tributação pelo lucro real
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Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO.). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTO INTUITO
...1. O inconformismo, que tem como real" escopo a pretensão de reformar o decisum, não h\xC3"...lucro operacional definido pelos artigos 11, 17 e 18, ... embargante não constituem atos cooperativos pelo simples fato de não estarem previstos dentre as ...Daí porque, admitida a tributação das aplicações financeiras em foco, por não ... -
Acórdão nº 2012/0033235-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO PARA AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. LEI N. 9.718/1998. TESE RECURSAL GENÉRICA, QUE OBJETIVA ANÁLISE DE VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA. SÚMULAS N. 283 E N. 284 DO STF. 1....
...REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO" PARA AS SOCIEDADES . EMPRESÁRIAS DA\xC2"...da construção civil optarem pelo... lucro pelo regime do lucro real, . ... -
Acórdão nº 2014/0182326-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA. VARIAÇÕES CAMBIAIS CONSIDERADAS COMO RENDA ANTES DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR. MOMENTO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES. 1....
...ão da variação cambial no lucro operacional, bem . ...dispositivo pelo" Tribunal de origem, o que atrai\xC2"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018587620204058400), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0801858-76.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITALLIS DIAGNOSTICA LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO ISS NAS...
... conceito de faturamento ou receita, motivo pelo qual é inconstitucional a sua inclusão na base ..., no caso de aplicação do regime de tributação pelo Lucro Presumido, como base de cálculo do ... regime de tributação com base no lucro real, onde tal é possível, a teor do art. 41, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08050765220194058302), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0805076-52.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TAMBAU INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: Marcelo Magalhaes Peixoto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR
..., sem a aplicação da alteração promovida pelo art. 6º da Lei nº 13.670/18. . A duz a ..., recolhedor do IRPJ e CSLL com base no lucro real, optou pela apuração anual com ... -
Acórdão Nº 1401-005.662 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/07/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2014ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. PROCEDÊNCIA.Constatada a suspensão da isenção tributária impõe-se o lançamento do crédito tributário do período correspondente que deixou de ser arrecadado sob o manto do benefício fiscal.ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2014TRIBUTOS...
...PIS COFINS CUMULATIVOS. LUCRO REAL TRIMESTRAL. ERRO NA. APLICAÇÃO DA ...tributação pelo lucro real trimestral, é incompatível com ... -
Acórdão nº 2014/0036934-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE. PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA, PREVISTA NO ART. 9º DA LEI 10.925/2004 EM RELAