tribunal penal internacional estatuto
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A Cláusula de Abertura da Constituição
... de San Jose da Costa Rica, Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos e muitos ... GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2008, DJe-104 DIVULG ... ídio (1948), a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951), o Pacto Internacional ... ça (1989), o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, Convenção das Nações Unidas ...
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Título II - Dos direitos fundamentais
... Inaugura o Título II do Estatuto da Pessoa com Deficiência, dedicado aos direitos ... de saúde pública de importância internacional" decorrente do coronavírus. Trata-se de uma situa\xC3" ... Tribunal Federal sobre o tema, por meio da Arguição de ... perder de vista, ademais, que o Código Penal tipifica como crime, ... em seu art. 135, a ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... E sendo o direito penal uma consequência lógica dos fatos da vida, e ... Pós-doutora em Direito Internacional pela mesma instituição. Possui Licence e ... digital – incluiu o artigo 244-B no Estatuto da Criança e do Adolescente (“ECA” – Lei ... II – Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei 12.737, de 2012) ...
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Aplicação da teoria do domínio do fato às persecuções penais que envolvem organizações criminosas
... Doutorando e Mestre em Direito Processual Penal pela Faculdade de Direito da Universidade de São ... -Geral da República junto ao Superior Tribunal" de Justiça, com atribuição em crimes de compet\xC3" ... infrações penais, crimes que violam o Estatuto do Desarmamento e execução material dos roubos, ... -Trial Chamber , do Tribunal Penal Internacional, em 30 de setembro de 2008, no caso Prosecutor ...
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O meio ambiente de trabalho e o direito à proteção jurídica contra a dispensa arbitrária: um debate urgente e necessário
... e as convenções da Organização Internacional do Trabalho ... Diante deste panorama, deve-se ... , há decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 04.09.1997, na ADI n. 1.480-3 DF ... crimes contra o direito internacional (Estatuto ... (Estatuto de Roma que cria o Tribunal Penal ...
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Reingresso de Estrangeiro Expulso (art. 338)
tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 1 ... Reingresso de Estrangeiro ... interesses nacionais (Lei 6.815/1980 – Estatuto do Estrangeiro, arts. 65, caput, e 66). Não se ... definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo ...
- Israel busca provas de que hamas praticou crimes sexuais em ataque
- Venezuela apela da decisão de Tribunal Penal Internacional de retomar investigação por crimes contra a Humanidade
- Venezuela apela da decisão de Tribunal Penal Internacional de retomar investigação por crimes contra a Humanidade
- Terrorismo ou crime de guerra: entenda por que fala de Lula sobre ações de Israel em Gaza é alvo de críticas
- Acórdão, Processo nº 0001965-98.2017.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
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Símbolos de violência no 'trote' universitário: corrente e saudação nazista
... instituição sediou o “Congresso Internacional Justiça de Transição nos 25 anos da ... Estatuto de Roma da Corte Penal Internacional, ratificado ... Promulga o Estatuto de Roma do Tribunal ...
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Julgamento 7000256-59.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2023
... 9º, INCISO II, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO PENAL MILIT AR, COM A DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. CAPUT DO AR TIGO 33 DA ... a aplicação da Parte Geral do referido Estatuto Repressivo Castrense. Restam absolutamente ...
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Visão contemporânea das provas no processo penal e a importância da colaboração premiada no combate à corrupção e ao crime organizado
... A Organização Transparência Internacional" divulgou neste ano mais um ranking de percepç\xC3" ... ção foi reposicionado pelo Supremo Tribunal Federal no caso conhecido nacionalmente como o ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. 2. À ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... No âmbito internacional, os diplomas normativos que versam sobre os ... violado em face de publicação feita em tribunal de justiça, em órgãos legislativos ou nas ... O direito de estar só: tutela penal da intimidade ... 2. ed. São Paulo: Revista dos ... No Estatuto dos Trabalhadores da Espanha, asse-vera o art ...
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Colaboração premiada e o estado democrático de direito: Novos Estudos Jurídicos?
... ítica de recentes decisões pelo Supremo Tribunal" Federal, analisando-se ainda os efeitos e consequ\xC3" ... No julgamento da Ação Penal nº 470 – conhecida como “julgamento do ... previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o ... Da mesma forma o Estatuto de Roma, criador do Tribunal Penal Internacional, ...
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Acórdão, Processo nº 5000717-61.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 29-01-2020
... no Tratado que instituiu o Tribunal Penal Internacional, em 2002, restou assente a ... assumidos por nosso país, apenas o Estatuto de Roma, relativo ao Tribunal Penal ...
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Acórdão, Processo nº 5008393-07.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... no Tratado que instituiu o Tribunal Penal Internacional, em 2002, restou assente a ... assumidos por nosso país, apenas o Estatuto de Roma, relativo ao Tribunal Penal ...
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Acórdão, Processo nº 5003767-08.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-01-2020
... no Tratado que instituiu o Tribunal Penal Internacional, em 2002, restou assente a ... assumidos por nosso país, apenas o Estatuto de Roma, relativo ao Tribunal Penal ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, Asunción, v. 4, n. 7, ... coisa alheia integrantes do chamado estatuto real são disciplinados pela lei do local da ... efeitos extraterritoriais, como na esfera penal para prender um fugitivo fora de seu território, ... -
Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... O Tribunal Constitucional, responsável pela Justiça ... da jurisdição internacional em matéria penal, por intermédio da Corte Penal Internacional, ... 20º, § 1º, do Estatuto do TIDM), ainda quanto a Estados que não sejam ...
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O tratamento dual dos crimes políticos no contexto dos direitos humanos
O presente artigo demonstra a duplicidade de tratamento da expressão "crime político" no direito brasileiro, bem como os diferentes critérios empregados para a sua categorização. A metodologia utilizada consiste numa análise histórica e na apresentação do estado da arte quanto aos usos do conceito. Para a realização dos nossos objetivos, utilizamos as normas que versam sobre a categoria de crime...
... dos livros Guerra e Cooperação Internacional , O nascimento do direito internacional e Hugo ... , o que impede a atividade persecutória penal do outro Estado ... Palavras-chave: ... base empírica os julgados do Supremo Tribunal Federal ... Nosso plano de exposição, ... 5º, LII) e o Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6815/1980, art. 77, VII) ... -
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... EXIGÊNCIA DE ... DETRAÇÃO PENAL (LEI DE MIGRAÇÃO, ART. 96, II). PEDIDO DE ... o diretor de marketing internacional da TelexFree, o contador e ... dois consultores ... à vigência desta lei, vigorava o Estatuto do ... Estrangeiro, segundo o qual a existência ...
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Direito Processual Penal
... de tratados e regras de direito internacional aos crimes cometidos em território brasileiro ... O Ministro OMJ, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o pedido da Procuradoria-Geral ... 7º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do advogado, ...
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Acórdão, Processo nº 5020672-20.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 25-10-2022
... (que regulamentava a Lei nº 6.815/80 – Estatuto do Estrangeiro), bem como pelas Portaria MJ nº ... a conduta esteja tipificada na legislação penal brasileira, ressalvados os casos em que: ... I - ... Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, de 1998, promulgado pelo Decreto no 4.388, de 25 ...