tribunal justiça duque caxias

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Município de Duque de Caxias e Estado do Rio de Janeiro. Ação visando a remoção da autora para um hospital da rede pública estadual ou municipal. Sentença julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão do óbito da atora. Condenou o Município de Duque de Caxias ao pagamento dos honorários advocatícios, no valor de R$ 300,00, deixando de...

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETOS DE N.º 6.679/2016 E N.º 6.996/2018 DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE "ATUALIZA OS VALORES REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP)". ILEGITIMIDADE ATIVA DA REPRESENTANTE. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA FETRANSPOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA E CABIMENTO DO CONTROLE CONCENTRADO DE...

Ementa: Agravo de Instrumento - Administrativo - Policial Militar - Fundo de Saúde - Desconto - Devolução - Natureza de Contribuição Social - Competência Do Juízo Declinante. - Cuida a Hipótese de Recurso Em Face de Decisão Proferida Em Ação Em que O Autor, Ora Agravante, Objetiva a Cessão Dos Descontos a Título de Fundo de Saúde, Tendo O Juízo Da 4ª Vara Cível Da Comarca de Duque de Caxias...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOENÇA GRAVE. TROCA DE APARELHO AUDITIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA PROCEDENTE APENAS EM RELAÇÃO AO ERJ, SEM IMPOSIÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. APELOS OFERTADOS PELO 1º RÉU (ERJ) E PELO AUTOR. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO GRATUITO DO APARELHO AUDITIVO NOS MOLDES DA EXIGÊNCIA...

Ação de conhecimento objetivando compelir o Município de Duque de Caxias e o Estado do Rio de Janeiro a fornecerem ao Autor, que não possui recursos financeiros, medicamento que lhe foi prescrito por ser portador de doença inflamativa intestinal (CID 10 k 51.3). Sentença que julgou procedente o pedido inicial, impondo os ônus da sucumbência apenas ao Município de Duque de Caxias. Controvérsia em...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DEPRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DADEMANDA. PLURALIDADE DE RÉUS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL TRAZIDA PELAPANDEMIA DO VÍRUS COVID-19. MÚLTIPLOS PEDIDOS DEREVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA APRESENTADOS PELADEFESA DOS AGENTES. RELAXAMENTO DA...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEXTA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0037881-89.2013.8.19.0021 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: 1) MARCO VINÍCIUS NASCIMENTO NOBRE 2) MICHEL SOUZA DE AQUINO MOURÃO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: Desembargador JOSÉ MUIÑOS PIÑEIRO FILHO

Ementa: Apelação Cível. Atos de Jurisdição Voluntária. Requerimento de Expedição de Alvará para Levantar Valores Creditados Em Favor Do Falecido Perante Juizos Dos Juizados Especiais Cíveis. Meeira e Herdeiro. Interesse de Menor Relativamente Incapaz. Impossibilidade de Incapaz Figurar como Parte Em Processos de Competência Dos Juizados Especiais. Lei 9099/95. Sentença Proferida por Juízo...

Apelação Cível. Direito à saúde. Medicamentos. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias. Sentença de procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro não conhecido, posto que intempestivo. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Apelação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro....

Ementa: Ementa. Administrativo. Concurso para Investidura No Cargo Público de Enfermeiro Do Município de Duque de Caxias. Autora Aprovada e Classificada Dentro Do Número de Vagas Previsto Em Edital. Sentença que Reconheceu O Direito Subjetivo À Nomeação Da Autora. Irresignação Do Ente Municipal. Direito Subjetivo À Nomeação, Com Fincas Nos Princípios Da Vinculação Ao Instrumento Convocatório e Da

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR AO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE FORNEÇAM AO AUTOR, PORTADOR DE ALERGIA ALIMENTAR GRAVE (CID 10 K92-8), OS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SUA SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. ...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA Nº 182 CANCELADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO ART. 85, §§2º, 3º E 4º, III, CPC. REFORMA DA SENTENÇA

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 171 DO CP. CRIMES DE ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. Cuida-se de processo instaurado em face dos denunciados para apurar a prática do delito de estelionato perpetrado no município do Rio de Janeiro em desfavor da vítima Leandro Moreira de Melo. Foi oposta exceção de incompetência de Juízo. O MP opinou favoravelmente ao...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.SAÚDE PÚBLICA. Demandante, com 65 anos de idade, portador de retinopatia diabética proliferativa em olho esquerdo, associada a edema macular, necessitando do medicamento Ranibizumabe (Lucentis) 10 mg ou Eylia (Aflibecerpt) 40 mg/ml, ajuizada em face do Município de Duque

HABEAS CORPUS. PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. IMPETRANTE QUE ALEGA EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA. In casu, o paciente foi preso em flagrante no dia 24/7/2020, pela suposta prática do injusto previsto no artigo 157, §2º, II e V, do CP. A conversão em prisão preventiva ocorreu em 26/7/2020, pelo...

Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Município de Duque de Caxias. Sepultamento. Translado de corpo fora dos limites territoriais do Município. Irresignação da edilidade. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou que ambos os demandados, no prazo de 24 horas, providenciassem o translado do corpo de natimorto do Município do Rio de Janeiro para o...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUTOR, IDOSO, HIPERTENSO E DIABÉTICO, DIAGNOSTICADO COM INFARTO DO MIOCÁRDIO SEM SUPRA DE ST, REQUER A INTERNAÇÃO EM CTI EM INSTITUIÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA, COM SUPORTE CARDIOLÓGICO PARA REALIZAÇÃO DE CATETERISMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL....

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO RÉU E A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO ESTADO RÉU. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1. A matéria devolvida a este e. Tribunal de Justiça se...

Ementa: Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Antecipação de Tutela e Gratuidade de Justiça. Munícipio de Duque de Caxias. Demandante Portadora de Doença Crônica Grave. Necessidade de Uso de Medicamentos, Não Dispondo a Parte de Recursos Financeiros para fazê-lo. Sentença Julgando Procedente O Pedido. Inconformismo Dos Réus. Entendimento Desta Relatora Quanto Ao Dever Do Estado (lato Sensu)...