tribunais de contas no brasil
- Inexigibilidades de Licitações. EXTRATO - INEXIGIBILIDADE - 08146_22 - XII Encontro Técnico de Gestão de Pessoas dos Tribunais de Contas do Brasil 2022
- LEI ORDINÁRIA Nº 5570, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Adaptação Dos Tribunais de Contas Ao Disposto No Artigo 13, Ix e Artigo 200, Ambos da Constituição da Republica Federativa do Brasil.
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Atividade Fiscalizadora do Poder Legislativo
... No Brasil", a fiscalização das contas públicas é atribui\xC3" ... , assim, das respostas dadas pelos tribunais eleitorais, que não são atos normativos, nem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ções encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União ... § 3o Os anexos da despesa ... ção de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos benefícios previdenciários, da ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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A participação popular como requisito de validade da elaboração de planos diretores. Breves reflexões
... 11. BRASIL, Lei 9.784/99, artigos 31, 32, 33 e 49-B, este ... Tribunais de Justiça ... As premissas inspiradoras de ... e o desenho institucional dos Tribunais de Contas no Brasil. Belo Horizonte: Forum, 2017. p. 76 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... III - os demais débitos administrados ... ção tributária que altere os saldos das contas patrimoniais ou de resultado quando em desacordo ... junto ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais Superiores; ... III - sugerir ao Advogado-Geral ...
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Acórdão Nº 6967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÕES PROMOVIDAS NA LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL. LEGITIMIDADE ATIVA. INICIATIVA RESERVADA DO TRIBUNAL DE CONTAS PARA INSTAURAR PROCESSO LEGISLATIVO QUE VENHA A DISPOR SOBRE A ESTRUTURA E A ORGANIZAÇÃO DO ÓRGÃO. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA. EMENDAS
... : ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE ... CONTAS DO BRASIL - ATRICON ... : FERNANDO ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de ... dos recursos e a respectiva prestação de contas; e ... II - critérios e limites para despesas ... ; e de cada sistema, são os Superiores Tribunais de Justiça Desportiva - STJD, perante as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... considerado inadimplente na prestação de contas de recursos financeiros recebidos de órgãos ... Tribunais de Justiça Desportiva, unidades autônomas e ... , indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; ... d) um representante dos árbitros, por estes ...
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Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP - Brasil ... Encaminhamento de ato à publicação ... f) do Tribunal de Contas da União ... Parágrafo único. O disposto ... I - decisões de tribunais e de órgãos colegiados dos Poderes da União; ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... , até a sua destinação final, em contas específicas mantidas em instituição financeira ... de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fique identificada a sua destinação e, ... , manterá os Conselhos de Saúde e os Tribunais de Contas de cada ente da Federação informados ...
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... ÊNCIA PACÍFICA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... 1. A pretendida prescrição em ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... , do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, do Procurador-Geral da República e ... Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... na conta da Prefeitura, valores eram transferidos para outras contas do próprio ente e, daí, destinados a particulares que não detinham ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... c) Promover a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens públicos ... Definições ... 55 da presente Convenção, cada Estado Parte facultará a seus tribunais ou outras autoridade competentes para ordenar a apresentação ou a ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... notória situação de agravamento de suas contas públicas internas e externas, revela situação ... Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... notória situação de agravamento de suas contas públicas internas e externas, revela situação ... Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... notória situação de agravamento de suas contas públicas internas e externas, revela situação ... Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... notória situação de agravamento de suas contas públicas internas e externas, revela situação ... Todavia, os tribunais, inclusive o STF, reconheceram e declararam a ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... VII - apreciar a prestação de contas" anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da Uni\xC3" ... ência consolidada do STF ou dos tribunais superiores ... Art. 249. A ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil" e de jurista de notável saber jurídico e reputa\xC3" ... os relatórios, balanços, balancetes, contas e outros documentos pertinentes à gestão social ... ção incumbido de acompanhar, junto aos tribunais superiores, os feitos judiciais de interêsse da ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO ... TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE ... Públicas municipais do Brasil, sobretudo diante da repercussão geral ... 5º, ... A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do ... Supremo Tribunal Federal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08123598720184058100), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0812359-87.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: INDETERMINADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO DO JUÍZO PROCESSANTE QUE DENEGOU PLEITO DE LEVANTAMENTO DE SIGILO TELEMÁTICO DE USUÁRIOS DA INTERNET E, NA SEQUÊNCIA, DETERMINOU O TRANCAMENTO DE...
... 05.05.2017, bem como os IPs utilizados para criação das referidas contas com os respectivos conteúdos postados no interstício apontado.", ... -
Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ções encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União ... § 7º Os anexos da ... ção de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos benefícios previdenciários, do ... resultados negativos do Banco Central do Brasil, observado o art. 28 da Lei Complementar nº 101, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-245140-40.2006.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... , quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ... 2, e confirmado pela Brasil Telecom, segunda reclamada, em sua contestação, ... , sem exigir desse a prestação de contas das despesas por ele efetuadas. Adotou o ...