tribunal regional federal paraiba
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08148684520194058200), 24-08-2021
Ementa Administrativo. DNIT. Trata-se de apelação ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente os pedidos autorais, que objetivavam a suspensão das multas lavradas nos atos de infração DNIT n. E020600187, D006637830, E0200320863, e 022292910 e E022285258, bem como a autorização para renovação de sua Carteira Nacional de Habilitaçã
... Relatório ... Trata-se de apelação ante sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente os pedidos autorais , que objetivavam a suspensão das multas lavradas nos atos de infração DNIT n. E020600187, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08000209720124058200), 25-08-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA TESE JURÍDICA FIRMADA NO RE 1.014.286/SP (TEMA 942). DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto em face de Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.040, I, do CPC/2015, sob o fundamento de que o
... ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA ... EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA ... PROCURADOR: RICARDO RAMOS COUTINHO ... EMBARGADO: CLIDENOR CANDIDO DE ARAÚJO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08058588420184058402), 05-05-2020
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DO ART. 304 C/C ART. 297, CP. USO DE CARTEIRA DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA DO DELITO DO ART. 297, CP. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. DOLO COMPROVADO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática delitiva...
... como ele teria obtido a CNH sem ser alfabetizado; que ele informou ter pago a quantia de mil e quinhentos reais a um servidor do DETRAN da Paraíba para obtê-la; que a assinatura contida na CNH é de uma pessoa com boa caligrafia - Depoimento contido no link indicado no id. 4058402.4819867 ... -
Raquel Dodge abre nova temporada da PGR entre otimismo e cautela
Raquel Dodge abre nova temporada da PGR entre otimismo e cautela
... O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, que escalou Raquel como assessora nos ... Professor na Universidade Federal da Paraíba, tem ainda no currículo experiência como r-geral do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (1989 a 1990) e assessor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137621020194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0813762-10.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: IVANETE CLEMENTINO DE FARIAS e outro ADVOGADO: Diego Cabral Miranda AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1.
... DE FARIAS - sucessoras de MARIA FRANCISCA DE FARIAS - contra decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução contra o Instituto Nacional de Seguro Social, não acolheu o pedido de reconsideração da decisão em que se reconheceu a ... -
Manoel de Oliveira Erhardt assume presidência do TRF da 5ª Região
Manoel de Oliveira Erhardt assume presidência do TRF da 5ª Região
O desembargador federal Manoel de Oliveira Erhardt assumiu nesta eira (4/4) a presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Pernambuco, ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0057284-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUSCITANTE : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO ... SUSCITADO : RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ... INTERES. : FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00070476720124058200), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0007047-67.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outro ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais APELADO: MARCOS TADEU SILVA ADVOGADO: Moisés Tavares De Morais APELADO: MARIA GORETE DA SILVA ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo Da Silva ADVOGADO: Aldeliny Ramalho Freire APELADO: MARIA GRACIELIA DE SOUSA RODRIGUES ADVOGADO: Jose Alberto Evaristo Da Silva ADVOGADO:...
... face da sentença - integrada em sede de embargos de declaração - proferida pelo magistrado da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que condenou MARCOS TADEU SILVA à pena de 2 anos e 6 meses de detenção pela prática do crime de frustrar o caráter competitivo de procedimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072278320124058200), 31-05-2022
PJE 0007227-83.2012.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão que deu provimento às apelações da União, do Estado da Paraíba e da Empresa de Televisão João Pessoa LTDA, para julgar totalmente improcedente a demanda que objetiva eliminar a exibição de cenas impróprias e...
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): ... Apelações interpostas pela UNIÃO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ESTADO DA PARAÍBA E EMPRESA DE TELEVISÃO JOÃO PESSOA LTDA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0041841-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... SUSCITANTE : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO ... SUSCITADO : RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ... INTERES. : ISRAEL DA SILVA MARQUES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08068020420204050000), 07-07-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NOS TEMAS DECIDIDOS NOS RECURSOS ESPECIAIS 1.336.026/PE E 1.235.513/AL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE DE 28,86% NÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. DESPROVIMENTO. I - Agravo Interno interposto à Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, em razão de o Acórdão recorrido estar...
PROCESSO Nº 0806802-04.2020.4.05.0000 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL ... ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA ... AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA ... PROCURADOR: LUIZ ROGÉRIO DA SILVA DAMASCENO ... AGRAVADA: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002174620164058200), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000217-46.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLODOMIRO DE SOUZA MENEZES e outro ADVOGADO: Jaldelenio Reis De Meneses APELADO: CLODOMIRO DE SOUZA MENEZES e outros ADVOGADO: Jaldelenio Reis De Meneses REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A):...
