tribunal justiça do rio janeiro processos

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA BASEADA NA MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EM CONDOMÍNIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA...

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. ÂMBITO NACIONAL. AÇÕES CIVIS PUBLICAS. CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA.1. Não havendo identidade entre as causas de pedir e pedidos, não há conexão ou litispendência em ações civis públicas propostas em diferentes Estados da Federação.2. Nos termos do art. art. 55 , § 3Â

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER - Os limites da competência do Ministério Público do Trabalho estabelecidos no art. 83 da Lei Complementar nº 75/93, especificamente no inciso VI - ao prever a possibilidade de interposição de recurso das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte como naqueles em que...

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS II E VII, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PANDEMIA DISSEMINADA PELO COVID-19. DECISÃO FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE PISO. ADOÇÃO DE MEDIDAS

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE DOENÇA CORONÁRIA OBSTRUTIVA GRAVE. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156, PELO RITO DOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA QUE OS CRITÉRIOS E REQUISITOS DEFINIDOS PELO C. STJ SOMENTE SEJAM EXIGIDOS PARA OS

EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INDICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. MERA IRREGULARIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO DE FATOS CONSUMADOS NO RIO DE JANEIRO E EM NATAL. CONTRABANDO, EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS, CÂMBIO NÃO...

PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CRIMINAL E FALIMENTAR. BENS RENUNCIADOS PELO RÉU MEDIANTE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA HOMOLOGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS NÃO INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. INCIDENTE SEM FINALIDADE RECURSAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO.1. O alegado...

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.. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0152301-26.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA ("ESCRITÓRIO DO CRIME") DEDICADA AO COMETIMENTO DEDIVERSOS DELITOS, EM ESPECIAL O PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DEHOMICÍDIOS, MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA DE QUALQUERNATUREZA, ASSIM COMO ELO COM A CONTRAVENÇÃO DO "JOGO DO BICHO" E COMAGENTES PÚBLICOS CORROMPIDOS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÕES PENAISEM QUE SE IMPUTA AO...

• O Globo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. MODALIDADE CARTA-CONVITE. FRUSTRAÇÃO DA COMPETITIVIDADE. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À LEI DE LICITAÇÕES. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. PENALIDADES. ART. 12, INCISO II, DA...

Ementa: Direito Processual Civil. Julgamento Conjunto, Diante Da Conexão Das Demandas de Usucapião e Reivindicatória. Sentenças Proferidas Separadamente que Não Atendem a Boa Técnica Processual. Error In Procedendo Em Ambos Os Processos. Nos Autos Do Processo de Usucapião a Sentença Foi de Extinção, Sem Resolução Do Mérito, por Inércia Da Parte, Quando Na Verdade a Movimentação Dos Autos Dependia

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Supervia. Ação ajuizada por PND, postulando a adaptação das instalações e indenização por danos morais. Decisão interlocutória que homologa a desistência em relação à obrigação de fazer e determina o prosseguimento do feito quanto ao pleito indenizatório. Recurso da concessionária ré. 1. Alegação de nulidade da decisão, por não ter extinto também o pleito indenizatório,...

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PANDEMIA DISSEMINADA PELO COVID-19. DECISÃO FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE PISO. ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A...

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS II E VII, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ¿J¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PANDEMIA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE ENQUADRAMENTO E PROMOÇÃO, EM RAZÃO DO DISPOSTO NA LC Nº 100/2009, NO DECRETO MUNICIPAL Nº 35.086/2012 E AINDA NA LC Nº 135/2014. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA EM 09.06.2015 (PUBLICADA EM 16.06.2015), COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ENTÃO EM VIGOR. APELO DO AUTOR, BUSCANDO,