tribunais de contas municipais
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Acórdão Nº 47050 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
... PRESTAÇÃO DE CONTAS ... DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ... será exercida pelas Câmaras Municipais, com auxílio do Tribunal de ... Na mesma ... auxílio dos Tribunais de Contas, que emitirão parecer ... prévio, ...
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Decisão monocrática Nº 38710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... de liminar, impetrado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em face de acórdão ... que concerne aos recursos estaduais e municipais.” (e-doc. 24) ... Ao tratar das ... TCU, esvaziando as competências dos Tribunais de Contas estaduais e municipais ... 9 ...
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Decisões Monocráticas nº 1097029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
... CONSTITUCIONAL ... APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ... TEMA ... Suspensão de certames municipais ... Legitimidade para decretação de medidas ... Câmaras municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio ...
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Decisão da Presidência nº 1097029 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2019
... CONSTITUCIONAL ... APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ... TEMA ... Suspensão de certames municipais ... Legitimidade para decretação de medidas ... Câmaras municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio ...
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Decisão monocrática Nº 48877 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... ões colegiadas do TCMGO envolvendo as contas [de Maria de Fátima Alves de Oliveira] prestadas ... ser substituída pela atuação dos Tribunais de Contas ... Nesse seguimento, aos ... as contas apresentadas pelos Prefeitos Municipais, incumbindo à Câmara de Vereadores o julgamento ...
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Decisão monocrática Nº 1402802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2024
... 317 DO RISTF). TRIBUNAL DE CONTAS. COMPETÊNCIA FISCALIZATÓRIA E SANCIONATÓRIA ... ência julgadora de contas anuais municipais, mas, em verdade, foi concretizada nas ... modo amplo a definição do papel dos Tribunais de Contas quanto ao tema, a qual integra as ...
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Decisão monocrática Nº 38745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... do Acórdão 980/2022, do Tribunal de Contas da União, que determinou ao impetrante o ... ões proferidas pelos Presidentes dos Tribunais de Justiça do país, acerca do processamento de ... Tribunais de Contas Estaduais ou Municipais (item 9.2.1 do Acórdão 1.824/2017 c/c item ...
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Decisões Monocráticas nº 576920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... NEGATIVA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ATO DE NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE ... NATUREZA MANDAMENTAL NAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS ... LIMINAR ... órgãos auxiliares das Câmaras Municipais, no controle externo, das contas do Poder ...
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Decisão da Presidência nº 576920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... NEGATIVA DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ATO DE NOMEAÇÃO DA IMPETRANTE ... NATUREZA MANDAMENTAL NAS DECISÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS ... LIMINAR ... órgãos auxiliares das Câmaras Municipais, no controle externo, das contas do Poder ...
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Acórdão Nº 0020587-69.2017.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-07-2018
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. FESISMERS E FEMERGS. É incompetente esta Justiça Especializada para julgar ação de consignação em pagamento, interposta por Município, visando estabelecer a legitimidade entre FESISMERS e FEMERGS para recebimento das contribuições sindicais obrigatórias de seus servidores com vínculo estatuário ou jurídico-administrativo, face ao...
... dos Servidores dos Legislativos e Tribunais de Contas Municipais - FENALEGIS, Federação dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002785420194058106), 14-12-2021
PJE 0800278-54.2019.4.05.8106 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DO TCU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AO MUNICÍPIO. JULGAMENTO PELA CORTE DE CONTAS. COMPETÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO DO TCU PELA VIA JUDICIAL. DESCABIMENTO. 1. Apelação
... ência constitucional para julga r as contas de ocupante de cargo eletivo do executivo ... as contas de gestão de recursos municipais, cuja prestação de contas é devida à Câmara ... -
Título III - da organização do estado
... – para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: ... prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; ... será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos ...
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Decisão monocrática Nº 1367258 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
... PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ATOS DE GOVERNO E ATOS DE GESTÃO. ANÁLISE ... ão, é de competência das Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas ...
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Decisão monocrática Nº 44625 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2021
... objetivo de anular decisão do Tribunal de Contas da União por suposta transgressão ao quanto ... e versam sobre a competência dos Tribunais de Contas, das Câmaras de Vereadores e das ... gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas ...
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Decisão monocrática Nº 1336804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
... ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DA CORTE DE CONTAS ... Sustenta, em síntese, que a conclusão ... , decorreriam de poder sancionador dos Tribunais de Contas Estaduais e, por isto mesmo, sua ... de multas simples aplicada a gestores municipais, por Tribunais de Contas estadual, sobretudo ...
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Decisão monocrática Nº 1402348 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
... STF SOBRE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS PARA JULGAMENTO DS CONTAS DOS PREFEITOS AOS ... É cediço que os Tribunais de Contas tem a função de garantir o controle ...
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Decisão monocrática Nº 63645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2023
... Municipal e dos demais Secretários Municipais aos Tribunais de Contas; (inciso XIII) encaminhar ...
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Decisão monocrática Nº 1385543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2024
... CONTAS DE GESTÃO DE EX-PREFEITO. TRIBUNAL DE CONTAS DOS ... competência para dispor sobre os seus Tribunais de Contas ... 3. No entanto, a redação ... municipais e de eletrificação rural foi incorporada ao ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... por ocasião da prestação de contas, quando ressarcidas pelo devedor no tabelionato, ... ão dos precatórios que emitirem, os tribunais de todos os poderes e esferas darão, ... os governos estaduais, distrital ou municipais tenham contratado ou venham a contratar ...
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Decisão monocrática Nº 1458468 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2024
... ÇA DE MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENALIDADE ... Tribunal de Justiça, além de outros Tribunais Estaduais, afirmam que a legitimidade para ... de multas simples aplicada a gestores municipais, por Tribunais de Contas estadual, sobretudo ...
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Controle dos atos da administração pública
... 5. Controle exercido pelo Tribunal de Contas. 5.1. Competência do Tribunal de Contas. 6 ... educação sobre as escolas públicas municipais; b)controle finalístico (ou por vinculação): ... âmaras Municipais) ou por meio dos Tribunais de Contas ... Conforme dispõe a Carta ...
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Decisão monocrática Nº 5638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... 168, § 2º). Bloqueio judicial das contas do Fundo de Reaparelhamento (FERCAG) criado pela ... de repasses duodecimais a fundos municipais e estabeleceu a obrigatoriedade da devolução ... 7 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 80) ... Inadmissível, desse ...
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Perigo de retrocesso
... so considerados inelegveis ao terem suas contas rejeitadas pelos tribunais de contas municipais ...
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Repartição de competência
... d) prestação de contas da Administração pública, direta e indireta ... será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos ... , Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. (Art. 31 e seus parágrafos, da CF) ... Gabarito ...
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Acórdão Nº 0042883-32.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... (MP) LITISCONSORTE PASSIVO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS INTERESSADO : AUTORIDADE ... gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas ...