tribunal segundo grau
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... , em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal, pela ADIN nº 1.931/1998, publicada no ... 10, segundo" as seguintes exigências mínimas: ... #Reda\xC3" ... cônjuges e parentes até o segundo grau, inclusive; ... II - com empresa de que ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Plenário, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; ... II - dois terços ... üíneos ou afins, na linha reta ou na colateral, até o segundo grau ... Parágrafo único. A incompatibilidade decorrente da restrição ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo ... , recurso de ofício para o Tribunal Federal de Recursos. Verificado, em ação ... b) o grau de intensidade de ocorrência de áreas em ...
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Acórdão nº 7010175-20.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 14-01-2022
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica. Nulidade da sentença por julgamento antecipado da lide. Ofensa ao princípio do contraditório. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Nexo de causalidade entre as obras da requerida e os danos causados à autora. Não há nulidade da sentença que julgou antecipadamente a lide nem tampouco...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior Eleitoral, para fins de centralização ... IV - havendo segundo turno, encaminhar a prestação de contas, ... consanguíneo ou afim, até o segundo grau, de candidato a cargo eletivo registrado na ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da ... a respectiva Capital, e Varas localizadas segundo o estabelecido em lei ... § 2º- Nos ... garantidos aos Juízes vitalícios do mesmo grau de jurisdição iguais vencimentos ... ARTIGO ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... os limites de tolerância estabelecidos segundo critérios quantitativos ou estar caracterizada ... equipe multiprofissional e interdisciplinar, grau de deficiência leve, moderada ou grave está ... II – sobre tema decidido pelo Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 7005273-53.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-01-2020
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminares rejeitadas. Usina Hidroelétrica de Santo Antônio. Agravamento do fenômeno cheia do rio Madeira no Distrito de São Carlos. Ausência de nexo de causalidade. Recurso desprovido. A matéria tratada nos autos, embora decorrente de circunstâncias fáticas – construção de barragem no rio...
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Em vigor
Lei do Habeas Data
... data for concedido e o Presidente do Tribunal ao qual competir o conhecimento do recurso ... e) a tribunais estaduais, segundo o disposto na Constituição do Estado; ... f) a juiz estadual, nos demais casos; ... II- em grau de recurso: ... a) ao Supremo Tribunal Federal, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8407, DE 10 DE JANEIRO DE 1992. Altera a Lei 8.185, de 14 de Maio de 1991, que Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios, e Cria a Auditoria Militar do Distrito Federal.
... I - o Tribunal de Justiça; ... II - o Conselho Especial; ... Art. 18. A Justiça de Primeiro Grau do Distrito Federal compreende: ... I - pelo Tribunal de Justiça em segundo grau; ... II - pelo Juiz Auditor e pelos ...
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Acórdão nº 2016/0118664-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Superior Tribunal de Justiça ... TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... Art. 27. O grau de adequação da proposta aos objetivos ... reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau; ... IV - tenha tido as contas rejeitadas ... julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da ...
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Lei nº 9.788 de 19/02/1999. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NAS CINCO REGIÕES, COM A CRIAÇÃO DE VARAS FEDERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , na medida da necessidade do serviço, a critério do respectivo Tribunal Regional Federal ... Art. 2º São acrescidos aos Quadros de Juízes e de ... úmero equivalente ao de Juízes de cada Tribunal, para auxiliar em Segundo Grau, nos termos de resolução a ser editada pelo Conselho da Justiça ...
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Acórdão nº 0010510-95.2014.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação cível. Cobrança indevida. Ausência de engano justificável. Repetição de indébito. Consumidor idoso. Ausência Atendimento digno e coerente. Dano moral. A mera cobrança indevida não gera indenização por dano moral. Contudo, a ausência de atendimento digno e coerente com a condição de idoso do consumidor, que, por diversas vezes, entrou em contato com a fornecedora de serviços para tentar...
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Acórdão nº 0802063-83.2017.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-01-2018
Processual e Ambiental. Ação de reparação de danos. Desbarrancamento de encostas. Usinas Hidrelétrica do Rio Madeira. Inversão do ônus probatório. Possibilidade. Incidência da aplicação do Princípio da Precaução. Precedentes do STJ. Nas ações de reparação de danos movidas, em especial por ocorrência de desbarrancamento de encostas, em face das empresas consorciadas das Usinas do Rio Madeira é...
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Acórdão nº 0001211-77.2013.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-04-2020
Apelação criminal. Induzimento à fuga. Envolvimento amoroso. Estupro de vulnerável. Interpretação abrangente de todo arcabouço fático. Atipicidade. Absolvição. Provimento. Existindo relacionamento amoroso entre as partes envolvidas, proibição do namoro, por parte dos genitores da vítima e a manifesta insatisfação da vítima com a proibição, não se tem como concluir que a vítima foi induzida à fuga
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Acórdão nº 2016/0166903-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
Superior Tribunal de Justiça ... SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EIVA ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas mencionadas nos incisos I a IV; ... informá-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União ... § 4º Excluem-se da ... íneo ou afim ou por adoção, até o segundo grau, das pessoas referidas no inciso I; ... III ...
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Acórdão nº 2016/0278413-0 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... POR COLEGIADO DE SEGUNDO GRAU. EXPEDIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2016/0260403-4 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... POR COLEGIADO DE SEGUNDO GRAU. EXPEDIÇÃO DO ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... do artigo anterior, sero anulveis, segundo as prescries legais, enquanto compatveis com a ... pela improcedncia da ao est sujeita ao duplo grau de jurisdio, no produzindo efeito seno depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ao procedente caber apelao, com ...
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Acórdão nº 2014/0119166-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
Superior Tribunal de Justiça ... ível que o Tribunal, em segundo" grau de jurisdição, ... aplique a\xC2" ... -
Acórdão nº 7013683-43.2021.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-11-2023
BANCO PAN S/A opõe embargos de declaração em face do acordão, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo. Aduz que há contradição no acórdão diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de exibir o contrato pleiteado nesta demanda. Afirma que o citado contrato é antigo e foi celebrado há mais de dez anos e, por isso, não possui meios para disponibilizá-lo e que tem responsabilidade...
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Acórdão nº 1014227-48.2017.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-06-2021
Apelações criminais. Nulidade da sentença. Não enfrentamento das teses da defesa. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Tráfico de drogas interestadual. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Autoria duvidosa de um dos acusados. Absolvição decretada. Associação para o tráfico. Lavagem/ocultação de capitais. Materialidade e autoria...
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Acórdão nº 2016/0292572-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO" GRAU ... EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.\xC2" ...