tribunais de contas no brasil
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes ... Art. 172. (VETADO) ... Art. 173. Os tribunais de contas deverão, por meio de suas escolas de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas" da União - TCU, o Relatório de Gestão, o Relat\xC3" ... , do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores e dos membros do Poder Legislativo; ...
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Acórdão Nº 754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
TUTELAS DE URGÊNCIA EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONCESSÃO MONOCRÁTICA PARCIAL. PLANO NACIONAL DE OPERACIONALIZAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19. OMISSÃO SOBRE A DISCRIMINAÇÃO DA ORDEM DE IMUNIZAÇÃO DE CADA GRUPO E SUBGRUPOS DE PRIORITÁRIOS. PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DIREITO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO PLENÁRIO. I -
... prioritário) vem sendo bastante comum no Brasil)” (pág ... 6 do documento eletrônico 260), ... de controle (Tribunais de Contas, órgão de auditoria interna, ... -
Notícias e informações
... sugere, por fim, que todos os juízes e tribunais brasileiros considerem a adoção dos critérios ... : O desenho institucional dos Tribunais de Contas e sua vocação para a tutela da accountability ... direito à boa administração pública no Brasil ... Data da Defesa: 25/07/2016 ... Banca: ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... estabelecer procedimento de prestação de contas previsto no art. 63, § 3º, da Lei nº 13.019, ... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a organização da sociedade ... e o Distrito Federal, inclusive seus Tribunais de Contas, informem acerca da rejeição de ...
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Acórdão Nº 272 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL POR OMISSÃO. ORGANIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ARTS. 73, 75 E 130 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS DO MUNICÍPIO. AUTONOMIA MUNICIPAL. PACTO FEDERATIVO. EXCEPCIONALIDADE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO...
... : JOSE LUIZ LEVY ... : TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO ... : SEM REPRESENTAÇÃO ... DA SIMETRIA PARA OS TRIBUNAIS DE CONTAS DO MUNICÍPIO ... MUNICIPAL ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O ... documento pode ser acessado no endereço ... -
Tribunais de contas brasileiros necessitam de órgão de controle
Rodrigo Ferreira: Tribunais de contas necessitam de órgão de controle
Devemos ver com satisfação o fato de a imprensa e a opinião pública finalmente haverem atentado para a realidade dos tribunais de contas no Brasil ... As notícias recentemente divulgadas, que envolvem casos de corrupção e que dão conta, em diversos estados e municípios, de um grande ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... IV - os Tribunais do Júri; ... V - os Juízes de Direito do ... Territórios, do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus ... IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal; ... V - as ...
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Duas faces do poder cautelar dos Tribunais de Contas
Duas faces do poder cautelar dos Tribunais de Contas
O texto que trago à apreciação dos leitores, a versar a questão do poder cautelar dos Tribunais de Contas no Brasil, foi motivado por dois excelentes artigos que li recentemente ... O primeiro, de autoria de André Rosilho e Eduardo Jordão, intitulado "STF e a ... -
Os limites de atuação dos Ministérios Públicos dos Tribunais de Contas
Opinião: Os limites dos MPs dos Tribunais de Contas
... do STF, inclusive em sede de controle concentrado de constitucionalidade, os limites de competência e jurisdição dos Tribunais de Contas no Brasil e as funções de seus respectivos Ministérios Públicos ... Como já assentado pelo STF, na ADI nº 789-DF e em outros tantos julgados, esses ... -
Ética e eficiência: por que é tão necessário reformar os tribunais de Contas?
Ética e eficiência: por que é necessário reformar as cortes de Contas?
