tribunal segundo grau
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução ... § 2o A recusa injustificada ao serviço do júri ... á formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2o (segundo) ou 3o (terceiro) quesito, conforme o caso ... § 5o Sustentada a tese ...
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Acórdão nº 2015/0289899-0 de T5 - QUINTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 2. Segundo ... confirmada pelo Tribunal de segundo grau, mesmo que pendente o trânsito em ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... Segundo ... ão haveria como o Tribunal de segundo grau observar entendimento do ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... em nível de subtítulo e agregada segundo o projeto, a atividade ou a operação especial, ... 2. dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do ... , colateral ou por afinidade, até o segundo grau, seja integrante de seu quadro dirigente, ...
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Acórdão nº 0000279-09.2010.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2018
Apelação cível. Ação ex delicto. Agravos retidos. Pedidos expressos. Conhecimento. Prescrição e ilegitimidade. Responsabilidade civil objetiva. Município. Servidor público. Nexo causal demonstrado. Conjunto probatório suficiente. Dever de indenizar. Dano moral. Quantificação. Proporcionalidade. Manutenção. Precedentes. Juros e atualização monetária. Repercussão geral. STF. Termo inicial. Dano...
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Acórdão nº 7002450-72.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2022
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INCORPORAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte Superior, o termo inicial da prescrição da pretensão ao ressarcimento de valores pagos para a eletrificação rural é a data da efetiva incorporação da rede ao patrimônio da concessionária e não a data do desembolso/construção pelo particular. 2....
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Acórdão nº 0000350-06.2018.822.0022 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 03-01-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0000350-06.2018.8.22.0022 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MESSIAS FERREIRA BRITO, MARIA APARECIDA DE SOUZA, WENDER NICOLAU, WANDERSON DA SILVA SOUZA...
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Acórdão nº 7002152-11.2022.822.0011 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 03-01-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7002152-11.2022.8.22.0011 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: WAGNER RODRIGUES MAIA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS APELANTES: DEFENSORIA
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Acórdão nº 7000615-95.2022.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000615-95.2022.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: M. (. P. D. R. ADVOGADO DO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo:...
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Acórdão nº 0800703-50.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-12-2016
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des. Marialva Henriques Daldegan Tribunal Pleno Mandado de Segurança n. 0800703-50.2016.8.22.0000 Impetrantes : Marcos Roberto da Silva Brito : Mario Guedes da Silva : José Camilo Rodrigues Advogado: Marcio Melo Nogueira (OAB/RO 2827) : Cassio Esteves Jaques Vidal (OAB/RO 5649) : Diego de Paiva Vasconcelos (OAB/RO 2013) Impetrado: Estado de Rondônia...
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Acórdão nº 7030954-15.2023.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7030954-15.2023.8.22.0001 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ADRIANO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo:...
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Acórdão nº 0002856-65.2021.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0002856-65.2021.8.22.0501 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, ALEX SANTANA PAZ ADVOGADOS DOS APELANTES: MINISTÉRIO...
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Acórdão nº 0804729-81.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 25-01-2023
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ 3/2016. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte Especial, no julgamento da questão de ordem suscitada no AgRg na Rcl 18.506/SP, aprovou proposta que resultou na publicação da Res. STJ nº 3/2016, delegando aos Tribunais de Justiça a competência para o processamento e julgamento de reclamações...
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Acórdão nº 7033592-89.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-12-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix FerroRua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860Número do processo: 7033592-89.2021.8.22.0001 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MARIA MARCIA MACHADO OLIVEIRA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS APELANTES: IVAN FEITOSA DE SOUZA,...
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Acórdão nº 7003232-97.2023.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-12-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix FerroRua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860Número do processo: 7003232-97.2023.8.22.0003 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: GABRIEL ESTEVAO DE OLIVEIRA PERES ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO
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Acórdão nº 7020597-73.2023.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-12-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix FerroRua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860Número do processo: 7020597-73.2023.8.22.0001 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: GEISE DE JESUS LOPES ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE...
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Acórdão nº 7030422-80.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2022
Apelação. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Adicional noturno. Delegado de Polícia Civil. Regime de plantão. Vedação de percepção aos ocupantes de funções gratificadas. Inexistência. Alteração legislativa dada pela Lei n.º 1.068/2002. Subsídio em parcela única. Violação. Inocorrência. Precedente do STF. Recurso não provido. A Lei n.º 1.068/2002 não suprimiu o chamado “adiciona
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Acórdão nº 7007203-43.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-08-2021
1. A construção realizada em área de preservação permanente que margeia curso d'água em área urbana, feita à revelia do poder executivo municipal e em total desacordo com a legislação ambiental, acarreta presunção de relevantes danos à coletividade e justifica a demolição na defesa do interesse público. 2. A demora no exercício do poder de polícia não minimiza ou faz cessar a potencialidade...
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Acórdão nº 7000688-67.2022.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7000688-67.2022.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: ROBSON FERNANDES DA SILVA LIMA, SABRINA ALVES DE SOUSA ADVOGADOS DOS APELANTES: JUSTINO ARAUJO, OAB
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Acórdão nº 0001831-91.2019.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0001831-91.2019.8.22.0014 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: AMAURI DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo:...
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Acórdão nº 7002895-39.2022.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 01-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7002895-39.2022.8.22.0005 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: RAQUEL ALMEIDA DOMINGUES ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo:...
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Acórdão nº 7013565-17.2023.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 03-01-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7013565-17.2023.8.22.0001 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA, ISMAEL NASCIMENTO MESQUITA ADVOGADOS DOS APELANTES:...
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Acórdão nº 0003595-37.2013.822.0010 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-04-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Paulo Kiyochi Processo: 0003595-37.2013.8.22.0010 - APELAÇÃO (198) Relator: PAULO KIYOCHI MORI Data distribuição: 20/09/2018 09:36:16 Data julgamento: 17/04/2019 Polo Ativo: MARIA APARECIDA COUTINHO e outros Advogado do(a) APELANTE: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - RO5988Advogado do(a) APELANTE: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA - RO5988 Polo Passivo: PATRICIA
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Acórdão nº 0800273-25.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-08-2021
Agravo de instrumento. Ação ordinária. Direito previdenciário. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Execução. Excesso. Auxílio-acidente. Auxílio-doença. Recebimento concomitante. Cumulação. Impossibilidade. Compensação. Necessidade. 1. Os benefícios previdenciários de auxílio-acidente e de auxílio-doença são inacumuláveis, quando originados do mesmo fato gerador, devendo haver...
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Acórdão nº 1002934-72.2017.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 1002934-72.2017.8.22.0601 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: JOSE ADILSON JONER, MADEIREIRA DIVILAN LTDA - EPP ADVOGADOS DOS APELANTES: JOSE ASSIS DOS SANTOS,...