tribunal justica niteroi
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Acórdão nº AgRg nos EAg 1095543 / SC de CE - CORTE ESPECIAL
... ômicos governamentais, o entendimento do Tribunal de origem não dissente da jurisprudência do ... Consumo - ORNARE, contra o Município de Niterói e a Empresa Municipal de Urbanismo, Saneamento e ...
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Processo nº 0151670-07.2005.8.19.0002 de Décima Câmara Cível, 5 de Mayo de 2017
Ementa: Execução Fiscal. Município de Niterói. Cobrança de Iptu. Exercícios de 2003 e 2004. Prescrição Intercorrente. Quantia Inferior a 50 Ortn¿s. Inadmissibilidade Da Apelação. Impugnação Somente Através de Embargos Infringentes Ou Embargos de Declaração Dirigidos Ao Juiz de Primeiro Grau. Incidência Do Art. 34 Da Lei Federal 6830. Constitucionalidade Reconhecida Pelo Stf Em Recurso Pelo Rito...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... Apelante: MUNICIPIO DE NITERÓI. ... Apelados: 1. PAULO ROBERTO DE ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049306-35.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2020
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICADO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE JÓAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE TITULARES DOS TABELIONATOS DO 1º, 2º, 3º E 4º OFÍCIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS. PANDEMIA. COVID-19. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE OS TITULARES DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS ¿PROCEDAM À BAIXA DOS PROTESTOS DE TÍTULOS PROMOVIDOS CONTRA AS...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 23ª CÂMARA CÍVEL ... RECURSO ... NITERÓI, PROCESSO N.º 0046289.88.2020.8.19.0000, EM ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048907-06.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2020
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICADO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE JÓAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE TITULARES DOS TABELIONATOS DO 1º, 2º, 3º E 4º OFÍCIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS. PANDEMIA. COVID-19. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE OS TITULARES DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS ¿PROCEDAM À BAIXA DOS PROTESTOS DE TÍTULOS PROMOVIDOS CONTRA AS...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 23ª CÂMARA CÍVEL ... RECURSO ... NITERÓI, PROCESSO N.º 0046289.88.2020.8.19.0000, EM ... -
Processo nº 0170509-80.2005.8.19.0002 de Décima Oitava Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. Execução fiscal. Município de Niterói. Cobrança de IPTU referente ao exercício de 2003. Paralisação do processo por mais de cinco anos. Defeituoso funcionamento exclusivamente imputável aos serviços judiciários (STJ, Súmula 106), que não se verifica no caso. Prescrição consumada. Recurso a que...
... Apelante: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... Apelado: EDIO LUIZ MARTINS ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio ... -
Processo nº 0217554-80.2005.8.19.0002 de Décima Oitava Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. Execução fiscal. Município de Niterói. Cobrança de IPTU referente aos exercícios de 2004 a 2006. Paralisação do processo por mais de cinco anos. Defeituoso funcionamento exclusivamente imputável aos serviços judiciários (STJ, Súmula 106), que não se verifica no caso. Prescrição consumada....
... Apelante: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... Apelada: DULCE ANTÔNIO TROTTE ... Tribunal ... -
Processo nº 0050116-34.2002.8.19.0002 de Setima Câmara Cível, 11 de Enero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 219, § 5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. DESÍDIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 932, IV, "B"
... APELANTE: ... MUNICÍPIO DE NITEROI" ... APELADO: ... IRENE LOPES SODRE E OUTRO\xC2" ... -
Processo nº 0132530-69.2014.8.19.0002 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Reexame Necessário. Direito Administrativo. Direito Constitucional. Servidor Da Câmara Municipal de Niterói Requisitado que Exerce As Funções de Técnico de Atividade Judiciária, No Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro, por Mais de Trinta Anos. Pretensão Ao Enquadramento Funcional No Cargo que Exerce e Equiparação Salarial. R. Sentença de Parcial Procedência que...
... : 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI ... Magistrado: MIRELA ERBISTI ... ATIVIDADE JUDICIÁRIA, NO TRIBUNAL DE ... -
Processo nº 0114846-49.2005.8.19.0002 de Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Apelante: Município de Niterói ... Apelada: Itamaricá Indústria ...
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Processo nº 0121202-60.2005.8.19.0002 de Décima Quinta Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
Ementa: Direito Tributário. Município de Niterói. Execução Fiscal. IPTU e TCL. Prescrição. Apelação desprovida. 1. Se os autos permanecem paralisados por mais de cinco anos sem que o exequente diligencie o andamento da execução, opera-se a prescrição. 2. Quadro fático que não se molda à Súmula 106 STJ. 3....
