tribunal justiça duque caxias rj

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRATAMENTO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA QUE, CONSOLIDANDO A TUTELA ANTERIORMENTE CONCEDIDA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A FORNECER O MEDICAMENTO INDICADO NA INICIAL DE ACORDO COM A...

Ementa: PROCESSO N.º 0001713-15.2016.8.19.9000 IMPETRANTE: SILVANIA COSTA SANTOS IMPETRADO: Juízo de Direito do II Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ V O T O A impetrante interpôs o presente mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito do II Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias que indeferiu o pedido de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DO INDIVÍDUO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. 1. Não se pode olvidar todo o esforço expendido pelo ordenamento jurídico, no sentido de tutelar o fundamental direito à saúde e, por conseguinte, a uma vida digna do indivíduo,...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON-DUQUE DE CAXIAS, NO VALOR DE R$37.576,86 (TRINTA E SETE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), EM RAZÃO DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR POR VÍCIO NO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE É SUBSIDIÁRIA, CABENDO AO FABRICANTE (ELETROLUX)...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO RÉU E A CONDENAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELO ESTADO RÉU. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA O MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO ESTADO...

APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CP. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO, CONSUBSTANCIADO NO DOLO DIRETO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Depreende-se dos autos que, no dia 9 de novembro de 2015, no bairro Chácara Aracampo, Duque de Caxias, policiais militares estavam em patrulhamento de rotina, quando

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PLEITO DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL COM SUPORTE DE CTI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA, UMA VEZ QUE O PRESENTE FEITO SE INSERE NA HIPÓTESE DO ART. 496, § 3º, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE NÃO ALCANÇA O PATAMAR DE 500 (QUINHENTOS)

Apelação. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Município de Duque de Caxias e do Estado do Rio de Janeiro objetivando o fornecimento de medicamento. Sentença que julgou procedente o pedido. Recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral, reafirmou o entendimento de que o fornecimento de tratamento médico é de responsabilidade...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTE PÚBLICO ESTADUAL QUE INTERPÔS RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUPERAÇÃO DAS SÚMULAS 80 DO TJRJ E 421 DO STJ. ORIENTAÇÃO...

PROCESSO: 0046854-52.2021.8.19.0021 RECORRENTE I/AUTOR: WAGNER BATISTA SANTOS RECORRENTE II/RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A RECORRIDOS: OS MESMOS Magistrado: Dr. Valmar Gama de Amorim VOTO Alega o autor que em 05/07/2021, teve a interrupção do fornecimento de energia elétrica por mais 30 dias consecutivos. Tendo sido informado que havia pendência em seu nome relativo a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - RÉUS MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS A FORNECEREM O MEDICAMENTO À PARTE AUTORA, SENDO O MUNICÍPIO CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO VALOR DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS) EM FAVOR DO CENTRO

Apelação cível. Remessa Necessária. Ação declaratória. Aterro Sanitário de Gramacho. Desativação que se deu em decorrência de lei. Fundo de Apoio à Inclusão Social e Econômica dos Catadores, instituído pela Resolução SEA/RJ nº 262/2012. Pedido de reconhecimento da condição do exercício de catadora no Aterro Metropolitano de Jardim Gramacho (AMJG) para fins de recebimento de verba indenizatória...

Ementa: Apelação. Crimes de Tráfico e Associação para O Tráfico de Entorpecentes (artigos 33, Caput, e 35, Ambos Da Lei Nº 11.343/06, Na Forma Do Artigo 69, Do Cp) Recursos Da Defesa Técnica Da Ré Raquel, Postulando: Absolvição Do Crime de Associação para O Tráfico de Drogas, por Insuficiência de Provas. Apelo Da Defesa Técnica Do Réu Matheus, Requerendo: I ¿ Preliminarmente, O Direito de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS À SAÚDE DO INDIVÍDUO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. 1. Não se pode olvidar todo o esforço expendido pelo ordenamento jurídico, no sentido de tutelar o fundamental direito à saúde e, por conseguinte, a uma vida digna do indivíduo,...

