tribunal justiça duque caxias rj

DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, TENDO EM VISTA QUE A ISENÇÃO LEGAL SE RESTRINGE ÀS DEMANDAS EM QUE O ENTE MUNICIPAL ATUA COMO AUTOR, CONDICIONADA, AINDA, À CONCESSÃO DE RECIPROCIDADE. POR OUTRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DECISÃO DE BLOQUEIO E SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO MUNICÍPIO-RÉU. 1- Inicialmente, é de se observar a recorrente indisponibilidade do medicamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO EM ESTABELECIMENTO MÉDICO SITUADO NO MUNICÍPIO DO USUÁRIO/CRIANÇA. REDE NÃO CREDENCIADA. POSSIBILIDADE. ÓBICE DOS ENUNCIADOS Nº 59 E 211, DESTE TRIBUNAL. 1. A Lei Nº 12.764/2012 institui a política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista...

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE RETINOPATIADIABÉTICA E APLICAÇÃO INTRAVÍTREA. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, REJEITADA. EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONVOLOU EM DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELO AFASTAMENTO DE SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE ALMEJA A REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA RÉ PROCEDA AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS NA INFRAESTRUTURA DOS ACESSOS NAS ESTAÇÕES DE CAMPOS ELÍSEOS E ESTAÇÃO GRAMACHO/DUQUE DE CAXIAS/RJ PARA QUE NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, POSSIBILITANDO, ASSIM, O EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, COM MULTA DIÁRIA...

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONDENAÇÃO A PRESTAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO À DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CABIMENTO. TEMA 128 E SÚMULA 421 DO STJ. SÚMULA 80 DO TJRJ. SUPERAÇÃO....

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTEÇA DE PROCEDÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DO JULGADO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE, MESMO ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO ALCANÇARIA O PATAMAR DE 100 (CEM) SALÁRIOS MÍNIMOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 3º, III DO CPC/2015.

CONSELHO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0266720-30.2018.8.19.0001 Recorrente (s): LAIR VALERIO DA SILVA Recorrido (s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRECIDADE S.A SESSÃO 13.03.19 VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto pelo autor (fls. 97/101), em face da sentença (fls. 91/94) que julgou extinto o processo sem

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Decisão que Declinou Da Competência para O Juízo de Direito Da 6ª Vara Cível Da Comarca de Duque de CAXIAS-RJ. Pretensão de Efeito Suspensivo e Anulação Do Decisum Hostilizado. Acordo Celebrado Entre As Partes Juntado a Estes Autos. Perda Superveniente Do Objeto Recursal. Matéria Prejudicada. Deixo de Conhecer Do Recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. VARAS REGIONAIS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO FUNCIONAL-TERRITORIAL. 1. A demanda principal versa sobre pleito de inexistência de dívidas c/c indenizatório em decorrência da aplicação do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). 2. Trata-se de relação de consumo, pois a autora é a destinatária final nos serviços prestados...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Intempestividade manifesta. Preliminares de prescrição, incompetência e cancelamento da distribuição que foram devidamente enfrentadas pela sentença. No mérito, verifica-se que não há contrato escrito. No entanto, é incontroverso que o autor prestou serviços nos autos de outro processo que tramitou na 1ª Vara de Família da...

• Lições de Direito Processual do Trabalho

SAÚDE PÚBLICA. AUTORA PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COM LUCENTIS(r) (RANIBIZUMABE), SOB RISCO DE CEGUEIRA IRREVERSÍVEL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. O direito à saúde foi alçado à ordem constitucional vigente,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE E DE AJUDA DE CUSTO EM TFD (TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO), ALÉM DO CUSTEIO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEFERIU APENAS O TRANSPORTE. APELO DA AUTORA. ENTES FEDERATIVOS QUE DEVEM PRESTAR DE MODO SOLIDÁRIO A ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS CIDADÃOS.

Ação de Obrigação de Fazer. Tutela antecipada deferida. Fornecimento de medicamento à hipossuficiente. Autora que sofre de insuficiência renal crônica estágio 05, razão pela qual necessita fazer uso contínuo do medicamento Cloridrato de Cinacalcete de 30mg, comprovado através de laudo médico. Ação direcionada em face do Estado do Rio de Janeiro e Município de Duque de Caxias. Sentença de procedê

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO RÉU E A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO ESTADO RÉU. 1- A matéria devolvida a este e. Tribunal

APELAÇÃO. ECA. Ato infracional análogo ao tipo previsto no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal. Medida socioeducativa de internação. Adolescente que, no dia 13 de abril de 2018, por volta das 11h30min, na Avenida Doutor Manuel Teles, Centro, Duque de Caxias, em frente ao mercado Rio Sul, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e de desígnios com o imputável Matheus da Costa Simões

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. 1. Cinge-se a matéria devolvida à esta instância em apreciar a regularidade da citação promovida por edital. 2. O endereço fornecido pelo executado no cadastro imobiliário está situado na rua Floriano de Godoi, 12, Parque Duque de Caxias/RJ. 3. Em momento...

HABEAS CORPUS. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL, EXCESSO DE PRAZO, BEM COMO SITUAÇÃO DE RISCO REAL DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19. 1. O Impetrante alega, em resumo, que o Juiz de origem proferiu decisão em atenção ao determinado pelo...

Ação de obrigação de fazer direcionada ao fornecimento o medicamento pleiteado na inicial, restando devidamente comprovada a hipossuficiência financeira da autora. Responsabilidade solidária do Estado e do Município de Duque de Caxias. Súmula nº 65 desta Corte Estadual. Medicamentos não englobados na lista SUS que não exoneram o ente estadual do fornecimento. Decisão do STJ proferida com...