tribunal justiça duque caxias rj

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATERRO SANITÁRIO DO JARDIM GRAMACHO. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. VERBA COMPENSATÓRIA DESTINADA AOS CATADORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 14.800,00 (QUATORZE MIL E OITOCENTOS REAIS). ACERVO PROBATÓRIO QUE APONTA QUE A ORA APELADA, DE FATO, TRABALHOI NO PERÍODO NOTURNO...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA V. ACÓRDÃO QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENRO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO CEJUR/DPGE-RJ. Os Embargos de Declaração destinam-se a corrigir as obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas, quando na decisão o sentido dela dificilmente pode ser apreendido, seja na fundamentação, seja na parte decisória, bem assim a corrigir eventuais erros materiais...

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, MAJORADO POR TER SIDO PRATICADO POR MILÍCIA PRIVADA, DUAS VEZES, E OCULTAÇÃO DE CADÁVER, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 121, § 2.º, I E IV, E § 6.º, DUAS VEZES, E ART. 211, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTES QUE, EM HORÁRIO E LOCAL QUE NÃO SE PODE...

PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA nº 0001198-72.2019.8.19.9000 Impetrante: WILLIAN DAVID DE SOUZA Impetrado: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DUQUE DE CAXIAS-RJ DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de mandado de segurança interposto por WILLIAN DAVID DE SOUZA, apontando como autoridade...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028312-83.2021.8.19.0021 Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - ré Recorrido: JÉSSICA CRISTINA GONÇALVES CHAVES - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA À SUPERVIA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS AO ACESSO DAS ESTAÇÕES DE CAMPOS ELÍSEOS E GRAMACHO/DUQUE DE CAXIAS, NO PRAZO DE 90 DIAS, POSSIBILITANDO O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. DECISÃO QUE FOI...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDADA NA GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. INSTITUTO DA CONFUSÃO. Ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0810476-30.2022.8.19.0021 Recorrente (réu): BANCO ITAU S.A. Recorrido (autora): MIGUEL DA SILVA NUNES Origem: 2º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 521) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA AUTORA AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONDENAR A RÉ AO REEMBOLSO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA DEMANDANTE COM GASTOS DE LOCAÇÃO (I) DO ESPAÇO ONDE FORAM ARMAZENADAS AS PONTES ROLANTES, NO PERÍODO DE NOVEMBRO DE 2014 A NOVEMBRO DE 2015, E FEVEREIRO DE 2016 A JUNHO DE 2016,...

APELAÇÃO. Artigo 302, caput, da Lei 9.503/97. Condenação. Agente que, no dia 25 de setembro de 2011, cerca de 22:30 horas, em via pública de acesso à Linha Vermelha (Rodovia João Goulart), Centro, Duque de Caxias, Rio de Janeiro, faltando com o dever objetivo de cuidado na condução do carro Fiat/Palio, placa LCI 0188/RJ, deu causa à colisão deste com uma viatura policial que resultou em lesões...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. PAGAMENTO DEVIDO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 45/2004, 74/2013 E 80/2014, O ARTIGO 134 DA CRFB/88. AUTONOMIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que manteve a sentença e deixou de condenar o Estado do Rio de...

Ação de conhecimento objetivando o Autor compelir o Município de Duque de Caxias e o Estado do Rio de Janeiro a procederem à sua transferência e internação em UTI-PEDIÁTRICA em Hospital da Rede Pública, ou em nosocômio da rede particular, bem como o custeio de todas as despesas médicas necessárias ao seu restabelecimento, o que lhe foi negado. Tutela antecipada deferida para compelir os Réus,...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. TRANFERÊNCIA PARA UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA VERBA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Volta-se o Estado do Rio de Janeiro somente contra a parte da sentença que o...

APELAÇÃO ¿ ARTIGOS: 33, CAPUT, DA LEI. 11.343/06, C/C 29, DO CP E 35, CAPUT, DA LEI. 11.343/06, C/C 69, DO CP. Pena total: 12 anos de reclusão, em regime fechado, e 1.750 dias-multa. Narra a denúncia que, no dia 18 de outubro de 2006, por volta de 01h, no Km O da Rodovia Presidente Dutra (Trevo das Margaridas), próximo ao bairro Jardim América, nesta cidade, os corréus VALD PAGLIA e SÉRGIO ...

Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Pretensão recursal manejada contra decisão que determinou o redirecionamento da execução para os sócios-gerentes da sociedade empresária, nos termos do Verbete Sumular nº 435 do STJ e do art. 135, III, do CTN. Orientação pretoriana assentada pelo Tribunal da Cidadania no sentido de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE TRÁFICO, PRATICADOS POR DIVERSAS VEZES, MAJORADOS PELA PRESENÇA DE MENORES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. REJEIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Segundo se extrai das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, no...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AUTORA QUE É PORTADORA DE RETOCOLITE ULCERATIVA PANCOLÔNICA (CID 10 - K51), NECESSITANDO DA UTILIZAÇÃO DO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO (INFLIXIMABE). PRESCRIÇÃO MÉDICA. MEDICAMENTO COM...

EMENTA Apelação criminal. Acusado condenado pelos crimes descritos nos artigos 304, na forma do artigo 297 e artigo 180, caput, do CP. Penas fixadas em 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 30 (trinta) dias-multa, no menor valor unitário. O apelante foi solto por ordem concedida no Habeas Corpus 0037227-29.2017.8.19.0000 por esta Câmara Criminal. Apelo defensivo postulando,

pelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada. Necessidade de realização do exame Anti nucleossomo e Anti SSA de forma gratuita. Sentença julgando procedente o pedido e confirmando a tutela anteriormente deferida. Recurso de Apelação Cível do réu Estado do Rio de Janeiro pela exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria. R E F O R M A

TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001600-85.2021.8.19.9000 IMPETRANTE BANCO PAN S.A. IMPETRADO: MAGISTRADO 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS- RJ PROCESSO DE ORIGEM: 0041895-38.2021.8.19.0021 ÓRGÃO DE ORIGEM: 2ºJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: JUIZ BRUNO BODART Cuida-se de Mandado de...

MANDADO DE SEGURANÇA ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ TRÍPLICE LATROCÍNIO, SENDO DOIS DELES TENTADOS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DIANTE DO DEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO DE TRÁFEGO DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES EM SISTEMA DE INFORMÁTICA E TELEMÁTICA, DETERMINANDO AOS PACIENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, QUE IDENTIFIQUEM E FORNEÇAM INFORMAÇÕES DE CONEXÃO E DE ACESSO A...