tribunal justiça duque caxias rj
-
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0078133-56.2020.8.19.0000 (Criminal), 20-04-2021
MANDADO DE SEGURANÇA ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ TRÍPLICE LATROCÍNIO, SENDO DOIS DELES TENTADOS ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ¿ IRRESIGNAÇÃO DIANTE DO DEFERIMENTO DA QUEBRA DO SIGILO DE TRÁFEGO DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES EM SISTEMA DE INFORMÁTICA E TELEMÁTICA, DETERMINANDO AOS PACIENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, QUE IDENTIFIQUEM E FORNEÇAM INFORMAÇÕES DE CONEXÃO E DE ACESSO A...
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Sexta ... COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ... Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0066092-28.2018.8.19.0000 (Criminal), 29-01-2019
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA FINS DE TRÁFICO, PRATICADOS POR DIVERSAS VEZES, MAJORADOS PELA PRESENÇA DE MENORES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM ATACADO, BEM ASSIM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. REJEIÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Segundo se extrai das informações prestadas pela...
... TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Habeas Corpus nº ... em Duque de Caxias, o que causou prejuízo ainda ... -
Processo nº 0000128-54.2018.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 17 de Abril de 2018
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... : 2°JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ... : KEYLA BLANK DE CNOP ... : ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0074424-81.2019.8.19.0021 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Embargos de declaração 0074424-81.2019.8.19.0021 Embargante - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE Embargado - ROBERTO ROCHA MOTA Origem: 3º Juizado Especial Cível - Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0204547-67.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELA PRÁTICA ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06). ACUSADO QUE, EM DUQUE DE CAXIAS/RJ, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM TERCEIRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, TRAZIA CONSIGO, TINHA EM DEPÓSITO, GUARDAVA E TRANSPORTAVA, NO INTERIOR DE UM FUNDO FALSO NA PARTE TRASEIRA...
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ... 11.343/06) ... ACUSADO QUE, EM DUQUE DE CAXIAS/RJ, EM ... COMUNHÃO DE AÇÕES E ... -
Acórdão Nº 08104520920208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-05-2021
... ÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ (ONDE A AÇÃO FOI PROPOSTA) E O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004849-25.2021.8.19.0050 (Cível), 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 76), QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ (MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO) AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE/RJ, DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ENTE...
... condenação do Município de Duque de Caxias ao ... pagamento de metade do valor dos ... Vigésima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio ... de Janeiro, por ... -
Gravidade abstrata do crime não justifica prisão preventiva
Gravidade abstrata do crime não justifica prisão preventiva
... Laurita Vaz, presidente do Superior Tribunal de Justiça, ao revogar a prisão de um motorista detido após acidente de trânsito em Duque de Caxias (RJ) ... O motorista estaria ... -
Processo nº 0014772-07.2017.8.19.0021 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 24 de Agosto de 2017
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0070135-52.2012.8.19.0021 (Criminal), 10-04-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE PÚBLICA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIAS - CESARIANA E LAQUEADURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RÉU, PUGNANDO PELA ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E REDUÇÃO E SOLIDARIEDADE NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) Na hipótese, a Autora, solteira, encontrava-se na 40ª semana de...
... APELANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ... APELADO: CENTRO DE ESTUDOS ... 2) A matéria devolvida a este e. Tribunal de Justiça se restringe à condenação ... do ... -
Processo nº 0015889-37.2015.8.19.0204 de Sétima Câmara Criminal, 15 de Agosto de 2017
... Duque ... consolidado pelo Superior Tribunal de ... Criminal do Tribunal de Justiça ... Duque de Caxias, Vila Militar, em Deodoro, nesta ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0259821-11.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-08-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 33 E 35, C/C 40, V, TODOS DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO OS RÉUS APENAS QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS TAMBÉM COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DEFENSIVOS, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS....
PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Ap ... ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ... APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0050429-10.2017.8.19.0021 (Criminal), 03-08-2021
Apelação Processo nº 0050429-10.2017.8.19.0021 Apelante: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS DAMACENO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. PROVA ROBUSTA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito do 1º...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... : CLAUDIA GARCIA COUTO MARI, MARCEL LAGUNA DUQUE ... ESTRADA e JUAREZ COSTA DE ANDRADE ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0496670-47.2011.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2020
Improbidade administrativa. Concurso público para o quadro de pessoal do MPERJ. Réus que praticaram a conduta prevista no artigo 11, caput e inciso V, da Lei nº 8.429/92. A improbidade administrativa é um ilícito civil-político caracterizado como uma imoralidade qualificada pelo desrespeito a bens e valores públicos protegidos pelo ordenamento jurídico que resultam em enriquecimento ilícito,...
... entendimento consolidado no Superior Tribunal de ... Justiça. No que pertine ao ato ímprobo ... residentes em Duque de Caxias, não se podendo supor tratar-se ... de ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019248-54.2018.8.19.0021 (Cível), 20-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR COM SUPORTE EM CIRURGIA VASCULAR. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONVOLOU EM DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DA DEMANDANTE EM CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL E DO ENTE MUNICIPAL AO
... Des. Fernando Cerqueira Chagas ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELADO 1: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS ... APELADO 2: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... -
Processo nº 0068901-22.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Mayo de 2018
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020013-20.2021.8.19.0021 (Fazendária), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020013-20.2021.8.19.0021 Recorrente (1ª ré): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrido (autor): VINICIUS FERREIRA CRISPIM DE OLIVEIRA Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0088386-74.2019.8.19.0021 (Cível), 25-11-2022
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Constitucional. Administrativo. Processual Civil. Cidadã enferma e hipossuficiente, portadora de "retinopatia diabética (CID H36)", com risco de perda da acuidade visual. Impossibilidade de custeio de procedimento necessário para o respectivo tratamento. Lide veiculada em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de...
... Apelados: Naidja dos Santos e Município de Duque de Caxias ... Juízo prolator do decisum ... apreciado nesta Corte de Justiça em casos análogos, nos quais se consolidou o ... Tribunal de Justiça, consoante demonstra o julgado a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022907-66.2021.8.19.0021 (Cível), 14-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022907-66.2021.8.19.0021 Recorrente (réu): JUAN FERNANDES LAMAS HERMIDA DE MESQUITA Recorrido (autor): FLAVIO MACIEL DOS SANTOS Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Decisão Monocrática Nº 0002811-57.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 07-03-2017
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA ... Primeira ... reclamada pelo autor está localizada em Duque de Caxias/RJ, comarca competente para julgar o ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0048011-94.2020.8.19.0021 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0048011-94.2020.8.19.0021 Recorrente (autor): ALLAN DA SILVA OURINGUE Recorrida (réu): EBANX LTDA Origem: 3° Juizado Especial Cível - Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar provimento nos...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ ... -
Processo nº 0042112-86.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 3 de Agosto de 2017
... DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE SE REFORMA. ... O RECURSO. O Superior Tribunal" de Justiça ... pacificou entendimento\xC2" ... bairro Engenho do Porto, Duque ... Caxias ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0096117-50.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Recurso de Apelação nº 0096117-50.2020.8.19.0001 I Juizado Especial Criminal - Botafogo - Comarca da Capital - RJ Apelante: J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI, nome fantasia JORNAL DA CIDADE ONLINE Apelada: TAINA NALON XAVIER Relator: Ricardo Pinheiro Machado R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI,
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Conselho ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o índice dos juros compensatórios ... (TJRS; AC 0229531-50.2017.8.21.7000; Caxias do Sul; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Des ... (TJRJ; APL 0081838-43.2013.8.19.0021; Duque de Caxias; Vigésima Quinta Câmara Cível ...
-
Processo nº 0002674-19.2017.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 19 de Diciembre de 2017
Página 1 de 1 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... Emitido em: ... : III JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS ... : MARCIA DE ANDRADE PUMAR ... : ...