tribunal segundo grau
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Acórdão nº 7003888-05.2020.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2023
Apelação. Ação de cobrança de adicional de insalubridade. Direito administrativo. Enfermeiro. Base de cálculo. Incorporação da vantagem pessoal fixa. Incidência no cálculo de adicionais e gratificações. Precedente da Corte. Recurso não provido. 1. O entendimento já pacificado é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, desde...
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Acórdão nº 7003888-05.2020.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2023
Apelação. Ação de cobrança de adicional de insalubridade. Direito administrativo. Enfermeiro. Base de cálculo. Incorporação da vantagem pessoal fixa. Incidência no cálculo de adicionais e gratificações. Precedente da Corte. Recurso não provido. 1. O entendimento já pacificado é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, desde...
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Acórdão nº 0804898-39.2020.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 13-08-2021
Agravo interno. Execução de sentença. Policial militar inativo. Ação de perda de cargo. Proventos. Exclusão. Rescisória. Ato jurídico perfeito. Salvaguarda constitucional. Parcelas retroativas à data da exclusão. Acórdão transitado em julgado. 1 – A assunção de precedente da Corte Suprema, no âmbito da repercussão geral, não tem, por si só, o condão de desconstituir acórdão transitado em julgado,
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Acórdão nº 7002311-73.2021.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-02-2023
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição incabível. Erro de tipo afastado. Conjunto probatório harmônico e coeso. Dosimetria da pena. Vetor da quantidade da droga afastado. Tráfico privilegiado incabível. Valor para reparação de danos morais e coletivos afastado. Recurso parcialmente provido. Resultando das provas dos autos a certeza da conduta ilícita pertinente à prática do crime de...
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Acórdão nº 7004290-17.2018.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-07-2023
Apelação cível. Ação civil pública. Direito Administrativo. Improbidade administrativa. Lei n. 8.429/1992. Lei n. 14.230/2021. Irretroatividade da lei. Princípios da Administração Pública. Dolo. Comprovação. Penalidade. Redução. Possibilidade. 1. Dentre as principais inovações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 está a alteração procedida no texto do art. 11 da Lei n. 8.429/1992, que versa sobre os...
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Acórdão nº 0006418-11.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 11-01-2022
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Construção do Complexo Hidrelétrico. UHE de Santo Antônio e Jirau. Redução do estoque pesqueiro. Nexo de causalidade configurado. Lucros cessantes devidos. Dano moral não configurado. Ato lícito. Recurso parcialmente provido. As apeladas estão insertas na "Teoria do Risco", pela qual se reconhece a obrigação daquele que causar...
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Acórdão nº 7035161-04.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2020
Apelação cível. Ação indenizatória. Direito ambiental. Construção de Usina Hidrelétrica de Santo Antônio. Agravamento do fenômeno cheia do Rio Madeira no Distrito de São Carlos. Ausência de nexo de causalidade. Recurso desprovido. Certificado que o alagamento resultante de enchente fora motivado por fenômeno natural, impõe-se assentir a ausência de nexo de causalidade entre os danos sofridos...
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Acórdão nº 7005273-53.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-01-2020
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Preliminares rejeitadas. Usina Hidroelétrica de Santo Antônio. Agravamento do fenômeno cheia do rio Madeira no Distrito de São Carlos. Ausência de nexo de causalidade. Recurso desprovido. A matéria tratada nos autos, embora decorrente de circunstâncias fáticas – construção de barragem no rio...
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Acórdão nº 0004652-18.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2016
Embargos infringentes. Estupro de vulnerável. Violência presumida. Forma tentada. Proporcionalidade. Execução provisória. Instâncias recursais ordinárias. Esgotamento. Precedentes do STF. I - A desclassificação do delito de estupro de vulnerável para a forma tentada, com apoio na proporcionalidade, contraria a norma legal, se o ato praticado, independente do grau de lesão ao bem jurídico tutelado,
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Acórdão nº 0803460-17.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-01-2019
Processo civil. IRDR. Pressupostos. Causa pendente de julgamento no tribunal. Ausência. Inadmissibilidade. 1. Conforme abalizada doutrina, o IRDR é cabível se, cumulativamente, a) houver efetiva repetição de processos e risco de ofensa à isonomia e segurança jurídica; b) a questão for unicamente de direito; c) houver causa pendente no tribunal. 2. A inexistência de causa pendente de julgamento...
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Acórdão nº 0004558-70.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2016
Embargos infringentes. Estupro de vulnerável. Consentimento da vítima. Gravidez. União estável. Concordância familiar. Absolvição. Mantém-se a absolvição do agente pelo crime de estupro de vulnerável quando comprovado nos autos que as relações sexuais ocorreram de forma voluntária e consentida, em circunstâncias revestidas de peculiaridades que permitem a relativização da vulnerabilidade da...
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Acórdão nº 0801002-27.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-01-2017
Mandado de Segurança. Concurso Público. Processo Crime. Conduta Social. Negativa de posse. Requisitos. Prova pré-constituída. Ausência de direito líquido e certo. Supremacia do interesse público. Ponderação de princípios. Princípios da administração pública e da vinculação ao edital. Denegação da segurança. Extinção do processo sem resolução do mérito. Opção da via ordinária. A via estreita da açã
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Acórdão nº 0800703-50.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-01-2017
Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar interposto pelos servidores públicos estaduais Marcos Roberto da Silva Brito, Mario Guedes da Silva e José Camilo Rodrigues contra omissão do procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Rondônia e do Estado de Rondônia, consistente em não implementarem a equiparação salarial prevista na Lei Complementar n. 822/2015. Os impetrantes...
