tribunal pleno trt

EMENTA ARQUIVAMENTO DO FEITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O Tribunal Pleno deste TRT acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão contida no art. 844, § 2º, da CLT: " ainda que beneficiário da justiça gratuita", bem como do art. 844, § 3º, da CLT : "O pagamento das custas a que se refere o §2° é condição para a propositura de nova...

EMENTA BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O Tribunal Pleno deste TRT acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão contida no art. 844, § 2º, da CLT: " ainda que beneficiário da justiça gratuita ", bem como do art. 844, § 3º, da CLT: " O pagamento das custas a que se refere o § 2° é condição para a propositura de nova demanda ", de modo que a...

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, de acordo com o parecer oferecido pelo Ministério Público do Trabalho, denegar a segurança requestada. Custas processuais pelo impetrante, no valor de R$ 2.355,11 (dois mil trezentos e cinquenta e cinco reais e onze centavos), calculadas sobre R$ 117.755,69 (cento e dezessete mil setecentos...

EMENTA ARQUIVAMENTO DO FEITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . O Tribunal Pleno deste TRT acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão contida no art. 844, § 2º, da CLT: "ainda que beneficiário da justiça gratuita" , bem como do art. 844, § 3º, da CLT: "O pagamento das custas a que se refere o §2° é condição para a propositura de nova...

EMENTA ARQUIVAMENTO DO FEITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS . O Tribunal Pleno deste TRT acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão contida no art. 844, § 2º, da CLT: "ainda que beneficiário da justiça gratuita", bem como do art. 844, § 3º, da CLT: "O pagamento das custas a que se refere o § 2° é condição para a propositura de nova...

EMENTA ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. Nas ações ajuizadas sob a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o disposto no art. 844, § 2º, da CLT, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Entretanto, cumpre que seja afastada a aplicação do trecho "ainda que beneficiário da justiça gratuita" do dispositivo em epígrafe, nos termos da declaração incidental...

EMENTA ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. Nas ações ajuizadas sob a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o disposto no art. 844, § 2º, da CLT, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Entretanto, cumpre que seja afastada da aplicação do citado § 2º o trecho "ainda que beneficiário da justiça gratuita", bem como o § 3º do mesmo artigo consolidado, nos

EMENTA ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. Nas ações ajuizadas sob a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o disposto no art. 844, § 2º, da CLT, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Entretanto, cumpre que seja afastada a aplicação do trecho "ainda que beneficiário da justiça gratuita" do dispositivo em epígrafe, nos termos da declaração incidental...

EMENTA ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. Nas ações ajuizadas sob a vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se o disposto no art. 844, § 2º, da CLT, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa 41/2018 do TST. Entretanto, cumpre que seja afastada da aplicação do citado § 2º o trecho "ainda que beneficiário da justiça gratuita" , bem como o § 3º do mesmo artigo consolidado,...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO AJUIZADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DESISTÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A desistência parcial do pedido formulado na petição inicial impõe a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais, com base no art. 791-A da CLT e art. 90, § 1º, do CPC. O benefício da justiça gratuita não resulta em isenção absoluta do...

EMENTA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. Suspensão da exigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais do beneficiário da gratuidade da Justiça, independentemente da obtenção de créditos em Juízo (TRT da 4ª Região, Tribunal Pleno, RORSum 0020044-76.2018.5.04.0841, de 26.JUN.2019).

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental interposto.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA . Considerando o que foi decidido pelo Tribunal Pleno deste TRT, nos autos do processo nº 0020024-05.2018.5.04.0124 (a inconstitucionalidade da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do § 4º do...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Sendo a reclamante beneficiária da gratuidade da justiça, cumpre que seja observada a condição suspensiva da exigibilidade dos honorários sucumbenciais por ele devidos, prevista no § 4º do art. 791-A da CLT, excluído o trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a...

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Considerando o que foi decidido pelo Tribunal Pleno deste TRT, nos autos do processo nº 0020024-05.2018.5.04.0124 (a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 1

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. EXCLUSÃO DE PARCELAS INCORPORADAS EM OUTRO PROCESSO JUDICIAL. Sentença transitada em julgado. Inexistência de fumus boni iuris. Pretensão de suspensão do precatório de natureza alimentar, sob o argumento da existência de valores cobrados em duplicidade porque não...

ACORDAM os membros do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEIÇÃO REDISCUSSÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios quando se verifica a natureza infringente do apelo. No caso, o Reclamante pretendeu demonstrar que a declaração de constitucionalidade, ou não, de norma pelo Tribunal Pleno do TRT (CF, art. 97) não favoreceria a Empresa. Trata-se de insurgência dotada de contorno infringente, que não...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Diante da inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Pleno do TRT da 4ª Região, da expressão " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa ", constante do §4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017, fica suspensa a exigibilidade dos créditos...

REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Na hipótese,...

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial, denegar a segurança requerida. Custas processuais, pelo impetrante, no importe de R$ 20,00 (vinte reais), calculadas sobre R$ 1.000,00 (um mil reais), valor dado à causa, na petição inicial, porém, dispensadas.

ACORDAM os Membros Integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, dar provimento ao agravo regimental, para afastar o óbice ao processamento do presente writ; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Relatora, Ivanildo da Cunha Andrade, Sergio Torres Teixeira e José Luciano Alexo da Silva que negavam provimento ao agravo regimental interposto.

EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT . Conforme decisão do Tribunal Pleno do TST, o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição de 1988, fazendo jus a mulher ao intervalo previsto no referido dispositivo legal ou, em caso de descumprimento, por aplicação analógica, ao pagamento previsto no art. 71, § 4º, da CLT. Adoção da Súmula 65 deste TRT. Recurso ordinário da reclamada não provido no...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DA LEI 8.666/93. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não obstante o princípio da informalidade que permeia o processo do trabalho, a parte não está exonerada de exercitar, mormente em apelo de caráter técnico como é o recurso ordinário em ação rescisória, a correta dialética recursal, com o...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DA LEI 8.666/93. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não obstante o princípio da informalidade que permeia o processo do trabalho, a parte não está exonerada de exercitar, mormente em apelo de caráter técnico como é o recurso ordinário em ação rescisória, a correta dialética recursal, com o...