tribunal criminal do rio janeiro

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO MAJORADO. Oposição ao v. Acórdão da Colenda Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com fulcro no voto vencido, da lavra do Desembargador Paulo Baldez, no sentido de fazer incidir o acréscimo relativo apenas à causa preponderante de aumento de pena, readequando a reprimenda definitiva em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses...

EMENTA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 7ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE, POR MAIORIA, MANTEVE A CONDENAÇÃO DO ACUSADO DOUGLAS PEREZ DE PAULA PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO, DANDO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA TÊ-LO COMO TAMBÉM INCURSO NO CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA,...

Processo nº 0132555-41.2021.8.19.0001 8º JECRIM - Comarca da Capital Embargante: VANESSA DA SILVA COELHO Embargada: PAULA MARIANO RAMOS Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Apelação nº 0132555-41.2021.8.19.0001, em que é Embargante VANESSA DA SILVA COELHO e Embargada PAULA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO DE REPORTAGEM JORNALÍSTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1- Preliminar de carência de ação afastada. O STJ se posicionou no sentido de que há circunstâncias excepcionalíssimas em que é necessária a intervenção pontual do Poder Judiciário para fazer cessar o vínculo criado, nos bancos de dados dos...

E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RÉU PRONUNCIADO. DECOTE DA QUALIFICADORA POR MOTIVO TORPE. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. INCONFORMISMO DA DEFESA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. INVIÁVEL IMPRONUNCIA DO DENUNCIADO. IMPERIOSA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO FATO A JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA MANTIDA. Ação penal deflagrada...

EMENTA - HABEAS CORPUS - CONSTITUCIONAL - PROCESSO PENAL - CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE - FUNDAMENTAÇÃO - AMEAÇA NO CURSO DA INSTRUÇÃO - NECESSIDADE DA PRISÃO - ORDEM DENEGADA. Ainda que não se discuta que a prisão cautelar, aquela determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, é medida de exceção que somente deve ser decretada...

EMENTA: HABEAS CORPUS - ECA - FATO ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO -VIDEOCONFERÊNCIA - RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ E DETERMINAÇÃO DO TJRJ - NÃO REALIZAÇÃO PRESENCIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA AFASTADA - EXCEPCIONALIDADE - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - PANDEMIA COVID-19 - DECISÃO FUNDAMENTADA - ATO...

EMENTA Revisão Criminal. A defesa busca a rescisão da decisão da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital, mantida pela Sétima Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em sede de julgamento de recurso de apelação. O requerente restou condenado à pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, além de 1.666 (mil...

EMENTA Revisão Criminal. A defesa busca a rescisão da decisão da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital, mantida pela Sétima Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em sede de julgamento de recurso de apelação. O requerente restou condenado à pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, além de 1.666 (mil...

HABEAS CORPUS. DELITO DE ESTELIONATO. IMPETRANTE QUE REQUER A NULIDADE DO PROCESSO ORIGINÁRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL E A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Afasta-se de plano a tese de error in judicando no reconhecimento da reincidência do...

EMENTA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DEFENSIVO QUE, FIANDO-SE NO VOTO VENCIDO, INSURGE-SE CONTRA DELIBERAÇÃO NÃO UNÂNIME DO COLEGIADO INTEGRANTE DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE MANTEVE A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA VEP QUE INDEFERIU O ACESSO DO APENADO/EXECUTADO AO BENEFÍCIO DA VISITAÇÃO PERÍODICA AO LAR. PENITENTE REINCIDENTE, COM...

REVISÃO CRIMINAL. DELITOS DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DEFESA QUE REQUER A NULIDADE DO PROCESSO ORIGINÁRIO, COM A CONSEQUENTE DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. PRETENSÃO DEFENSIVA QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DA AÇÃO.

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0004265-56.2018.8.19.0019 Apelante: PABLO NOGUEIRA. Apelado: JOSÉ EDUARDO THOMAZ BADINI. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de injúria. Desavenças entre vizinhos causadas por ruídos e/ou vibrações que causam incômodos. Palavras de baixo calão. Inexistência de lastro probatório suficiente para formar uma certeza...

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Oposição ao v. Acórdão da Colenda Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com fulcro no voto vencido, da lavra da Desembargadora Denise Vaccari Machado Paes, no sentido de decotar a agravante do artigo 61, II, "b", do Código Penal, readequar a pena imposta e ver extinta a punibilidade pelo alcance do prazo...

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ¿ Pleito desclassificatório do tipo penal previsto no artigo 304 para o art. 301, §1°, todos do Código Penal - Impossibilidade. Trata-se de Embargos Infringentes opostos por TAYANE VENANCIO com fulcro no Art. 609, parágrafo único, do código de ritos, em face do v. acórdão proferido pela Egrégia Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do...

HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. IMPETRANTE QUE REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, SEM PREJUÍZO DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. 1. As teses de invasão de domicílio e ausência dos requisitos da prisão preventiva já foram devidamente analisadas,...

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PERTINÊNCIA. ACOLHIMENTO PARA SANAR ERRO MATERIAL QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. EMENTA E PARTE DISPOSITIVA ACÓRDÃO EMBARGADO (I.E. 207) QUE PASSAM A CONTER A SEGUINTE REDAÇÃO: "RECURSO DE APELAÇÃO...

HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. IMPETRANTES QUE SE INSURGEM CONTRA O REGIME PRISIONAL A QUE FOI SUBMETIDO O PACIENTE E REQUEREM, SUBSIDIARIAMENTE, A SUA LIBERDADE COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. QUESTÕES JÁ ANALISADAS E JULGADAS EM RECENTE ACÓRDÃO DA OITAVA CÂMARA CRIMINAL. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Afasta-se de plano a tese da ausência dos requisitos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO - FURTO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CORPO DO ACÓRDÃO. 1. O Embargante sustenta, em síntese, que há erro material, eis que, no corpo do acordão, consignou-se que foi negado provimento ao recurso, quando, na verdade, o colegiado, no mérito, deu parcial provimento ao recurso defensivo para substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO - FURTO - ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CORPO DO ACÓRDÃO. 1. O Embargante sustenta, em síntese, que há erro material, eis que, no corpo do acordão, consignou-se que foi negado provimento ao recurso, quando, na verdade, o colegiado, no mérito, deu parcial provimento ao recurso defensivo para substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de...

EMENTA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE BELFORD ROXO, QUE CONDENOU O DENUNCIADO...

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ARTIGO 304, C/C O ARTIGO 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. Oposição ao v. Acórdão da Colenda Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro com fulcro no voto vencido, da lavra do Desembargador Gilmar Augusto Teixeira, no sentido de desclassificar a infração para aquela descrita no artigo 301, § 1º, do Código Penal e, assim, desconstituir...