tributação pelo lucro real
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Decisão da Presidência nº 1216336 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... REGIME DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA DO ICMS PARA OPERAÇÕES REALIZADAS ... DECRETO N. 1.284/2003 ALTERADO PELO DECRETO N. 20.747/ SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM ... , bem como a tributação pelo lucro real ao invés do presumido, já que traz ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... pela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Conselho Monetário Nacional, quando pagos, ... por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, pessoa jurídica ... § 2º O regime de tributação previsto neste artigo aplica-se inclusive às ...
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Acórdão, Processo nº 5017699-63.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 07-11-2022
... LEI 13.670/2018. IRPJ E CSL. LUCRO REAL. ESTIMATIVA MENSAL. COMPENSAO VEDADA ... Discute-se a aplicao da vedao instituda pelo artigo 6 da Lei 13.670, de 30/05/2018, que ...
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Decisão monocrática Nº 1422417 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2023
... que o contribuinte sujeito à tributação pelo lucro real pode optar pelo recolhimento ...
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Decisão monocrática Nº 1431472 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... 2º da Lei nº 9.430/96, ou seja, tributação pelo lucro real com opção de pagamento sobre ...
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Acórdão, Processo nº 5002436-80.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 25-03-2019
... IRPJ e da CSLL, apurados na sistemática do lucro presumido ... Alega a apelante, em síntese, a ... O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito ... É o ... pagos, deverá optar pelo regime de tributação com base no lucro real. Precedentes: AgRg no REsp ...
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Acórdão, Processo nº 5009611-65.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-07-2022
... ão mensal por estimativa na sistemática do lucro real e da base de cálculo na sistemática do ... ção das INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, pelo prazo de 30 (trinta) anos, contado da data de ... , independentemente da opção de tributação pelo lucro real ou pelo lucro presumido” ...
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Apuração do lucro presumido no ramo imobiliário: o caso da permuta de imóveis
Patrícia Osório: O lucro presumido no ramo imobiliário
... da corte, deve ser oferecida à tributação pelas empresas que exploram a atividade ... de apuração do lucro presumido e do lucro real estão sendo absolutamente igualadas, o que é, ... que regulamentam o regime de tributação pelo lucro real, ora elegendo dispositivos aplicáveis ... -
Mudança do regime de tributação de lucro real para lucro presumido e de lucro presumido para lucro real
... Ǧcalendário anteriorǡ houver sido tributada com base no lucro real e que pretenda adotar no anoǦcalendário seguinte o regime de tributação pelo lucro presumidoǡ deverá adicionar às bases de cálculo do )RPJ e da CSLLǡ correspondentes ao primeiro período de apuraǦ ção no qual houver ...
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Decisão monocrática Nº 1343200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-07-2022
... Tribunal acabou por entender legal a tributação pelo IRPJ e CSLL sobre o patrimônio da empresa e não sobre renda/lucro” (fl. 4, Doc. 133) ... Defendem que “ao ... do IRPJ e da CSLL sem que haja lucro real, viola-se também o princípio da capacidade ...
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Decisões Monocráticas nº 1192758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2019
... IRPJ/CSLL ... LUCRO PRESUMIDO ... BASE DE CÁLCULO ... EXCLUSÃO DO ... dos fundamentos da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema nº 69 (inclusão do ... meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de ... real (art. 246), poderá optar pela tributação com ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ércio de tais produtos, bem assim o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de ... ção e publicidade, bem assim do seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser ... , será este reajustado com base no preço real de venda, o qual, acompanhado da respectiva ...
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Os Impostos em Espécie
... lei complementar, papel geralmente exercido pelo CTN, mas não exclusivamente, já que existem ... ção das normas gerais resultar tributação mais favorável ... O imposto será pago na data ... : Por homologação (*) Outros: É imposto real, indireto, monofásico e de fato gerador ... data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o ... § 2º As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de ... jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda ...
