tribunal justica niteroi

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Niterói. Iptu. Crédito Tributário Do Exercício de 2008, Cotas 08, 09, 10, 11 e 12. Prescrição Intercorrente. Extinção Da Execução Fiscal. Irresignação Do Exequente. 1. Processo Paralisado por Mais de 05 Anos por Inércia Do Exequente. 2. Alegação de Morosidade Do Poder Judiciário Afastada. 3. Princípio Do Impulso Oficial que Não É Absoluto. 4....

Ementa: Direito Do Consumidor. Águas de Niterói. Rompimento Na Rede de Esgoto. a Concessionária de Serviço Público É Responsável Pelo Funcionamento Do Serviço e Manutenção Da Rede, Devendo Suportar Os Ônus Da Sua Má Prestação. Dano Moral Configurado. Improvimento.

Ementa: AGRAVO INTERNO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA FORMA DO ART. 219, § 5º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. DESÍDIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTE. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Niterói. Iptu e Tlc. Crédito Tributário Do Exercício de 2004. Prescrição Intercorrente. Extinção Do Processo Na Forma Do Art. 924, Inciso V, Do Cpc/2015. Irresignação Do Exequente. 1. Processo Paralisado por Mais de 05 Anos por Inércia Do Exequente. 2. Alegação de Morosidade Do Poder Judiciário Afastada. 3. Princípio Do Impulso Oficial que Não

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALUGUEL SOCIAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, ¿A¿, DO CPC VIGENTE E ARTIGO 31, INCISO VIII, ¿A¿ DO RITJ. Vítima de desastre climático ocorrido em abril de 2010 no Município de Niterói. Demanda deflagrada em face do Município

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE IPTU. EXERCÍCIO DE 2009. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPACHO LIMINAR POSITIVO PROFERIDO EM 07/032012. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO À EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Niterói. Iptu Atinente Ao Ano de 1997. Ação Ajuizada No Ano de 2002, Quando Já Caracterizada a Prescrição. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE Acolhida. Concordância Da Municipalidade. Possibilidade de Condenação Da Fazenda Pública Ao Pagamento de Honorários Advocatícios. Aplicação Do Regramento Contido No Código de Processo Civil de 1973, Eis que a...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IPTU. EXERCÍCIO DE 2007. PROCESSO PARALISADO POR CERCA DE 6 (SEIS) ANOS SEM QUE, AO LONGO DE TODO ESSE PERÍODO, FOSSE PRATICADO QUALQUER ATO PROCESSUAL. DESÍDIA FAZENDÁRIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Niterói. Cobrança de Iptu. Exercícios de 2007. Sentença que Acolheu a Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE e Extinguiu a Execução Reconhecendo a Ocorrência Da Prescrição Intercorrente. Recurso Do Município Exequente Alegando que Não Ocorreu a Prescrição Intercorrente, O que Se Afasta, Pois, Conforme Previsto No Artigo 174, I, Do Ctn, Aplicação Da Lei...

APELAÇÃO CÍVEL - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE NITERÓI - GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ARTIGO 159, III DA LEI MUNICIPAL 1.164/96 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - EFEITOS EX-TUNC - MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITEROI. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2007. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL NÃO ABSOLUTO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOAVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ. ...

Ementa: Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Niteroi. Iptu Do Exercício de 2008. Prescrição Intercorrente. Princípio Do Impulso Oficial Não Absoluto. Inércia Do Exequente. Observância Dos Princípios Constitucionais Da Razoavel Duração Do Processo e Da Segurança Jurídica. Precedente Do Stj. Desprovimento.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DANOS AO MEIO AMBIENTE URBANO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. "OPERAÇÕES INTERLIGADAS". Discussão sobre a legalidade do critério utilizado para se estabelecer o valor da contrapartida paga pelas construtoras à Municipalidade. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.732/99. Plano Diretor que tinha como objetivo viabilizar a...

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ART. 159, III, LEI MUNICIPAL Nº 1.164/96. LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 37, X, da Constituição Federal, que preceitua que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa. Inconstitucionalidade do inciso III,

Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. IPTU. EXERCÍCIO DE 2004. SEGUNDO PARCELAMENTO DO DÉBITO CELEBRADO EM 19/08/2010. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL EM 08/08/2011 PARA COBRANÇA DO SALDO. PARCELAMENTO INADIMPLIDO EM 28/09/2010. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA

APELAÇÃO CÍVEL - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE NITERÓI - GRATIFICAÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ARTIGO 159, III DA LEI MUNICIPAL 1.164/96 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - EFEITOS EX-TUNC - MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI - MÉRITO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE TERCEIRO - MUNICÍPIO DE NITERÓI - IPTU - EXERCÍCIO DE 2007 - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 29/10/2008, QUANDO JÁ EM VIGOR A LC Nº 118/2005 (ENTRADA EM VIGOR EM 09/06/2005) QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ART. 174, I, DO CTN, PREVENDO COMO CAUSA