tribunal pleno trt

RECURSO ORDINÁRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VALIDADE DO ACORDO FIRMADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO ENTRE O RECLAMANTE E A SEGUNDA RECLAMADA. NULIDADE DE CITAÇÃO DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. ÓBICE DA COISA JULGADA. Imprópria a discussão, em sede de precatório ou de requisição de pequeno valor, dada a sua natureza administrativa, acerca da validade de acordo firmado pelo reclamante e a segunda...

RECURSO ORDINÁRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VALIDADE DO ACORDO FIRMADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO ENTRE O RECLAMANTE E A SEGUNDA RECLAMADA. NULIDADE DE CITAÇÃO DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. ÓBICE DA COISA JULGADA. Imprópria a discussão, em sede de precatório ou de requisição de pequeno valor, dada a sua natureza administrativa, acerca da validade de acordo firmado pelo reclamante e a segunda...

RECURSO ORDINÁRIO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VALIDADE DO ACORDO FIRMADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO ENTRE O RECLAMANTE E A SEGUNDA RECLAMADA. NULIDADE DE CITAÇÃO DAS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS. ÓBICE DA COISA JULGADA. Imprópria a discussão, em sede de precatório ou de requisição de pequeno valor, dada a sua natureza administrativa, acerca da validade de acordo firmado pelo reclamante e a segunda...

ACORDAM os Desembargadores componentes do Tribunal Pleno do TRT da 6ª Região, após parecer do douto representante do Ministério Público do Trabalho, em mesa, que se manifestou pela homologação da desistência apresentada pelo suscitante e da qual o suscitado acordou, por  unanimidade,  HOMOLOGAR a DESISTÊNCIA DO DISSÍDIO COLETIVO formulada pelo Suscitante, com a concordância expressa do Suscitado,

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, declarar a competência do Juízo da 14ª Vara do Trabalho do Recife para processar e julgar a Reclamação Trabalhista tombada sob o nº 0000646-48.2018.5.06.0014, devendo a Secretaria do Tribunal Pleno proceder à comunicação imediata desta decisão às autoridades conflitantes, independentemente...

EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, é suspensa a exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais a ela atribuídos, independentemente da obtenção de créditos em Juízo (TRT da 4ª Região, Tribunal Pleno, RORSum 0020044-76.2018.5.04.0841, de 26.06.2019).

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENVOLVENDO EMPREGADO, EMPREGADOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. "A competência material é fixada pela natureza da relação jurídica litigiosa, ou seja, através da análise do pedido e da causa de pedir. Assim, inafastável a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar a demanda,

EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Conforme decisão do Tribunal Pleno do TST, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, fazendo jus a mulher ao intervalo previsto no referido dispositivo legal ou, em caso de descumprimento, por aplicação analógica, ao pagamento previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Adoção da Súmula 65 deste TRT. Recurso ordinário do reclamado desprovido no...

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. CALOR EXCESSIVO. Esta Corte uniformizou a jurisprudência regional a respeito, no recente julgamento do IUJ de nº 0000219-98.2015.5.06.0000, que teve como redatora a Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo, julgado em 18/08/2015, cuja ementa é a que se segue: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU...

ACORDAM os Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, reconhecer a competência do Juízo suscitante (12ª Vara do Trabalho de Recife), para proferir decisão nos autos da reclamação trabalhista nº 0001539-46.2016.5.06.0002, sendo que a Excelentíssima Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino acompanhou o voto do Excelentíssimo...

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em sua composição plenária,  por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental.

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. As férias gozadas no curso do contrato se constituem como verbas salariais. No entanto, não estão, no decisum recorrido, inclusas no rol de parcelas incidentes da contribuição previdenciária. Em recente julgamento, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência, decidiu o Eg. Tribunal Pleno do TRT da 6ª Região

ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PLENO), por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental interposto.

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conceder a segurança para restaurar os efeitos da decisão proferida na Ação de n° 0000475-98.2017.5.06.0023, em 8/4/2017, que suspendeu os efeitos dos Termos de Interdição nºs 352586/001/2017 e 355500001/2017. Tudo na forma da fundamentação do acórdão, sendo que o Excelentíssimo...

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, de acordo com o parecer do Ministério Público do Trabalho, denegar a segurança requerida; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Virgínia Malta Canavarro, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Eduardo Pugliesi e a Juíza Convocada Andréa Keust Bandeira de Melo, que concediam a...

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Na hipótese,...

ACORDAM os Desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, observados os fundamentos supra, e ratificando o teor da liminar, conceder, em parte, a segurança para suspender o pagamento dos salários vencidos, desde a dispensa até o início do recebimento do benefício previdenciário. Custas processuais mínimas no valor de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e...

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, negar provimento ao agravo regimental interposto; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Virgínia Malta Canavarro, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano e Eduardo Pugliesi, que...

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Na hipótese,...

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Na hipótese,...

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Na hipótese,...

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Na hipótese,...

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Na hipótese,...

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de extinção do processo, sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido e por falta de interesse de agir, suscitadas pela ré em sede de contestação, e, no mérito, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, condenando o autor ao pagamento

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, afastar a denegação do mandado, por perda do objeto; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores  Fábio André de Farias (Relator), Sergio Torres Teixeira e Milton Gouveia da Silva Filho que reconheciam a perda de objeto; e, no mérito, propriamente dito, denegar a segurança requerida; vencido o...