tribunal regional do trabalho de minas gerais
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.088439-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (RECIFE/PE), PROFERIDA NA SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1998. EXTENSÃO AOS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DA DIFERENÇA DE 11,98% DECORRENTE DE ERRO VERIFICADO NA CONVERSÃO DE SEUS VALORES EM URV. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 62, 96, II, B, E 169 DA CF.
... DECISÃO ADMINISTRATIVA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (RECIFE/PE), PROFERIDA NA SESSÃO DE 15 DE ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.11.088439-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (RECIFE/PE), PROFERIDA NA SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1998. EXTENSÃO AOS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DA DIFERENÇA DE 11,98% DECORRENTE DE ERRO VERIFICADO NA CONVERSÃO DE SEUS VALORES EM URV. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 62, 96, II, B, E 169 DA CF.
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.088439-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (RECIFE/PE), PROFERIDA NA SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1998. EXTENSÃO AOS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DA DIFERENÇA DE 11,98% DECORRENTE DE ERRO VERIFICADO NA CONVERSÃO DE SEUS VALORES EM URV. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 62, 96, II, B, E 169 DA CF.
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.088439-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (RECIFE/PE), PROFERIDA NA SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1998. EXTENSÃO AOS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DA DIFERENÇA DE 11,98% DECORRENTE DE ERRO VERIFICADO NA CONVERSÃO DE SEUS VALORES EM URV. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 62, 96, II, B, E 169 DA CF.
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.088439-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (RECIFE/PE), PROFERIDA NA SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1998. EXTENSÃO AOS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DA DIFERENÇA DE 11,98% DECORRENTE DE ERRO VERIFICADO NA CONVERSÃO DE SEUS VALORES EM URV. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 62, 96, II, B, E 169 DA CF.
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.088439-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (RECIFE/PE), PROFERIDA NA SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1998. EXTENSÃO AOS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DA DIFERENÇA DE 11,98% DECORRENTE DE ERRO VERIFICADO NA CONVERSÃO DE SEUS VALORES EM URV. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 62, 96, II, B, E 169 DA CF.
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.088439-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (RECIFE/PE), PROFERIDA NA SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1998. EXTENSÃO AOS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DA DIFERENÇA DE 11,98% DECORRENTE DE ERRO VERIFICADO NA CONVERSÃO DE SEUS VALORES EM URV. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 62, 96, II, B, E 169 DA CF.
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.088439-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (RECIFE/PE), PROFERIDA NA SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1998. EXTENSÃO AOS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DA DIFERENÇA DE 11,98% DECORRENTE DE ERRO VERIFICADO NA CONVERSÃO DE SEUS VALORES EM URV. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 62, 96, II, B, E 169 DA CF.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (RECIFE/PE), PROFERIDA NA SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1998. EXTENSÃO AOS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DA DIFERENÇA DE 11,98% DECORRENTE DE ERRO VERIFICADO NA CONVERSÃO DE SEUS VALORES EM URV. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 62, 96, II, B, E 169 DA CF.
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Decisão Monocrática nº 1.0024.11.088439-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2014
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (RECIFE/PE), PROFERIDA NA SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1998. EXTENSÃO AOS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DA DIFERENÇA DE 11,98% DECORRENTE DE ERRO VERIFICADO NA CONVERSÃO DE SEUS VALORES EM URV. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 62, 96, II, B, E 169 DA CF.
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Decisão Monocrática nº 1.0024.05.698683-9/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (RECIFE/PE), PROFERIDA NA SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1998. EXTENSÃO AOS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DA DIFERENÇA DE 11,98% DECORRENTE DE ERRO VERIFICADO NA CONVERSÃO DE SEUS VALORES EM URV. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 62, 96, II, B, E 169 DA CF.