Agravo Interno interposto, com fulcro nos artigos 1.021 e 1.030, §2º, do CPC, em face da decisão da Terceira Vice-Presidência que aplicou a sistemática dos recursos repetitivos e, com base nos Temas no 128 e 433 do STJ, negou seguimento ao recurso especial interposto ¿ Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a autora postulou o fornecimento de medicamento ao Estado do Rio de Janeiro e ao...

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PACIENTE PORTADOR DE ASMA GRAVE. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS PRESTACIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRONUNCIAMENTO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO...

Apelação. Ação de obrigação de fazer proposta em face de Município de Duque de Caxias e Estado do Rio de Janeiro fundada em recusa no fornecimento de medicamento. Direito à saúde. Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral, reafirmou o entendimento de que o fornecimento de tratamento médico é de responsabilidade solidária dos entes federados, que podem ser demandados judicialmente de...

Ementa: Poder Judiciário Estado Do Rio de Janeiro Conselho Recursal 3ª Turma Recursal Cível ______________________________________________________________________ Processo Nº 0072472-72.2016.8.19.0021 Recorrente: Lilian Machado de Pinto Recorrida: Electroliux Do Brasil S/a e Via Varejo S/a V O T O Trata-se de Recurso Inominado Interposto Contra Sentença que Reconheceu a Incompetência Territorial...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL - YAN / ART. 35 DA LEI N.º 11.343/06 - EDSON). ACUSADOS QUE, NA COMUNIDADE "VAI QUEM QUER", EM DUQUE DE CAXIAS/RJ, TRAZIAM CONSIGO E GUARDAVAM, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Multa. Procon. Decisão Em que Indeferida a Antecipação Dos Efeitos Da Tutela Requerida Na Inicial. Pleiteada Medida de Urgência No Sentido de Ser Suspensa a Exigibilidade Da Multa Aplicada Pelo Procon Do Município de Duque de Caxias, Sem O Depósito Judicial Do Valor Controvertido. Hipótese Em Que, Embora Plausíveis As Alegações Da Agravante, a...

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVEROS. RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA. INVIABILIDADE. PLEITO DEFENSIVO DIRECIONADO A REVISÃO DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO COM O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1) Segundo se extrai dos autos, policiais militares em serviço foram abastecer a

Apelação. Ação proposta em face de Município de Duque de Caxias e Estado do Rio de Janeiro objetivando o fornecimento de medicamento. Direito à saúde. Supremo Tribunal Federal que, em repercussão geral, reafirmou o entendimento de que o fornecimento de tratamento médico é de responsabilidade solidária dos entes federados, que podem ser demandados judicialmente de forma isolada ou conjunta (RE nº 8

Ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias, visando a transferência e internação do autor em hospital da rede pública municipal ou estadual que possua suporte para a realização de cateterismo, ou no caso de inexistência de vagas, em hospital particular, às expensas dos entes públicos....

Ementa: Turma Recursal Fazendária Extraordinária Pauta Do Dia 05 de Outubro de 2017 Processo No. 0293482-54.2016.8.19.0001 Recorrente: Fernando Trabach Gomes Filho Recorrido: Detran e O Estado Do Rio de Janeiro Assunto: Autor Residente Em Duque de Caxias. Processo No. 0293482-54.2016.8.19.0001 - Ação de Cobrança - Autor Com Residência Na Cidade de Duque de Caxias - Enunciado 10 Das Turmas...

DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. TAXA JUDICIÁRIA. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, TENDO EM VISTA QUE A ISENÇÃO LEGAL SE RESTRINGE ÀS DEMANDAS EM QUE O ENTE MUNICIPAL ATUA COMO AUTOR, CONDICIONADA, AINDA, À CONCESSÃO DE RECIPROCIDADE. POR OUTRO