tribunais de contas no brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... organismo financeiro multilateral de que o Brasil seja parte, poderão ser admitidas, na respectiva ... § 2º Os Tribunais de Contas e os órgãos integrantes do sistema de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08154853020204050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0815485-30.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Alyrio Thalles Viana Almeida Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. SUPOSTOS SAQUES FRAUDULENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO...
... , que, em ações em que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao PIS/PASEP a parte passiva deveria ser composta, unicamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081176720204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0808117-67.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO PASSOS SANTOS e outro ADVOGADO: Emiliana Bezerra Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. SUPOSTOS SAQUES FRAUDULENTOS. LEGITIMIDADE...
... , que, em ações em que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao PIS/PASEP a parte passiva deveria ser composta, unicamente, ... -
Uso cerimonial do planejamento de resultados nos municípios de São Paulo
A pesquisa analisou a qualidade das informações de desempenho do planejamento de municípios do Estado de São Paulo, que é uma exigência legal no Brasil desde 2002. A análise comparou os indicadores e metas dos Planos plurianuais de Prefeituras nos exercícios de 2011, 2015 e 2019. A pesquisa utilizou 4 medidas para analisar o conteúdo informacional do planejamento de resultados: (i) metas ou...
... ências Contábeis (UFU), Uberlândia/MG, Brasil ricardo.azevedo@ufu.br ... para fins cerim oniais na prestação de contas junto a Tribunais de Contas. Ao que tudo ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ... de jurisdição entre juizes ou tribunais de Estados diferentes, incluidos os do Distrito ... tiver direito de exigir prestação de contas ou for obrigado a prestá-las; ... VI – ao ...
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Acórdão nº 2008/0194356-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO FINANCEIRO RESPONSABILIDADE DIRETA E PESSOAL DO PREFEITO POR IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ATOS PRATICADOS DURANTE A GESTÃO AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Para a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, não basta a mera transcrição de ementas ou de votos de julgados de outros Tribunais, sem o necessário cotejo analítico entre os acórdãos, como prevê o art. 541,...
... POR IRREGULARIDADE NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ATOS PRATICADOS DURANTE A GESTÃO - AUSÊNCIA ... ou de votos de julgados de outros Tribunais, sem o necessário cotejo analítico entre os ... Tribunais de Contas no Brasil, São Paulo, Dialética, 2006, pag. 120.) ... -
Papel do Tribunal de Contas no controle financeiro municipal
Apesar dos avanços que a Lei de Responsabilidade Fiscal apresentou para a gestão fiscal, ainda são descumpridas as normas estabelecidas, assim, o presente estudo visou verificar os julgamentos das contas de governo dos municípios de Minas Gerais. Por meio da pesquisa documental, foram analisados os relatórios de contas de governo, referentes ao ano de 2015, de 684 municípios mineiros, que foram...
... ção (UFV), Doutorando em Administração (UFV), Viçosa/MG, Brasil wesleytstcerest@gmail.com ... https://orcid.org/0000-0001-6443-2572 ... exigências fiscais junto a mecanismos de controle, tais como tribunais de contas (LEITE FILHO et al., 2015; CAMARGO; SEHNEM, 2010; SÖTHE; ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096202620204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0809620-26.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA CARVALHO ROLIM ADVOGADO: Danielle Guedes De Andrade Ricarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805052-93.2020.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAQUES INDEVIDOS NA...
... ção Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012815320194058200), 09-11-2021
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido do autor , o qual objetivava à restituição dos valores retirados das contas do Pasep, bem como a condenação da União e do Banco do Brasil a lhe pagarem indenização pelos danos morais, sob o argumento de que houve saques indevidos na referida conta. Ilegitimidade da União. Incompetência da Justiça Federal. Remessa dos...
... , o qual objetivava à restituição dos valores retirados das contas do Pasep, bem como a condenação da União e do Banco do Brasil a lhe ... -
Acórdãos nº 0020077-51.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2018
... , em que é apelante TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado ... da autonomia institucional dos Tribunais de Contas se é órgão integrante do ... distinta (Tribunais de Contas no Brasil, 1ª edição, página 159, Dialética, ...
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DECISÕES
... CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL ... E CONSELHEIROS SUBSTITUTOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - AUDICON ADV.(A/S) : JOAO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5043676-80.2018.4.04.7000),04-06-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. auxiliar de enfermagem. DESEMPENHO DE ATIVIDADES PRÓPRIAS DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALORES DEVIDOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES DO STJ. JUROS DE MORA. LEI Nº 12.703/2012. 1. As atividades profissionais dos auxiliares de enfermagem, embora sejam semelhantes às dos técnicos de enfermagem,
... O juiz não deve contas unicamente à sua consciência e aos pendores do seso de justiça ... A jurisprudência dos tribunais superiores consolidou-se no sentido de que, nas condenações impostas à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... fará, imediata comunicação aos Tribunais Regionais, e êstes, da mesma forma, aos juízes ... contas", por prazo não inferior a 5 (cinco) anos; ... \xC2" ... - obrigatoriedade de depositar no Banco do Brasil, Caixas Econômicas Federais e Estaduais ou ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção de controvérsias, incluídos seus tribunais. § 2º O esporte de alto rendimento é regulado ... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ... , nessa atividade, pelo Tribunal de Contas da União. Parágrafo único. (VETADO). Art. 35 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08071464820214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0807146-48.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: MARIA SALETE DE MELO MARTINS ADVOGADO: Juvenal Oliveira Silva Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. SUPOSTOS SAQUES FRAUDULENTOS. LEGITIMIDADE...
... , que, em ações em que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao PIS/PASEP a parte passiva deveria ser composta, unicamente, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001434820194058104), 05-11-2019
PROCESSO Nº: 0800143-48.2019.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO NONATO VERAS MOURAO e outro ADVOGADO: David Sombra Peixoto e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Francisco Vieira Sales Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. SUPOSTOS SAQUES FRAUDULENTOS. LEGITIMIDADE...
... ção Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000906720194058104), 05-11-2019
PROCESSO Nº: 0800090-67.2019.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRISMAR DE SABOIA VALE e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Francisco Vieira Sales Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA...
... ção Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, ... a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do relatório ... ações propostas em trâmite nos Tribunais a que se refere o inciso II; ... VI - examinar, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08121593320184050000), 13-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. PASEP. SAQUE FRAUDULENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Insurge-se o particular em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para analisar pleito indenizatório em relação às contas individualizadas
... ça Federal para analisar pleito indenizatório em relação às contas individualizadas do PASEP junto ao Banco do Brasil S/A ... O agravante ... -
Acórdão Nº 7064 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO - PRECATÓRIOS - EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113 E 114/2021 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - INEXISTÊNCIA - REGIME DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - CLÁUSULAS DE ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS À CONSTITUIÇÃO - JUDICIAL REVIEW DO MÉRITO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS - POSSIBILIDADE - TETO PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS EM CADA...
... LUIZ FUX ... : CONSELHO ... ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ... : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS ... uníssona jurisprudência dos tribunais pátrios, estando sua aplicação ... pontificada ... prestação de contas" ou de desvio de recursos ... § 22. A amortizaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08194776220194058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0819477-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA MARIA MAIA DA SILVA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Isabelle Maria Matos Da Rocha De Mancuso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA...
... ao Ministério da Fazenda, tem responsabilidade sobre a gestão das contas individuais do PASEP ... Contrarrazões ofertadas ... É o relatório ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105548120204050000), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0810554-81.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: David Sombra Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Carlos Alcides Rodrigues De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
... compete a administração do PASEP e a manutenção das contas individualizadas para cada servidor, mediante cobrança de comissão pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08054971920194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0805497-19.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues AGRAVADO: JOSE JERONIMO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Francisco Edeltrudes Duarte Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS....
... que é a União quem tem responsabilidade sobre a gestão das contas do PASEP, o que atrai a competência para a Justiça Federal ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA N. 42/STJ. MATÉRIA COM JULGAMENTO SOBRESTADO POR DETERMINAÇÃO DESTA CORTE. SOBRESTAMENTO.I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08161992420194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0816199-24.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos AGRAVADO: JOSEFINA MARIA DE OLIVEIRA SOARES ADVOGADO: Emiliana Bezerra Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. BANCO DO BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL....
... passivo de ação em que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao PIS/PASEP, apenas a parte autora ou a própria União ...