tribunal regional do trabalho de minas gerais
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Lei nº 13.551 de 20/12/2017. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 76.342.363,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... ça Federal UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2ª Região ... Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais ANEXO I ...
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Analise Crítica das Primeiras Decisões Judiciais Brasileiras Sobre Pedido de Reconhecimento de Vínculo de Emprego dos Motoristas da Empresa Uber: Reflexões Sobre os Limites do Sistema Jurídico Trabalhista no Brasil
É cada vez mais comum a contratação de serviços de diferentes naturezas, por meio de aplicativos para celulares e sites na internet. Consequentemente, cresce o número de empresas que desenvolvem e administram esses sites e aplicativos, como também o número de trabalhadores que ofertam serviços a essas empresas. Dentre elas, a Uber, empresa que promete conectar motoristas a passageiros, foi a que...
... como a atividade da empresa e o trabalho dos motoristas foram concebidos pelos ... com a Uber, proferidas em sede do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, cujas ... 1494 São elas: 1. MINAS GERAIS, 2017. Tribunal Regional do Trabalho da ... -
Lista de siglas e abreviaturas
... CLT Consolidação das Leis do Trabalho CMC Conselho do Mercado Comum CPC Código do ... Minas Gerais DJPR. Diário de Justiça do Paraná DJSC ... Senhor STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça SUS ... Tr. Tradução ... TRT Tribunal Regional do Trabalho TRT-BA. Tribunal Regional do Trabalho ...
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Acórdão nº 39086 de Primeira Turma, 17 de Junio de 2020
... agdo.(a/S) : Companhia Energetica de Minas Gerais-Cemig ... adv.(a/S) : Alex Campos Barcelos ... intdo.(a/S) : Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ... adv.(a/S) ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos respectivos organismos e entidades ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XV - ... Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, do ... assistenciais e o planejamento da oferta regional de ações e serviços de saúde ... Do ... do semiárido incluirão a região norte de Minas Gerais ... § 3º As proposições que tratem de ...
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Decisões Monocráticas nº 27035 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do RR 02241200-69.2009.5.02.0078, ... O quadro fático delineado pela Corte Regional demonstra que a causa de pedir consiste na ... Reclte.(s) : Estado de Minas ... Reclte.(s) : Estado de Minas Gerais ...
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Decisões Monocráticas nº 31337 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... Reclte.(s) : Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do ... recldo.(a/S) : Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ... proc.(a/S)(Es) : ...
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Decisões Monocráticas nº 1171319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Agosto de 2019
... Reclte.(s) : Estado de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : Advogado-Geral do ... recldo.(a/S) : Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ... proc.(a/S)(Es) : ...
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Decisões Monocráticas nº 21571 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... Norte e determinou o imediato retorno ao trabalho sob pena de aplicação de multa diária, ... RECLAMAÇÃO ... GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA ADI ... recldo.(a/S) : Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ... recldo.(a/S) : ...
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Decisões Monocráticas nº 26656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... de execução que tramita na Justiça do Trabalho, não guardando pertinência com o objeto da ... recldo.(a/S) : Tribunal Regional do Trabalho da 3ª ... Minas ... (a/S) : Companhia Energetica de Minas Gerais ...
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Direito individual do trabalho
... 8.2018, a alta Corte do País, Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE 958.252 ... de direito intertemporal, são princípios gerais do direito a irretroatividade das leis e a ... de saúde com abrangência nacional, regional, com maior abrangência de procedimentos, uns com ... Região (Minas Gerais) já emitiu decisão nos autos do processo ...
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Decisões Monocráticas nº 18701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... afirma haver a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no Recurso Ordinário ... contra si, Companhia Energética de Minas" Gerais \u0096 Cemig e Tele Performance Telecomunicaç\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 27796 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Noviembre de 2017
... contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por suposta afronta ... ordinário interposto pelo Estado de Minas Gerais para afastar a responsabilidade ...
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Decisões Monocráticas nº 29488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... Santos em face de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que teria afrontado a ... que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos da ADI nº ...
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O Dano Existencial no Direito do Trabalho
... O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, em ... 15, 2007 ... MINAS GERAIS, Tribunal Regional do Trabalho, RO – ...
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Decisões Monocráticas nº 28027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... de Mogi Guaçu afirma haver o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, no recurso ... Minas ... (a/S) : Companhia Energetica de Minas Gerais ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... I/192): “um dos princípios gerais do Direito do Trabalho é o que se aplica a norma ... Confirmado o an debeatur pelo tribunal, a execução será direcionado contra a empresa ... a extinção do feito – Acórdão regional que reformou aquela decisão reconhecendo a ... 15 minutos de intervalo dos empregados em minas do subsolo (art. 298, CLT); ausência de duas ...
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Decisões Monocráticas nº 29744 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... da Silva em face de decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que teria afrontado a ... Técnico das Condições Ambientais de Trabalho do segurado, relativo ao período de labor na ... Minas ... (a/S) : Companhia Energetica de Minas Gerais ...
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Princípio do não improviso
... ões, a gestão de segurança e saúde do trabalho como manifestação do princípio do não ... ção e da aplicação de princípios gerais da administração em bases científicas ... DJPR 4.4.2006, p. 258). (289) ... (288) MINAS GERAIS. Tribunal Regional do Trabalho (3ª ...
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Decisões Monocráticas nº 30045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Processo nº ... Minas ... (a/S) : Companhia Energetica de Minas Gerais ...
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Decisões Monocráticas nº 29954 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2018
... recldo.(a/S) : Tribunal Regional ... recldo.(a/S) : Tribunal Regional do Trabalho ... Minas ... (a/S) : Companhia Energetica de Minas Gerais ...
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Acórdão nº 37592 de Primeira Turma, 23 de Junio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA DISPOSIÇÃO DO INCISO I DO §5º DO ARTIGO 988 DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... intdo.(a/S) : Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ... adv.(a/S) ... intdo.(a/S) : Telecomunicacoes de Minas" Gerais S/a Telemig ... adv.(a/S) : sem Representa\xC3" ... -
Decisões Monocráticas nº 1260691 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2020
... Reclte.(s) : Companhia Energetica de Minas Gerais-Cemig ... adv.(a/S) : Loyanna de Andrade iranda ... recldo.(a/S) : Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ... adv.(a/S) : sem ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Regional ou órgão autorizado, para apresentar ... Normas Gerais e Atribuições ... Art. 154. Em todos os locais ... ou explosivas, bem como nos recintos das minas, serão adotadas medidas especiais de segurança ... de provas e títulos realizado perante o Tribunal de Trabalho da Região, válido por 2 (dois) anos ...
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Boa-Fé Objetiva, Abuso Processual e Responsabilidade por Dano Processual no Processo Civil e no Processo do Trabalho
... , destacando-se como avançados o de Minas Gerais (Lei n. 830, de 07.09.1922) e o de São ... essa é também a posição do Supremo Tribunal Federal, em que a “cláusula do devido processo ... (134) MINAS GERAIS. Tribunal Regional do Trabalho da 3 a Região. Agravo de Petição ...