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Acórdão nº 0003749-02.2015.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2016
Apelação. Ação civil pública. Fornecimento de medicamento. Violação da ordem administrativa. Afronta à separação dos Poderes. Comprovação da hipossuficiência. Medicamento inserido na listagem do SUS. 1. Nos termos do que tem decidido o STF, a possibilidade de grave lesão à economia ou a estrutura financeira do Estado deve ser demonstrada e fundamentada de forma clara e concreta. 2. Em casos...
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Acórdão nº 0004503-45.2018.822.0002 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-01-2020
Crimes contra a ordem tributária. Condições da ação. Teoria da assertividade. Fazenda Pública. Agentes fiscais. Poderes investigatórios. Acesso autorizado judicialmente à documentação apreendida por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Nulidade inexistente. Condenação anterior por fatos diversos. Coisa julgada. Inexistência. Prescrição. Pena em concreto. Termo inicial....
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Acórdão nº 7000725-98.2016.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-07-2020
Apelação Cível. Saúde. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária.Medicamento não disponibilizado pelo SUS. Medicamento sem registro na ANVISA. Análise dos requisitos não cumulativos. Falta de comprovação da eficácia. Medicamento experimental. 1. É dever do Estado em sentido amplo – compreendidos aí todos os entes federativos – fornecer gratuitamente às pessoas carentes, a medicação...
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Acórdão nº 0001269-27.2019.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-06-2019
Embargos infringentes. Falsidade ideológica. Crime ambiental (desmatamento). Conjunto probatório contundente. Autoria. Materialidade. Demonstração. Embargos. Não provimento. 1. Verificando-se que o voto majoritário se mostra melhor alinhado ao contexto probatório dos autos, há de prevalecer seus fundamentos em detrimento do voto vencido. 2. Embargos não providos.
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Acórdão nº 0000581-44.2015.822.0020 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 23-04-2020
Apelação em ação penal. Direito penal. Crime de responsabilidade. Prefeito. Art. 1º, III, Decreto-lei 201/1967. Rendas. Verbas públicas. Aplicação indevida. Autoria. Materialidade. Comprovação. 1. A inexecução parcial de obra pública conforme previsto no instrumento de convênio e a não devolução de eventuais recursos orçamentários e financeiros dele decorrente configura crime previsto no art. 1º,
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Acórdão nº 0000386-98.2020.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-03-2021
Apelações criminais. Recurso da Defesa. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Apreensão de entorpecente em residência (ter em depósito). Crime permanente. Prévia investigação. Fundadas suspeitas. Autorização da esposa do preso. Mandado judicial. Desnecessidade.Extração de dados de celular sem autorização judicial. Expressa autorização do preso. Suficiência....
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Acórdão nº 0007281-91.2018.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2019
Habeas corpus. Estelionato. Quadrilha ou bando. Associação para o tráfico de drogas. Induzimento ao uso indevido de drogas. Recorrer em liberdade. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença. Assegurar aplicação da lei penal. Concessão da ordem. A prisão preventiva é medida excepcional que deve ser decretada ou mantida apenas quando devidamente amparada...
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Acórdão nº 7000205-77.2021.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 22-02-2023
Apelação criminal. Roubo qualificado. Porte ilegal de arma e munição. Preliminar. Nulidade da busca policial. Afastamento. Absolvição. Falta de provas. Descabimento. Roubo. Desclassificação para favorecimento real. Conhecimento e participação efetiva. Manutenção da condenação. Valores apreendidos. Origem. Ausência de comprovação. Perdimento. Manutenção. Recurso não provido. 1 – Havendo indícios...
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Acórdão nº 0007420-43.2018.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-01-2019
Habeas corpus. Estelionato. Quadrilha ou bando. Associação para o tráfico de drogas. Recorrer em liberdade. Réu que respondeu o processo em liberdade. Prisão preventiva decretada na sentença. Assegurar aplicação da lei penal. Concessão da ordem. A prisão preventiva é medida excepcional que deve ser decretada ou mantida apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais previstos no art. 3
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Acórdão nº 7005170-75.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 07-06-2023
Apelação. Ação popular. Direito constitucional e administrativo. Município. Prejudicial. Perda de objeto. Afastada. Improbidade administrativa. Prática. Condenação. Trânsito em julgado. Direitos políticos. Suspensão. Servidor público. Moralidade administrativa. Ausência. Cargo público. Nomeação. Impedimento. 1. A ausência de pleno gozo dos direitos políticos decorrente da condenação por ato de...
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Acórdão nº 0803248-93.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-01-2017
Agravo interno. Petição. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Concessão de tutela provisória em sentença. Verificação dos requisitos. Plausibilidade do direito. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Reassentamento de ribeirinhos. P. A. Joana D´Arc. Impactos ambientais. Construção das usinas no rio Madeira. Urgência da medida não demonstrada. Recurso provido para conceder...
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Acórdão nº 0000117-70.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-08-2021
REMOÇÃO. MERECIMENTO. LIMITAÇÃO. PRIMEIRA QUINTA PARTE. EXISTÊNCIA DE INTERESSADOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DOS PROCESSOS PARALISADOS. IRRELEVÂNCIA. REQUISITO DISPENSÁVEL. INSCRIÇÕES DEFERIDAS. Os processos de remoção e promoção por merecimento tem como limitação regulatória a apuração dos concorrentes dentro das quintas partes da antiguidade, como critério de isonomia entre os...