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Decisão Monocrática nº 1.0024.04.508357-3/006(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2012
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (RECIFE/PE), PROFERIDA NA SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1998. EXTENSÃO AOS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DA DIFERENÇA DE 11,98% DECORRENTE DE ERRO VERIFICADO NA CONVERSÃO DE SEUS VALORES EM URV. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 62, 96, II, B, E 169 DA CF.
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; ... ARTIGO 14 ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante ... a elaboração do programa setorial e regional correspondente a seu Ministério e ao Ministro de ... XI - Transmitir ao Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização deste, ... Ministério das Minas e Energia ... #Redação dada pela Lei nº 6.036, ...
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Decisões Monocráticas nº 24084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... revelou as balizas do caso: O Estado de Minas Gerais afirma haver o Tribunal Regional do ... º 331 da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ... Relata admitida a própria responsabilidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12709, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Cargos de Provimento Efetivo No Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3 RegiÃo e da Outras Providencias.
... da 3a Região, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo desta Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6082, DE 10 DE JULHO DE 1974. Fixa os Valores de Vencimentos Dos Cargos Dos Grupos-atividades de Apoio Judiciario, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nivel Superior e Outras Atividades de Nivel Medio, Dos Quadros Permanentes das Secretarias Dos Tribunais Regionais Eleitor...
... Regionais Eleitorais da Guanabara e Minas Gerais e de Secretário do Presidente, símbolo J-3, do Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, ... ao regime de quarenta horas semanais de trabalho ... Parágrafo único. Os ocupantes dos ...
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Decisões Monocráticas nº 25062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... afirma haver a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, no processo nº ... Reclte.(s) : Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do ...
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Decisões Monocráticas nº 24113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... afirma haver o Juízo da Vara Única do Trabalho de Carpina, no processo nº ... Reclte.(s) : Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do ... recldo.(a/S) : Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ... proc.(a/S)(Es) : ...
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Decisões Monocráticas nº 26653 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... o Juízo da Décima Terceira Vara do Trabalho de Recife/PE, no processo nº ... Reclte.(s) : Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do ... recldo.(a/S) : Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ... proc.(a/S)(Es) : ...
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Decisões Monocráticas nº 36439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... Reclte.(s) : Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do ... recldo.(a/S) : Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ... proc.(a/S)(Es) : ...
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Decisões Monocráticas nº 30168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... Reclte.(s) : Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do ... recldo.(a/S) : Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ... proc.(a/S)(Es) : ...
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Decisões Monocráticas nº 1204134 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... Reclte.(s) : Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do ... recldo.(a/S) : Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ... proc.(a/S)(Es) : ...
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Decreto nº 11.059 de 03/05/2022. Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
... ética - EPE e aprovada pelo Ministério de Minas e Energia ... § 2º Comprovados os casos de ... I – elaborar, anualmente, plano de trabalho prévio para cada ano civil com o planejamento ... e propor as diretrizes e as condições gerais de operação da CDAL e da CDN; ... III – ... 1º O CGPAL encaminhará, anualmente, ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da ... d) do Ministério do Desenvolvimento Regional; e ... e) da Agência Nacional de Águas e ...
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Lei nº 13.551 de 20/12/2017. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... ça Federal UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região ... Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais ANEXO I ...
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Analise Crítica das Primeiras Decisões Judiciais Brasileiras Sobre Pedido de Reconhecimento de Vínculo de Emprego dos Motoristas da Empresa Uber: Reflexões Sobre os Limites do Sistema Jurídico Trabalhista no Brasil
É cada vez mais comum a contratação de serviços de diferentes naturezas, por meio de aplicativos para celulares e sites na internet. Consequentemente, cresce o número de empresas que desenvolvem e administram esses sites e aplicativos, como também o número de trabalhadores que ofertam serviços a essas empresas. Dentre elas, a Uber, empresa que promete conectar motoristas a passageiros, foi a que...
... como a atividade da empresa e o trabalho dos motoristas foram concebidos pelos ... com a Uber, proferidas em sede do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cujas ... 1494 São elas: 1. MINAS GERAIS, 2017. Tribunal Regional do Trabalho da ...