tribunal penal internacional estatuto
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... EXIGÊNCIA DE ... DETRAÇÃO PENAL (LEI DE MIGRAÇÃO, ART. 96, II). PEDIDO DE ... o diretor de marketing internacional da TelexFree, o contador e ... dois consultores ... à vigência desta lei, vigorava o Estatuto do ... Estrangeiro, segundo o qual a existência ...
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A prisão do ex-presidente Lula
... sentença foi proferida nos autos da ação penal que tramitou perante a 13ª Vara Criminal da ... audiência justa e pública perante um tribunal independente e imparcial, vejamos: ... Artigo X ... Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente ... O Estatuto de Roma, tratado internacional que foi criado o ...
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Direito Processual Penal
... de tratados e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... O Ministro OMJ, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral ... 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do advogado, ...
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Acórdão, Processo nº 5020672-20.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-10-2022
... (que regulamentava a Lei nº 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro), bem como pelas Portaria MJ nº ... a conduta esteja tipificada na legislação penal brasileira, ressalvados os casos em que: ... I - ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto no 4.388, de 25 ...
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Uma visão social do direito constitucional brasileiro
O presente artigo tem o objetivo de ampliar as discussões acerca da produção do direito constitucional brasileiro para além do fortalecimento do Supremo Tribunal Federal e mudança de papel político da Corte. Elementos como a delimitação dos autores que se tornaram referências, a distância entre teorias e realidade social, a expansão dos programas de pós-graduação em Direito e o aumento da circulaç
... para além do fortalecimento do Supremo Tribunal Federal e mudança de papel político da Corte ... tese de doutorado um estudo comparado do estatuto constitucional dos partidos políticos no Brasil, ... , difundindo a sua experiência internacional e conhecimentos adquiridos voltados para uma ... do domínio do fato no julgamento da Ação Penal n.º 140 pelo STF, conhecida também como ... -
Acórdão nº 0006835-96.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Julio de 2017
... 288 ... DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL ... a incidência do art. 318, V, do Estatuto Processual Penal, ... considerada a redação ... Internacional dos Direitos da Criança, e do Estatuto da ...
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STJ rejeita reabrir ação penal sobre atentado do Riocentro
STJ rejeita reabrir ação penal sobre atentado do Riocentro
... crime contra a humanidade, o Superior Tribunal de Justiça manteve o trancamento da ação penal ... ), não internalizando o tratado internacional. Mesmo que fosse admitida jus ... de crime contra a humanidade prevista no Estatuto de Roma, que instituiu o Tribunal Penal ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o índice dos juros compensatórios ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... ü PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS ... ART. 71 DA LEI Nº 10.471/2003. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 1.048 DO CPC/2015. REQUERIMENTO ...
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Bruno e Dom: PF já tem 'fortes indícios' de que Pelado e irmão estão envolvidos em desaparecimento
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), mostra ainda trechos dos ... ígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, na Holanda, uma ... Segundo o Estatuto de Roma, tratado que estabeleceu a criação do ...
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Bruno e Dom: PF já tem 'fortes indícios' de que Pelado e irmão estão envolvidos em desaparecimento
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), mostra ainda trechos dos ... ígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, na Holanda, uma ... Segundo o Estatuto de Roma, tratado que estabeleceu a criação do ...
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Bruno e Dom: PF já tem 'fortes indícios' de que Pelado e irmão estão envolvidos em desaparecimento
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), mostra ainda trechos dos ... ígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, na Holanda, uma ... Segundo o Estatuto de Roma, tratado que estabeleceu a criação do ...
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Bruno e Dom: PF já tem 'fortes indícios' de que Pelado e irmão estão envolvidos em desaparecimento
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), mostra ainda trechos dos ... ígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, na Holanda, uma ... Segundo o Estatuto de Roma, tratado que estabeleceu a criação do ...
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Bruno e Dom: PF já tem 'fortes indícios' de que Pelado e irmão estão envolvidos em desaparecimento
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), mostra ainda trechos dos ... ígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, na Holanda, uma ... Segundo o Estatuto de Roma, tratado que estabeleceu a criação do ...
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Bruno e Dom: PF já tem 'fortes indícios' de que Pelado e irmão estão envolvidos em desaparecimento
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Bruno e Dom: PF já tem 'fortes indícios' de que Pelado e irmão estão envolvidos em desaparecimento
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Polícia prende mais um suspeito de participação no desaparecimento de indigenista e jornalista inglês
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), revela que uma testemunha viu as ... ígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, na Holanda, uma ... Segundo o Estatuto de Roma, tratado que estabeleceu a criação do ...
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Polícia prende mais um suspeito de participação no desaparecimento de indigenista e jornalista inglês
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), revela que uma testemunha viu as ... ígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, na Holanda, uma ... Segundo o Estatuto de Roma, tratado que estabeleceu a criação do ...
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Polícia prende mais um suspeito de participação no desaparecimento de indigenista e jornalista inglês
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 213. Constranger alguém, ... processos, perante o Juízo comum ou o Tribunal do Júri, decorrentes da aplicação das regras ... 61, II, f, do mesmo Estatuto, em relação aos demais crimes. 3. O bis in ... 16/11/1999) ... Tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual ...
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Polícia prende mais um suspeito de participação no desaparecimento de indigenista e jornalista inglês
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na última sexta-feira, Barroso ... ígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, na Holanda, uma ... Segundo o Estatuto de Roma, tratado que estabeleceu a criação do ...
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Pelado disse à PF que viu Bruno Pereira no dia do sumiço, mas que saiu para 'caçar porcos'
... Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) ... Pelado declarou que conhece ... ígenas do Brasil (APIB) enviou ao Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, na Holanda, uma ... Segundo o Estatuto de Roma, tratado que estabeleceu a criação do ...
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Pelado disse à PF que viu Bruno Pereira no dia do sumiço, mas que saiu para 'caçar porcos'
... ministro Lus Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) ... Pelado declarou que conhece ... (APIB) enviou nesta tera-feira ao Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia, na Holanda,uma nova ... Segundo o Estatuto de Roma, tratado que estabeleceu a criao do ...
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Princípio da insignificância e criminalidade de bagatela
... O Direito Penal exprime os desejos, anseios e temores de ... Decreto nº 4.388 o Brasil promulgou o Estatuto de Roma que instituiu o Tribunal Penal ... instrumento, um Tribunal Penal Internacional" (“o Tribunal”). O Tribunal será uma institui\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5014218-29.2022.8.19.0500 (Criminal), 26-04-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5014218-29.2022.8.19.0500 ... RELATORA: DES ... Unidos, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e Decisão ... do ... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... Estatuto de Execução Sancionatório (Lei nº 7.210, de ...