tribunal justiça duque caxias rj

Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em agosto de 2017. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em setembro de 2018. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o...

Apelação. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro objetivando o fornecimento de medicamentos. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral, reafirmou o entendimento de que o fornecimento de tratamento médico é de responsabilidade...

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AUTOR PORTADOR DE RETINOPATIA DIABÉTICA, NECESSITANDO FAZER USO DO MEDICAMENTO AVASTIN(r) (BEVACIZUMABE). DIREITO À SAÚDE ASSEGURADO A TODOS PELOS ARTIGOS 6º E 196 DA CRFB/88. SOLIDARIEDADE ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS NA...

APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. CONDENAÇÃO SOMENTE DO MUNICÍPIO A ARCAR COM OS HONORÁRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. Cuida-se de ação pleiteando o fornecimento de medicamentos em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença que julgou procedente o pedido e condenou somente o Município a arcar com os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). A tese

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À VIDA E À SAUDE DA PACIENTE. DEVER DE FORNECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Direito à saúde que se qualifica como fundamental, consectário indissociável do direito à vida. Desnecessidade dos medicamentos constarem em lista ou...

Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em setembro de 2015. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em outubro de 2018. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o...

Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em março de 2016. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em novembro de 2018. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o...

Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença proferida por Grupo de Sentença. Demanda ajuizada em outubro de 2016. Autos encaminhados para o Grupo de Sentença em julho de 2019. Resolução TJ/OE/RJ nº 14/2015 que estabelece medidas necessárias ao cumprimento de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, regulamentando o Grupo

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO EM RELAÇÃO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, IX E § 1º, DA LEI Nº 3.350/99 QUE ABRANGE APENAS AS CUSTAS JUDICIAIS, DEVENDO A TAXA JUDICIÁRIA SER...

APELAÇÃO CÍVEL. Direito à Saúde.Ação de Obrigação de Fazer ajuizada em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o autor que os réus sejam compelidos a fornecer medicamento 'BEVACIZUMABE (AVASTIN)', prescrito ao tratamentoda sua moléstia 'Edema Macular Diabético' (CID 10 H 35.0). Sentença de procedência. Apelointerposto pelo Estado do Rio de Janeiro...

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Ação de Obrigação de dar promovida em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias. Pedido de fornecimento de medicamentos em favor de hipossuficiente. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. Condenaç

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO QUE SE REJEITA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINANDO QUE OS REQUISITOS ESTIPULADOS SOMENTE SERÃO EXIGIDOS PARA OS PROCESSOS QUE FOREM DISTRIBUÍDOS A PARTIR DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.657.156/RJ. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL E DEVER COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS,

DIREITO CONSTITUCIONAL. Saúde. Município de Duque de Caxias e Estado do Rio de Janeiro. Pedido de fornecimento de medicamento. Decisão deferindo a tutela de urgência. Sentença de procedência do pedido. Apelação do Estado do Rio de Janeiro. Irresignação quanto a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Supremacia da vida Humana. Princípio da dignidade da pessoa humana. Certo que,...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação ajuizada em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro, visando ao fornecimento do medicamento AZACITIDINA (VIDAZA), 75mg. Autora portadora de síndrome mielodisplásica (CID 46.3). Tratamento oncológico. Sentença que confirma tutela antecipada anteriormente concedida. Direito à saúde. Garantia constitucional. Obrigação solidária de prestação do serviço...

DIREITO CONSTITUCIONAL. Saúde. Município de Duque de Caxias e Estado do Rio de Janeiro. Pedido de fornecimento de medicamento. Decisão deferindo a tutela de urgência. Sentença de procedência do pedido. Apelação do Estado do Rio de Janeiro. Irresignação quanto a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Supremacia da vida Humana. Princípio da dignidade da pessoa humana. Certo que,...

DIREITO CONSTITUCIONAL. Saúde. Município de Duque de Caxias e Estado do Rio de Janeiro. Pedido de fornecimento de medicamento. Decisão deferindo a tutela de urgência. Sentença de procedência do pedido. Apelação do Estado do Rio de Janeiro. Irresignação quanto a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Supremacia da vida Humana. Princípio da dignidade da pessoa humana. Certo que,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA, INTERNAÇÃO E TRATAMENTO MÉDICO. PACIENTE EM ESTADO CLÍNICO GRAVE E FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A TUTELA DEFERIDA E CONDENOU O ENTE ESTATAL E TAMBÉM O...

Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, visando a transferência da autora para hospital da rede pública dotado de CTI/UTI. Internação que se revelava indispensável diante do quadro clínico da paciente, restando devidamente comprovada sua hipossuficiência financeira. Condenação...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 150) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a Autora postulou o fornecimento de medicamento ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município de Duque de Caxias. Somente o Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Recurso do Estado requerendo a reforma da sentença na parte que o condena ao pagamento de honorários ao CEJUR- RJ, custas e taxa judiciária. Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra a pessoa jurídica de

Proc. nº : 0044328-54.2017.8.19.0021 Juízo de Origem: 1º Juizado Especial Criminal - Comarca de Duque de Caxias- RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Antonio Carlos dos Santos Damaceno Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Apelação criminal - Art.50 Decreto-Lei 6688/81 - Absolvição - Prova produzida na fase inquisitorial não ratificada em juízo - Ausência de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO, DEFERINDO-SE, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RÉ. 1. Estado do Rio de Janeiro...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE ENFERMIDADE DO AUTOR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. PERCENTUAL DE 10% A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS. TAXA JUDICIÁRIA. MUNICÍPIO QUE, NA CONDIÇÃO DE RÉU, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO RELATIVO A SUA PROPORÇÃO. SÚMULA 145

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ A FORNECER OS MEDICAMENTOS ELENCADOS NA INICIAL E, O MUNICÍPIO,A ARCAR COM O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS).RECORRE