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CSRF impossibilita alteração na forma de tributação no curso do processo
CSRF impossibilita alteração da tributação no curso do processo
... , em processo cujo lançamento, com base no lucro real, diz respeito à exigência de IRPJ, CSLL, ... que o fato de as receitas declaradas pelo contribuinte equivalerem a menos de 1% das ... -
Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ. CSLL. LUCRO REAL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO COM SALDO NEGATIVO. VEDAÇÃO. LEI N. 13.670/2018. PRINCÃPIOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.1. Não se configura a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se manifesta de...
... NÃO OCORRÊNCIA. IRPJ ... CSLL. LUCRO" REAL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA ... COMPENSAÇ\xC3" ... que optou pelo regime do lucro real anual, com o efeito de ... tributação do lucro real, pretende afastar restrição ao ... -
Acórdão, Processo nº 5007592-91.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 06-05-2022
... na base de clculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo regime do lucro presumido, porm afastou a ... pelo regime de tributao com base no lucro real, onde tal possvel, a teor do art. 41, da Lei n ...
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Acórdão, Processo nº 5012763-92.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... como do IRPJ e CSLL, apuradas no regime de lucro presumido, os valores do ISSQN devidos nas ... decorrente da prestao de serviosefetivada pelo contribuinte,de forma a no encontrarfundamento ... , lucro presumido, que substitui lucro real como base de clculo de incidncias fiscais. Tanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08028433620204058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0802843-36.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARATUR HOTÉIS E TURISMO DE ARACAJU LTDA ADVOGADO: Lauro Farias Vasconcelos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão
... da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o lucro inflacionário, que tem significado próprio, mas ... especial do Livro de Apuração do Lucro Real, e o saldo transferido do período-base anterior ... § 2° O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro ... -
Acórdão, Processo nº 5005736-87.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... do IRPJ/CSL apurados dentro do regime de lucro presumido, por não constituir ... o PIS/COFINS; (5) "aopçãodo Contribuinte pelo lucro presumido não pode servir deargumento para ... base de cálculo ou fato gerador da tributação, não se aproveita do julgamento proferido no RE ... , lucro presumido, que substitui lucro real como base de cálculo de incidências fiscais ...
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Acórdão, Processo nº 0012969-02.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... do PIS/COFINS/IRPJ/CSLL, sob o regime de lucro presumido, bem como de compensar os valores ... Instado a se manifestar, o MPF opinou pelo prosseguimento da demanda ... É o relatório ... ária por substituição, como na tributação do PIS/COFINS sobre combustíveis antes da ... ser mais vantajosa a tributação pelo lucro real, poderia ter feito esta escolha em momento ...
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Decisão monocrática Nº 1328599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
... opção pelo contribuinte quanto à tributação pelo regime do lucro real com apuração mensal ...
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Acórdão, Processo nº 5023357-05.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... 15 e 20 da Lei 9.249/1995, sendo definida pelo artigo 12 do Decreto-lei 1.598/1977, que na sua ... da tese firmada para a exclusão do ICMS no lucro presumido, com supedâneo no RE 574.706/PR e ... base de cálculo ou fato gerador da tributação, não se aproveita do julgamento proferido no RE ... , lucro presumido, que substitui lucro real como base de cálculo de incidências fiscais ...
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A reforma tributária às avessas
Milena Garrido: A reforma tributária às avessas
... da chamada reforma tributária apresentada pelo" governo federal ... Após o projeto de unificaç\xC3" ... relevância, como alteração da tributação de investimentos com ações, tributação de ... e a obrigatoriedade de tributação pelo lucro real para sociedades imobiliárias, nos parecem ... -
Acórdão, Processo nº 5000173-68.2020.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 21-10-2022
... de explicitar sua origem e natureza, motivo pelo qual reputo atendido o disposto no art. 2o, §5o, ... tem base de cálculo a receita bruta e o lucro presumido, e não folha de salário, na seguinte ... lucro presumido, devido ao regime de tributação adotado pela empresa. No entanto, a tese da ... é compatível com a tributação pelo lucro real, conforme entendimento amplamente majoritário ...