tribunal regional superior 1
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Das Disposições Preliminares ... ARTIGO 1 ... Esta Lei dispõe sobre a proteção ... comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela ... ária manterá, em cada comarca ou foro regional", um registro de crianças e adolescentes em condi\xC3" ... a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.010, de ...
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , nos Estados em que for autorizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, poderão utilizar ... Eleitoral será solicitada pelo Tribunal Regional Eleitoral interessado, que, previamente, ouvirá ... II - transcurso de, pelo menos, 1" (um) ano da inscrição anterior; ... III - resid\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0092084-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... URSO ESPECIAL Nº 1.591.596 - PE (2016/0092084-3) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8473, DE 19 DE OUTUBRO DE 1992. Altera a Composição e a Organização Interna do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região, Com Sede em Campinas-sp, e Dá Outras Providências.
... Art. 1° O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas ... cargos de Assessor de Juiz, do Grupo-Direção e Assessoramento Superior, Código TRT-DAS-102, e os cargos de Diretor de Secretaria, Código ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Regulamento da Previdência Social ... legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou não, ... , devidamente registrado no Conselho Regional" de Engenharia e Arquitetura - CREA, que o assinar\xC3" ... ção de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Regional; ... IX – Ministério do Desenvolvimento e ... fundamental, ensino médio, ensino superior, educação de jovens e adultos, educação ... Tribunal de Contas da União, da Secretaria Especial da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá ... súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar ... da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de ... ão nº 243, de 18 de dezembro de 1998, página 1 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 1 ... A administração das atividades ... regional, que poderá fixar as restrições que julgar ... em casos justificados, estabelecer prazo superior ao previsto no § 1º ... § 3º ... votos, a serem diretamente fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral; e ... II - aos produtos ...
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Acórdão nº 2012/0061071-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... CIAL Nº 1.323.295 - DF (2012/0061071-6) ... regional ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A partir do ano-calendário de 1997, o ... c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há ... ões da decisão proferida pelo órgão regional da Secretaria da Receita Federal ... § 4º ... declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ...
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Lei Ordinária nº 861 de 13 de Outubro de 1949
... a redao de artigos do Decreto-lei n 5.452, de 1 de Maio de 1943 ... O PRESIDENTE DA REPBLICA, ... da que tiver sido dada pelo mesmo Tribunal Regional ou pelo Tribunal Superior do Trabalho; ...
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Acórdão nº 2010/0132357-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... STRUMENTO Nº 1.329.885 - SP (2010/0132357-6) ... AGRAVANTE ... : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-539-90.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXTINTA RFFSA (UNIÃO FEDERAL). 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. 4. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. 6. FGTS. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO...
... GMDMC/Mrm/cb/mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-134900-46.2008.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. 3. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MONTANTE FIXADO. 5. JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Nega-se provimento ao agravo de...
... 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - pessoal e encargos sociais (GND 1); ... II - juros e encargos da dívida (GND ... base nas informações encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União ... § 3o Os anexos da ... regional e de pessoas com deficiência; ... l) até o ... dos contratos, cujo valor seja superior ao limite estabelecido no art. 23, inciso I, ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de ... superior" àquela necessária ao atendimento do interesse p\xC3" ... pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União ... Art. 15. A agência ... ou de diretoria de associação, regional ou nacional, representativa de interesses ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... SEÇÃO I. Da enunciação ... ARTIGO 1 ... Incluem-se entre os bens imóveis da ... com justo título e boa fé, por têrmo superior a 20 (vinte) anos; ... f) por se acharem em ... técnica no competente Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA ... ção, para fins de seu registro pelo Tribunal de Contas ... § 1º Quando as ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... delegação concedida à Circunscrição Regional de Trânsito para expedir Carteira Nacional de ... 1º será punida com multa que variará de uma (1) a dez (10) vêzes o salário-mínimo vigente na ... , poderá transitar com pêso bruto total superior ao fixado pelo fabricante, nem ultrapassar a ... Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal ... Art. 91. É proibido o uso de ...
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Acórdãos nº AIRR-78500/2008-0122-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho (art. 896, § 5º, da CLT). 2. Consoante a diretriz perfilhada na...
... 1. Inadmissível recurso de ... de Tribunal Regional do Trabalho ... -
Acórdão nº 2007/0295151-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. FACTORING. ATIVIDADE SUJEITA A REGISTRO. 1. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que as empresas que têm como objeto a exploração do factoring estão sujeitas à inscrição no respectivo Conselho Regional de Administração. 2. Recurso Especial provido. (REsp 1013310/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
RECURSO ESPECIAL Nº 1.013.310 - RJ (2007/0295151-7) ... O HERMAN BENJAMINRECORRENTE:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CRA/RJ ... 1. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção, praticado na educação básica e superior e em formas assistemáticas de educação, ... COB, o CPB e a CBC disponibilizarão ao Tribunal de Contas da União, ao Ministério do Esporte e ... hipótese de inexistência de entidade regional, caberá à entidade nacional a indicação ... 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 1.293.401 - PR (2011/0273491-9) ... Regional Federal da 4ª Região. ...
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Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... IMPETRADO ... : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ... PACIENTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5035681-89.2013.4.04.7000),26-06-2020
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. PERCEPÇÃO DE 80% DOS VENCIMENTOS DA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 2.179/84, E ART. 8.º DA LEI N. 4.878/65. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 14 DA LEI N.º 9.624/98. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ E POR ESTA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃ
... margin-bottom:5mm; ... line-height: 1.2em; ... p>span,p>strong,p>em,p>u,p>strike{ text-indent: 0in;} ... , entendo que o incidente não merece acolhida, haja vista que o Superior Tribunal de Justiça e esta Turma Regional de Uniformização já ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... 1995, tenha registrado seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e ... caberá recurso para o Tribunal Regional, interposto dentro de três dias, devendo ser ... nº 4.737, de 15 de julho de 1965, e a multa de 1.000 a 10.000 UFIR ... § 2º Em bens ...