Os tribunais de Contas no Brasil remontam ao século XIX, instituídos, no ano 1890, para verificar a legalidade das contas públicas em um ambiente no qual o país havia acabado de ... -
El control externo de la administración pública: análisis del caso brasilero
En los Estados modernos, el poder debe estar limitado y controlado conforme estructuras y competencias bien establecidas en los ordenamientos jurídicos para evitar el abuso del poder y garantizar el respeto por los derechos de todos los individuos. Las Entidades de Fiscalización Superior (EFS) son las encargadas de ejercer el control externo y cuando evidencian infracciones graves al ordenamiento
... de la Universidad Federal del Paraná (Brasil). Especialista en Derecho Administrativo y ... motivos sobre a criação do Tribunal de Contas, 7 de novembro de 1890 (reproduzida na íntegra) ... COELHO, Hamilton Antonio. O papel dos Tribunais de Contas na busca da efetividade do controle ... -
Acórdão Nº 6962 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS" DE ... CONTAS DO BRASIL - AUDICON ... : ASSOCIAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 6946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de Auditor do Tribunal de Contas no desempenho da função de Conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece vinculação remuneratória entre auditores e conselheiros do Tribunal de Contas Estadual. 2. Não estabelece...
... CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS" DE ... CONTAS DO BRASIL - AUDICON ... : ASSOCIAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 6947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Auditor de Tribunal de Contas. Remuneração de auditor do Tribunal de Contas no desempenho da função de conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece equiparação remuneratória de Auditores do Tribunal de Contas Estadual com Conselheiros e com membros do Poder...
... CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS" DE ... CONTAS DO BRASIL - AUDICON ... : ASSOCIAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 6944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. auditor de tribunal de contas. Remuneração de auditor do Tribunal de Contas no desempenho da função de conselheiro. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna norma estadual, ao argumento de que estabelece equiparação remuneratória de Auditores do Tribunal de Contas Estadual com Conselheiros e com membros do Poder...
... CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE ... CONTAS DO BRASIL-AUDICON ... : ... -
A estrutura política do estado
... No Brasil, diante das continuadas crises governamentais, da ... após uma decisão colegiada (Tribunais"), mesmo que ainda caiba recurso contra essa decis\xC3" ... TRIBUNAL DE CONTAS ... No Brasil, os estados e a união têm seus ...
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Acórdão nº 2009/0067034-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... §Ãµes financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta ... ção da República Federativa do Brasil de 1988 facultou à Administração ... ão proferido pelo STJ ou por outros tribunais, que verse sobre a controvérsia de Ãndole ...
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A abusiva responsabilização de advogados pelos Tribunais de Contas — Parte 1
Ferreira: Os advogados e os Tribunais de Contas — Parte 1
... de textos publicados pela ConJur nas últimas semanas e que versaram sobre os limites constitucionais de atuação dos Tribunais de Contas no Brasil. Buscou-se demonstrar que essas cortes administrativas, apesar da importante missão que lhes foi confiada, vêm passando por um processo de ... -
Zona franca
... participar do seminrio "Reavaliao do Risco Brasil", da FGV, no dia 8.O advogado Frederico Price ... e o desenho institucional dos tribunais de contas no Brasil", hoje, no Centro Cultural ...
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Cidades inteligentes e sustentáveis: desafios conceituais e o papel do tribunal de contas do estado de São Paulo
... O papel dos tribunais de contas, órgãos de controle externo ligados ao Poder Legislativo, é ... sobre a abrangência da ideia de cidades inteligentes no Brasil ... Para tanto, este texto será dividido em quatro partes. A primeira ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8025, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, ... É facultado à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Distrito Federal, designar um ...
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Visão Global do Poder Judiciário: excelente providência para os Tribunais de Contas
Opinião: Visão Global do Poder Judiciário e os Tribunais de Contas
... Em uma federação de dimensões geográfica, econômica e populacional como o Brasil, entender as especificidades de cada ente é fundamental para a coesão de um sistema de controle externo articulado, no sentido de fazer valer as ... -
Composição dos tribunais de contas deve ser técnica
Laura Barros: Composição dos tribunais de contas deve ser técnica
A atuação dos tribunais de contas no Brasil pós 1988 deve refletir a evolução relacionada à compreensão, internalização e consolidação democráticas que vem ocorrendo desde então ... - Inexigibilidades de Licitações. EXTRATO - INEXIGIBILIDADE - 08147_22 - XII Encontro Técnico de Gestão de Pessoas dos Tribunais de Contas do Brasil 2022