tribunal justiça do rio janeiro processos

• O Globo

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EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INDICAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. MERA IRREGULARIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO DE FATOS CONSUMADOS NO RIO DE JANEIRO E EM NATAL. CONTRABANDO, EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS, CÂMBIO NÃO...

PROCESSO CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CRIMINAL E FALIMENTAR. BENS RENUNCIADOS PELO RÉU MEDIANTE ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA HOMOLOGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO STF. FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENS NÃO INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. INCIDENTE SEM FINALIDADE RECURSAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO.1. O alegado...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA ("ESCRITÓRIO DO CRIME") DEDICADA AO COMETIMENTO DEDIVERSOS DELITOS, EM ESPECIAL O PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DEHOMICÍDIOS, MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA DE QUALQUERNATUREZA, ASSIM COMO ELO COM A CONTRAVENÇÃO DO "JOGO DO BICHO" E COMAGENTES PÚBLICOS CORROMPIDOS. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO COM AÇÕES PENAISEM QUE SE IMPUTA AO...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PLEITO DE ENQUADRAMENTO E PROMOÇÃO, EM RAZÃO DO DISPOSTO NA LC Nº 100/2009, NO DECRETO MUNICIPAL Nº 35.086/2012 E AINDA NA LC Nº 135/2014. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA EM 09.06.2015 (PUBLICADA EM 16.06.2015), COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓ

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

Ementa: Direito Processual Civil. Julgamento Conjunto, Diante Da Conexão Das Demandas de Usucapião e Reivindicatória. Sentenças Proferidas Separadamente que Não Atendem a Boa Técnica Processual. Error In Procedendo Em Ambos Os Processos. Nos Autos Do Processo de Usucapião a Sentença Foi de Extinção, Sem Resolução Do Mérito, por Inércia Da Parte, Quando Na Verdade a Movimentação Dos Autos Dependia

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Conflito Negativo de Competencia. Juiz que se vinculou a 17 (dezessete) processos, ao presidir as respectivas audiencias de instrucao e julgamento. Permuta entre os Juizos ocorrida varios meses apos, antes da prolacao das decisoes. Remessa por este ao Juizo suscitante de um unico processo, sob fundamento de vinculacao deste. Devolucao daqueles dezessete processos em igual situacao, de forma...

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão de Indeferimento de Tutela de Urgência para Suspender a Exigibilidade Do Icms sobre As Tarifas de Uso Do Sistema de Transmissão (tust) Ou Distribuição (tusd) e Reduzir a Alíquota Do Icms de 29% para 18%. 1. É Consabido que O Irdr Nº 0045980-72.2017.8.19.0000, Suscitado Pelo Estado Do Rio de Janeiro, Nos Autos Da Apelação Cível Nº 0371325-32.2015.8.19.0001, e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Supervia. Ação ajuizada por PND, postulando a adaptação das instalações e indenização por danos morais. Decisão interlocutória que homologa a desistência em relação à obrigação de fazer e determina o prosseguimento do feito quanto ao pleito indenizatório. Recurso da concessionária ré. 1. Alegação de nulidade da decisão, por não ter extinto também o pleito indenizatório,...

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PANDEMIA DISSEMINADA PELO COVID-19. DECISÃO FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE PISO. ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO A...

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISOS II E VII, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ¿J¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INVIABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. PANDEMIA...

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N.º 10.826/03). RESTITUIÇÃO DAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES APREENDIDAS. APELANTE QUE, NA FRENTE DA ESCOLA CER - CENTRO EDUCACIONAL RIO, SITUADA NO BAIRRO DA FREGUESIA, JACAREPAGUÁ, NESSA CIDADE, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. NULIDADE DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS APÓS A DESISTÊNCIA DE SUAS OITIVAS PELO...