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Apelante: Município de Niterói ... Apelado 1: Ricardo Proenza ... -
Processo nº 1025162-86.2011.8.19.0002 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Apelante: Município de Niterói ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012433-06.2015.8.19.0002 (Cível), 05-02-2019
DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - MUNICÍPIO DE NITERÓI - IPTU - EXERCÍCIO DE 2007 EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 29/10/2008, QUANDO JÁ EM VIGOR A LC Nº 118/2005 (ENTRADA EM VIGOR EM 09/06/2005) QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, I, DO CTN, PREVENDO COMO CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO O MERO DESPACHO DO "CITE-SE" - TERMOS DO "CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E...
... Apelante: Município de Niterói ... Apelado: Luiz Alberto Pereira da Silva ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ... -
Processo nº 0063762-38.2007.8.19.0002 de Nona Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. IPTU. Município de Niterói. Cobrança de crédito tributário relativo ao ano de 2006 distribuída em 21/08/2007. Sentença que acolheu exceção de pre-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo a ação. Anulação. Morosidade exclusivamente...
... NITERÓI ... Tribunal ... -
Processo nº 0029144-43.2002.8.19.0002 de Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2017
... Apelante: Município de Niterói ... Tribunal ...
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Processo nº 0142141-61.2005.8.19.0002 de Décima Primeira Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ...
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Processo nº 0025020-95.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
... Niterói, que ... consulta ao sítio deste Tribunal de ...
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0046712-86.2013.8.19.0002 (Criminal), 12-05-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORA PORTADORA DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA - HAS GRAVE, NECESSITANDO DO USO CONTÍNUO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA E DA NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS TORNA A RESPONSABILIDADE...
... 2: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITEROI ... Apelado: ALICE NOEMIA PIRES ... Relatora: ... SÚMULA Nº 145, DESTE ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... REQUERIMENTO DO ESTADO DO ... -
Processo nº 0038959-44.2014.8.19.0002 de Nona Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI ... PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE ... ESTADUAL. ...
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Processo nº 0048231-72.2008.8.19.0002 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
... Tribunal de Justiça ... Vigésima Primeira Câmara ... Apelante: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... Apelado: WANDERLY DA COSTA AMORIM ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002328-72.2012.8.19.0002 (Cível), 21-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA EXECUTADA SUSCITANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA, COM POSTERIOR PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO FORMULADO PELO EXEQUENTE SENTENC¿A DE EXTINÇÃO IMPONDO AO EXEQUENTE OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CDA FUNDADA EM AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 2011....
... APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... APELADA: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DO ... do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048835-19.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-11-2020
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICADO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE JÓAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE TITULARES DOS TABELIONATOS DO 1º, 2º, 3º E 4º OFÍCIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS. PANDEMIA. COVID-19. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE OS TITULARES DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS ¿PROCEDAM À BAIXA DOS PROTESTOS DE TÍTULOS PROMOVIDOS CONTRA AS...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 23ª CÂMARA CÍVEL ... RECURSO ... NITERÓI, PROCESSO N.º 0046289.88.2020.8.19.0000, EM ... -
Processo nº 0055732-48.2006.8.19.0002 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI ... APELADO: CEZARIO F DA C NUNES ... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048937-41.2020.8.19.0000 (Cível), 02-12-2020
EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO SINDICADO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE JÓAIS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE TITULARES DOS TABELIONATOS DO 1º, 2º, 3º E 4º OFÍCIOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS. PANDEMIA. COVID-19. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA QUE OS TITULARES DOS TABELIONATOS DE PROTESTOS DE TÍTULOS ¿PROCEDAM À BAIXA DOS PROTESTOS DE TÍTULOS PROMOVIDOS CONTRA AS...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... 23ª CÂMARA CÍVEL ... RECURSO ... NITERÓI, PROCESSO N.º 0046289.88.2020.8.19.0000, EM ... -
Processo nº 0057488-29.2005.8.19.0002 de Décima Cémara Cível, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Execução Fiscal. Município de Niterói. Cobrança de Iptu. Exercícios de 2000 a 2004, 2006, 2010 a 2012. Prescrição Intercorrente Apenas Nos Exercícios 2000 e 2001. Prosseguimento Das Execuções Fiscais Em Relação Aos Demais Períodos. Interrupção Com Base No Despacho que Determinou a Citação. Incidência Do Artigo 174, Inciso I, Do Ctn, Introduzido Pela Lc 118. Recurso Repetitivo Julgado Pela
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DÉCIMA CÂMARA CÍVEL ... Apelante: MUNICÍPIO DE NITERÓI. ... Apelada: MARICIR LUCIA LEMOS ... -
Processo nº 0039740-66.2014.8.19.0002 de Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... : FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI ... Relator: Des. EDSON VASCONCELOS ... O Órgão Especial do Tribunal" de ... Justiça do Estado do Rio \xC2" ...