tribunal penal internacional estatuto
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Acórdão, Processo nº 0016852-93.2012.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... no Tratado que instituiu o Tribunal Penal Internacional, em 2002, restou assente a ... assumidos por nosso país, apenas o Estatuto de Roma, relativo ao Tribunal Penal ...
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Acórdão, Processo nº 5000716-76.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... no Tratado que instituiu o Tribunal Penal Internacional, em 2002, restou assente a ... assumidos por nosso país, apenas o Estatuto de Roma, relativo ao Tribunal Penal ...
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Homicídio terrorista: assassinato por ódio de um integrante do PT
Fernando Fernandes: Assassinato por ódio de um petista
... atenção do Congresso e do Supremo Tribunal Federal. Precisamos de novas medidas para conter ... bem jurídico protegido pela legislação penal a título de agravante, crime político, e contra ... Penais Internacionais, na forma do Estatuto de Roma (de 1998), que criou o Tribunal Penal ... das normas fundamentais de direito internacional; tortura; agressão sexual, escravatura sexual, ... -
Jurisdição e competência
... 253 do CPC o Tribunal Regional que confirma não haver ficado preventa ... internacional; b) competência material; c) competência ... estatutário é aquele regido por lei (estatuto) própria, como é o caso da Lei n. 8.112/90. O ... ático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da ...
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The victims' participation in the Inter-American Human Rights System: the grounds and the meaning of the right to participate/ A participacao das vitimas no sistema interamericano: fundamento e significado do direito de participar.
... do desenvolvimento do direito internacional dos direitos humanos, com o reconhecimento dos ... se colocar a vitima no centro do processo penal (secao 2.2). A segunda parte do estudo trata da ... Ja no Estatuto de Roma de 1998, que cria o Tribunal Penal ...
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La Emancipación de la Persona Humana en la Reconstrucción del Jus Gentium
... , siempre ha respaldado las labores del Tribunal en sus intervenciones en los órganos competentes ... agenda contemporánea del Derecho Internacional de los Derechos Humanos, y al cual me he dedicado ... permisiva bajo el artículo 36 del Estatuto de la Corte Internacional de Justicia). Bajo la ... de Roma sobre el Estatuto del Tribunal Penal Internacional, 1998, y la Conferencia de Durban ...
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... Penal). Observou-se, assim, o requisito da dupla ... concreto, tanto pela legislação internacional como pela ... legislação pátria, o prazo ... 2. Regência pelo Estatuto do ... Estrangeiro (Lei 6.815/80). 3. Ao Supremo ...
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Bolsonaro não cometeu crimes em atuação na epidemia, diz parecer de Ives Gandra
Bolsonaro não cometeu crimes durante epidemia, diz Ives Gandra
... ilegal da medicina (artigo 282 do Código Penal) e de perigo para a vida ou saúde de outrem ... , conforme previsto no artigo 7º do Estatuto de Roma, sujeito a julgamento pelo Tribunal Penal Internacional. Isso porque a atuação do governo buscou ... -
Principiologia dos Direitos Humanos (II)
... , além dos limites impostos por esse estatuto, tem no princípio da digni-dade o primeiro e ... da ordem jurídica nacional e internacional. Dessa condição, ainda que eivada de ... constitucional e filosófico ao humanismo penal que começou com Beccaria e levou à supressão ... Tribunal Penal Internacional, aprovado por 120 Estados em ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São P aulo. Conselheiro ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... deles, com o sentido de “atribuir estatuto jurídico a ... ” – FRAN - CISCO S. BORBA, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... ÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL ... CAPÍTULO I ... DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO ... Art. 24. A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não ... sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... por elas contempladas, sem embargo do estatuto que antes a disciplinasse, o que, aliás, não ... Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a execução será direcionado contra a empresa ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08039906820184058500), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE FATO SUSCITADA NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÕES PRESTADAS POR RÉU EQUIPARADO A FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FATOS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério...
... 312 do Código Penal, tanto em relação ao apelado funcionário ... 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional." (AP ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5012121-56.2022.8.19.0500 (Criminal), 29-03-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO DO PENITENTE AGRAVADO À PENA TOTAL DE 52 (CINQUENTA E DOIS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO, RECEPTAÇÃO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ESTUPRO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO PROFERIDA PELA JUÍZA DA V.E.P., NA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO...
