tribunal justiça duque caxias rj

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO. APELANTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91 E ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E ART. 2°, § 2° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Os Apelantes Hugo Ribeiro da Silva e Marcos Vinicius da Silva (i) pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II e V e

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO FORMULADO POR HIPOSSUFICIENTE COM QUADRO CLÍNICO NEFROLÓGICO EM FACE DA MUNICIPALIDADE DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM VISTAS AO SUPRIMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO NECESSÁRIO AO RESTABELECIMENTO DE SUA PLENA SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E TORNOU DEFINITIVA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS AO PAGAMENTO DE METADE DA TAXA JUDICIÁRIA E DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA, NO VALOR DE R$ 600

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITOS À SAÚDE E À VIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.036, §5º, DO CPC/2015. JULGAMENTO PELA CORTE CIDADÃ - SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO...

APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. DIREITO À SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE GLAUCOMA NEOVASCULAR. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE TRAUBELECTOMIA COM IMPLANTE DE VÁLVULA DE AHMED PARA MANUTENÇÃO DE PRESSÃO INTRAOCULAR (PIO), ALÉM DE INJEÇÃO INTRA-VÍTREA DE ANTI-

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 1°, I, DA LEI N°8.176/91, NO ART. 157, §2°, II E V, e §2°-A, I, DO CP E NO ART. 2°, §§ 2° E 3° DA LEI 12.850/13. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Silva Jardim julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os ora Apelantes nos seguintes termos (index

Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer. Processual Civil. Cidadão enfermo e hipossuficiente, portador de "RETINOPATIA DIABÉTICA PROLIFERATIVA AO (CID: 10 H 36.0)". Impossibilidade de custeio do procedimento indicado para tratamento. Lide veiculada em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Dispensa de novo julgamento por

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Processual Civil. Pleito inicial formulado por portador de "Retocolite Ulcerativa (CID K 51 -0)". Impossibilidade de custeio dos medicamentos indicados ao tratamento. Pretensão veiculada em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Irresignação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro, que assiste o...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PACIENTE OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SEU QUADRO DE OSTEOPOROSE (CID 10M815). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA, QUE VISA ASSEGURAR A VIDA E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (A

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE CONSTITUI DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. VERBETE SUMULAR 65 DO TJERJ. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DO RESP Nº 1.657.156/RJ (TEM

Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Obrigação de Fazer. Administrativo. Processual Civil. Medicamentos. Cidadã enferma e hipossuficiente, "portadora de ASMA ALERGICA (CID J 45.0)", impossibilitada de custear fármaco prescrito por seu médico como imprescindível ao tratamento da condição etiológica. Lide veiculada em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro. Sentenç

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA MANDADO DE SEGURANÇA Processo n.º 0000995-13.2019.8.19.9000 Impetrante: ELAINE LEAL DA COSTA Impetrado: 2 º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DENEGAÇÃO DA ORDEM. RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisã

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. Tutela provisória concedida determinando o fornecimento do medicamento Bavacizumabe (Avastin) no prazo de 5 dias, sob pena de multa a ser fixada. Sentença de procedência, confirmando...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 1) As questões devolvidas a este órgão julgador limitam-se à análise da adequação do critério utilizado para a fixação da verba honorária sucumbencial fixada em favor da Defensoria Pública. 2) O e. Superior Tribunal de Justiça,

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE PERTENCE AO MESMO ENTE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal recentemente, ao apreciar a Ação Rescisória (AR) 1937, entendeu possível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, tendo...

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Processual Civil. Pleito inicial formulado por paciente hipossuficiente "COM QUADRO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO", com vistas ao custeio de internação em nosocômio com unidade coronariana, onde seja realizada tanto "CIRURGIA CARDÍACA (REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA)", quanto adicionais providências médicas que, eventualmente, afigurem-se necessárias à...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONVOLOU EM DEFINITIVA A TUTELA DO ENTE ESTATAL. 1. É dever constitucional dos réus contribuírem para a preservação da saúde e da vida da parte autora, sendo direito fundamental desta o...

Apelação cível Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e determinou aos réus o fornecimento dos fármacos descritos na inicial. Condenação do Município de Duque de Caxias ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados no valor de R$400,00 (quatrocentos reais) em favor do CEJUR/DPGE, na forma da Súmula nº182 do TJRJ. Insurgência...

MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM DEVIDOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE SERVIR DE PARÂMETRO PARA O ARBITRAMENTO. Preliminar de ilegitimidade passiva. Inicialmente, não prospera a ilegitimidade passiva do Município. A saúde é um bem jurídico que goza de amparo constitucional no plano...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E EXAMES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Fornecimento de remédios. Direito à vida e à saúde, assegurado a todos pelos arts. 5º, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal. Obrigação do Estado e do Município em decorrência do sistema único de saúde. Lei nº 8.0

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §14, DO CPC. CONDENAÇÃO DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. CEJUR/DPGE QUE INTEGRA A ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. 1. Vedação à compensaçã