... PÚBLICO FEDERAL e por CLODOMIRO DE SOUZA MENEZES em face de sentença prolatada pelo Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, para: I - ABSOLVER o réu CARLOS ANTÔNIO DA SILVA, com fulcro no art. 386, VII, do CPP; ... -
Seis em cada 10 ações de improbidade são aceitas pelos TRFs
Seis em cada 10 ações de improbidade são aceitas pelos TRFs
... (Lei 8.429/1992)? O Ministério Público Federal entende que sim e propôs ação nos dois casos ... Já no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com jurisdição ... estados do Nordeste (Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe), ... -
Decisões Monocráticas nº 30960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2014
... Mesa do Senado Federal recebeu comunicação do egrégio Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, informando acerca da retotalização dos votos para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001941620204058204), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0800194-16.2020.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRO DA SILVA BORGES ADVOGADO: Thais Thadeu Firmino e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Rodrigo Nóbrega Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... ÇÃO CÍVELAPELANTE: ALESSANDRO DA SILVA BORGES ADVOGADO: Thais Thadeu Firmino e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Rodrigo Nóbrega Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016871120184058200), 12-04-2022
PJE 0801687-11.2018.4.05.8200 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO MAIS DE 120 DIAS APÓS O ATO IMPUGNADO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. 1. Apelação interposta por EDILSON SANTANA DE BRITO EIRELI - EPP, contra sentença que denegou a segurança, com fulcro no art. 487, II, do CPC/2015,
... segurança impetrado Edilson Santana de Brito EIRELI - EPP contra ato coator atribuído ao Superintendente Regional do DNIT no Estado da Paraíba/PB, objetivando a anulação/cancelamento do auto de infração administrativo 2385645 e das penalidades correlatas.b) Informou o impetrante ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132886820214050000), 26-05-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813288-68.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NAICHE MARIO MACEDO CHAVES E OUTRO ADVOGADO: LUIS ALBERTO GALLINDO MARTINS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA PROCESSO...
... no Convênio 0.00.07.0014 firmado entre o Município de Parnamirim e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba - CODEVASF, além de falhas na fiscalização das obras e na realização de pagamentos ... De acordo com a petição inicial, a conduta que teria ... -
Decisão da Presidência nº 30960 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2014
... Mesa do Senado Federal recebeu comunicação do egrégio Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, informando acerca da retotalização dos votos para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001430820204058203), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800143-08.2020.4.05.8203 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FABIO GUIMARAES SILVA ADVOGADO: Luiz Antonio De Almeida e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Substituto Fernando Americo De Figueiredo Porto -11ª Vara/PB (Monteiro) RELATOR: Desembargador
... GUIMARÃES SILVA (ID nº 4058203.7020151) contra sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal em Monteiro - Seção Judiciária da Paraíba, (ID nº 4058203.6932534), que julgou procedente o pedido contido na denúncia para condená-lo pela prática do crime tipificado no art. 157, § ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Educação, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os ... 6. Universidade Federal da Paraíba; ... 7. Universidade Federal de Alagoas; ... 8 ... -Geral da União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao Ministério ... , à interação com a realidade local e regional; ... VI - coordenar a implantação, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00030342020154058200), 03-11-2021
PROCESSO Nº: 0003034-20.2015.4.05.8200 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE EMBARGANTE: MARIA JOSE MARINHEIRO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS...
... , negou provimento à apelação por ela interposta em face da sentença exarada pelo magistrado da 16ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que a condenou à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão pela tentativa de estelionato em face do INSS (§3º do artigo 171 do Código Penal) em ... -
Decisão da Presidência nº 814943 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Septiembre de 2014
... tem por objetivo a transferência, da Universidade Estadual da Paraíba para a Universidade Federal de Campina Grande, de servidor público ... O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao negar provimento à apelação e à remessa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003175020164058205), 03-08-2021
PJE 0800317-50.2016.4.05.8205 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 170 DA LEI 8112/1990. EXCLUSÃO DA PUNIÇÃO. DIREITO ASSEGURADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença, proferida em ação ordinária ajuizada...
... Aduziu, em síntese, que: ... a) o Superintendente Regional da Polícia Federal na Paraíba, após a instauração de processo administrativo disciplinar contra o autor para apuração de suposta prática de ato administrativo infracional ... -
Decisão da Presidência nº 915207 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2015
... 2 ... A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quinta Região decidiu: CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO ... PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DA PARAÍBA E AGENTE ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO ... PRAZO PARA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08068055620204050000), 25-05-2022
E M E N T A Agravo Interno. Decisão que nega seguimento ao Recurso Especial. Discussão sobre Prescrição da Execução e Compensação. Alegação da Agravante no sentido de que "No caso dos autos, o que se discute é o marco inicial da prescrição da obrigação de pagar, que, conforme será adiante demonstrado, independe da obrigação de fazer. (...)Ora, a compensação do reajuste de 28,86% corresponde à...
... ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA ... EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB ... PROCURADOR: MÁRCIO DE CARVALHO ORDONHO ... EMBARGADO: ADUFPB/SEÇÃO ...