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5012121-56.2022.8.19.0500 ... RELATORA: DES ... Unidos, do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e Decisão ... do ... internacional, não é um Tratado, além do que não apresenta ... Estatuto de Execução Sancionatório (Lei nº 7.210, de ... -
Direitos individuais e coletivos
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... é signatário do referido tratado internacional ... 18. SILVA, José Afonso da. Comentário ... já serem vedadas pela lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor), salientando, contudo, que seria ...
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Investigação defensiva: poder-dever da advocacia e direito da cidadania
Investigação defensiva: poder da advocacia e direito da cidadania
... no inquérito (como pode ocorrer no tribunal do júri) ou com base no falacioso "cotejando", ... poderes regulamentares conferidos pelo Estatuto da Advocacia e da OAB? ... Com relação ao ... da Teoria dos Jogos aplicada ao processo penal, sabe que a Polícia Civil e a Federal atuam em ... No Direito Internacional, há vasto e antigo tratamento dispensado à ... -
Lula diz que Putin será convidado para cúpula do G20 no Brasil e que não será preso se vier ao país
... Putin alvo de um mandado de priso do Tribunal Penal Internacional (TPI) pela acusao de deportao ... Penal Internacional (TPI), criado pelo Estatuto de Roma, um organismo internacional permanente, ...
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Lula diz que Putin será convidado para cúpula do G20 no Brasil e que não será preso se vier ao país
... Putin alvo de um mandado de priso do Tribunal Penal Internacional (TPI) pela acusao de deportao ... Penal Internacional (TPI), criado pelo Estatuto de Roma, um organismo internacional permanente, ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... , normalmente separa os campos do Direito Penal, Civil, Processo Penal, Processo Civil, ... na legislação nacional e internacional, objetiva-se reduzir funcionalmente e/ou pelo ... ção Federal de 1988 e regulamentada no Estatuto da Criança e do adolescente, em 1990, melhorada ... nas Cortes Superiores, pois o Supremo Tribunal Federal aceita o uso das ações coletivas, ...
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Política externa brasileira, modelo de desenvolvimento e coalizões políticas (1930-2016)
O artigo analisa as relações entre a política externa brasileira, o modelo de desenvolvimento econômico e as coalizões políticas entre 1930 e 2016. A primeira seção destaca a importância da dimensão doméstica da política externa, que é influenciada por valores e ideias de diferentes atores, a exemplo dos partidos políticos. A segunda seção analisa duas ideias-força que historicamente...
... A mudança na conjuntura internacional contribuiu para interromper os governos liderados ... Humanos (1998) e decidiu assinar o estatuto do Tribunal Penal Internacional (1999). Na esfera ... -
O tratado multilateral sobre a proibição das armas nucleares
... da Sociedade Brasileira de Direito Internacional e reitor da UERJ entre 1996-2000. Membro da ... enquadrados no artigo 5º, letra a, do Estatuto de Roma, do Tribunal Penal Internacional. Desde a ...
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A pessoa jurídica no contexto da criminalidade organizada, o compliance penal e a correspondente insuficiência legislativa brasileira
... sociedade, “não apenas se lhe confere estatuto de isenção penal, porque não faz sentido punir ... de trecho de voto proferido pelo Supremo Tribunal Federal [brasileiro] em que, ainda que de forma ... , a agilidade do sistema financeiro internacional é utilizada pelo crime organizado para ...
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Tráfico de Pessoas para Remoção de Órgãos: 'Coisificando' A Pessoa Humana
O artigo analisa as legislações pertinentes, em especial o Protocolo de Palermo, de 15 de novembro de 2000 e a Declaração de Istambul, 01 de maio de 2008, demonstrando a dificuldade de se ter conhecimento e, principalmente, de investigar a prática do tráfico de pessoas para remoção de órgãos. Ele põe valor econômico às diferentes partes do corpo, tornando-o objeto que pode ser desmontado e ter...
... internacional em reprimir o tráfico de pessoas, novas ... , de modo a permitir a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, já que em seu regulamento, o Estatuto de Roma, de 1998, em seu artigo 7º é mencionado ... -
CPI da Prevent Senior aprova relatório com pedido de indiciamento dos irmãos Parrillo e mais 18
... contra a humanidade, este previsto no Estatuto do Tribunal Penal Internacional de Roma ... A ...