tribunal justiça rio janeiro campo grande

Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Negativa de autorização para parto, sob alegação de existência de carência. Autora que alega que era usuária do plano de saúde da Unimed Campo Grande e foi orientada a fazer a portabilidade para a Unimed Rio para aumentar a rede credenciada, inexistindo carência. Sentença que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ADAPTAÇÃO DAS ESTAÇÕES FÉRREAS DE CAMPO GRANDE ÀS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA REQUERER PROVIDÊNCIAS GENÉRICAS EM FAVOR DE INTERESSES COLETIVOS COMO AS PREVISTAS NA LEI DE ACESSIBILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0167632-82.2019.8.19.0000 AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO...

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E RECEPTAÇÃO. (Higor e Marlon) Art. 288-A do Código Penal. Pena: 04 anos de reclusão, em regime aberto. Substituída a PPL por duas PRD. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e limitação de fim de semana. Ambos absolvidos do crime do art. 180, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal. (Lu

• Código de Processo Civil. Articulado

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL DE DROGAS. REJEIÇÃO. REPARO NA DOSIMETRIA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O INTERMEDIÁRIO. 1) Segundo emerge firme da prova judicial, policiais militares tiveram a atenção despertada para um veículo Voyage na Rodovia RJ 124, em frente ao Posto BPRJ de Boa Esperança, conduzido por um motorista de...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO PELOS CREDORES. DECLÍNIO PELO JUIZO SUSCITADO, DE OFÍCIO, PARA VARA DE FAZENDA PÚBLICA....

PJE 0804902-13.2021.4.05.0000 EMENTA PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. APENADO QUE É APONTADO COMO UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PCC - DE ÂMBITO INTERNACIONAL VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES VIOLENTOS, DENTRE ELES, HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ROUBOS, DENTRE OUTROS. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO. PEDIDO DE PERMANÊNCIA...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0000853-38.2021.8.19.9000 Processo originário nº 0002079-16.2020.8.19.0205 Suscitante: JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE SANTA CRUZ. Suscitado: XVIII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO FÓRUM REGIONAL DE CAMPO GRANDE. Interessados: 1. DANIELE SANTOS DE FREITAS. 2. LEONARDO DA GRAÇA SANTOS. Relatora:...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR, PORTADOR DE NEOPLASIA DE APÊNDICE COM CARCINOMATOSE PERITONEAL, QUE NECESSITA SE SUBMETER A UMA CIRURGIA COM A REALIZAÇÃO DE QUIMIOTERAPIA VENOSA (HYPEC). PARTE RÉ QUE AUTORIZOU A CIRURGIA, TODAVIA CONDICIONANDO A SUA REALIZAÇÃO EM CAMPO GRANDE - MS, ONDE HÁ REDE CREDENCIADA APTA A...

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Execução por Título Executivo Extrajudicial. Eleição de Foro Do Domicílio Da Primeira Executada, Na Condição de Emitente Da Cédula de Crédito Bancária. Domicílio Da Primeira Executada No Bairro de Inhoaíba. Local Em que Se Situa a Xviii Região Administrativa, de Competência Do Foro Regional de Campo Grande. Caráter FUNCIONAL-TERRITORIAL, O Qual Possui...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO PÚBLICO INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 39.094 DE 12/08/2014 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA COBRANÇA À AUTORA, QUE É TITULAR DE DIREITO REAL DE USO DE CARNEIRO PERPÉTUO DO CEMITÉRIO DE CAMPO GRANDE DESDE 2007, QUANDO VIGORAVA OUTRA NORMA, A QUAL NÃO PREVIA A COBRANÇA DE TARIFA DE MANUTENÇÃO EM ...

• Seqüência: estudos jurídicos e políticos

Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...

• Alienação parental. Sob a perspectiva do direito à convivência familiar

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004293-43.2020.8.19.0087 Recorrente: FATIMA DOS SANTOS MATTOS Recorrido: AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - São Gonçalo. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O

• Revista Direitos Fundamentais & Democracia

A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO QUE TERIA DEIXADO DE ATUALIZAR SEU ENDEREÇO. DESCABIMENTO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. Pretende o agravante que seja afastada a sua intimação para cumprir, espontaneamente, a sentença. Ao ofertar contestação, o agravante noticiou que residia na Rua Macarau, 80 -...

• Direito constitucional sistematizado

Processo nº 0000313-89.2020.8.19.0022 Apelante: OTAVIO PITOMBO Apelados: MINISTÉ RIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 31. OBJETO JURÍDICO TUTELADO INCOLUMIDADE PÚBLICA. CÃO COMEDOR DE GALINHAS POR INSTINTO. DISTINÇÃO ENTRE ANIMAIS DO CAMPO E DA CIDADE. VICISSITUDES QUE EXIGEM APLICAÇÃO DA NORMA DE MODO DIVERSO A SUA APLICAÇÃO NO...

Embargos de declaração em apelação cível. Ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c indenizatória. Falsificação de assinatura em escritura. Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação e manteve a sentença que julgou procedente o pedido em relação ao segundo réu, para declarar a nulidade da escritura pública de promessa de compra e venda de imóvel e condenar o...