tributação pelo lucro real
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020705220194058103), 31-08-2021
PJE 0802070-52.2019.4.05.8103 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelações de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar a exclusão pela empresa impetrante dos valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS...
... de ICMS oriundos de subvenção concedida pelo Estado do Ceará, da base de cálculo do IRPJ e ... IRPJ e CSLL, sob o regime de apuração do lucro presumido); b) a discussão da base de cálculo ... a criação de regime híbrido de tributação, intermediário entre o lucro real e o ... - Acórdão, Processo nº 5025846-15.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 18-01-2021
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Decisão monocrática Nº 1360752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... 2º da Lei nº 9.430/96, ou seja, tributação pelo lucro real com opção de pagamento sobre ...
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Decisão monocrática Nº 1404442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
... TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8088, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Atualização do Bonus do Tesouro Nacional e Dos Depositos de Poupança e da Outras Providencias.
... á atualizado, no primeiro dia de cada mês, pelo Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), ... ústria e Comércio e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputadas, todas as informações ... jurídicas não tributadas com base no lucro real: ... I - creditados, a partir de 1º ...
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Acórdão Nº 1201-005.621 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/10/2022
... 2013, 2014, 2015 ... REGIME GDE TRIBUTAÇÃO. FRACIONAMENTO DA ATIVIDADE ... ECONÔMICA ... O ... a permanência no regime de tributação pelo ... presumido deve ser desconsiderado, dando ... empresa pelo lucro real ou arbitrado ... ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 1473133 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-01-2024
... BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. REGIME LUCRO PRESUMIDO. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR ... a apuração desses tributos pelo lucro real, situação em que pode deduzir como custos os ... Ao optar pela referida tributação, se submete às deduções e presunções ...
- Acórdãos nº 1035131-69.2014.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
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Acórdão, Processo nº 5001563-90.2021.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... que desde janeiro/2021 sujeita-se à tributação pelo lucro real, promovendo mensalmente as ...
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Acórdão Nº 1249070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... contribuinte sujeito à tributação pelo lucro real pode optar ... pelo recolhimento ...
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LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); altera as Leis nºs 9.430, de 27 ... separado para fins de apuração de tributação sobre a renda, incluídas a matriz e as suas ... os indicadores financeiros examinados pelo método mais apropriado de que trata o art. 11 ... real e da base de cálculo da CSLL os valores ...
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Acórdão nº 2009/0056806-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da ... à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos ... à área menor do imóvel objeto da tributação, por desconhecimento de sua real metragem, o que ...
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nº 96.01.52993-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 6 de Mayo de 2004
TRIBUTÁRIO. IRPJ. EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITA. 1. O empréstimo efetuado pelo sócio à empresa deve estar revestido de prova quanto à origem do numerário e à sua entrega efetiva, sob pena de ser considerado pelo Fisco como omissão de receita, o que leva à tributação como lucro real e não como arbitramento de lucro. Precedentes deste Tribunal. 2. Apelação não provida.
... 40/43) interposta pelo" MANOEL NEY & CIA. LTDA (fls. 39/42) contra senten\xC3" ... que o Fisco "confundiu" receita omitida com lucro real, aplicando diretamente as alíquotas de IRPJ ... não autorizam o arbitramento, mas a tributação a título de omissão de receita ... Apelação ... -
nº 2000.71.03.000870-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2004
... IRPJ. REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO ... DECLARAÇÃO RETIFICADORA COM BASE NO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 13 E 18 DA LEI 8.541/92 ...
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Decisão monocrática Nº 1370631 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... 2º da Lei nº 9.430/96, ou seja, tributação pelo lucro real com opção de pagamento sobre ...
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Decisões Monocráticas nº 1192584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO ... Desde que estejam presentes ... é o caso da apuração com base no lucro real, em que as deduções todas devem ser ... do imposto de renda da pessoa jurídica, pelo critério do lucro presumido, ter-se-ia a dupla ... ária do estado e município à tributação federal, o que não tem guarida no art. 195, I, ...
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Decisão da Presidência nº 1192584 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO ... Desde que estejam presentes ... é o caso da apuração com base no lucro real, em que as deduções todas devem ser ... do imposto de renda da pessoa jurídica, pelo critério do lucro presumido, ter-se-ia a dupla ... ária do estado e município à tributação federal, o que não tem guarida no art. 195, I, ...
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Decisões Monocráticas nº 1184856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2019
... AFERIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO ... Desde que estejam presentes ... é o caso da apuração com base no lucro real, em que as deduções todas devem ser ... do imposto de renda da pessoa jurídica, pelo critério do lucro presumido, ter-se-ia a dupla ... meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... de 1º de janeiro de 1986 serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação ... III - será adicionado o imposto sobre o lucro apurado na alienação de participações ... o contribuinte tenha optado pela tributação proporcional; ... IV - será subtraído o imposto ... Art. 17 - As pessoas jurídicas cujo lucro real ou arbitrado, no exercício financeiro de 1985, ...
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Decisão da Presidência nº 1267135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... que o contribuinte sujeito à tributação pelo lucro real pode optar pelo recolhimento ...
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Decisões Monocráticas nº 1267135 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2020
... que o contribuinte sujeito à tributação pelo lucro real pode optar pelo recolhimento ...
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Decisão monocrática Nº 1357305 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... a necessária observância da tributação pelo IRPJ e CSLL sobre renda ou lucro, ... do IRPJ e da CSLL sem que haja lucro real, viola-se também o princípio da capacidade ...
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Decisão da Presidência nº 1192758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
... IRPJ/CSLL ... LUCRO PRESUMIDO ... BASE DE CÁLCULO ... EXCLUSÃO DO ... dos fundamentos da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema nº 69 (inclusão do ... meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de ... real (art. 246), poderá optar pela tributação com ...
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Decisões Monocráticas nº 1192758 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
... IRPJ/CSLL ... LUCRO PRESUMIDO ... BASE DE CÁLCULO ... EXCLUSÃO DO ... dos fundamentos da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema nº 69 (inclusão do ... meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de ... real (art. 246), poderá optar pela tributação com ...
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Conclusões
... , ou seja, o emprego da sanção pelo Estadojuiz, garantindo o efetivo cumprimento das ... ória e norma primária atualizadora do valor real da moeda) ... 8. A norma primária ... jurídica submetida ao regime de tributação" pelo lucro real, deixamos aqui nossas consideraç\xC3" ...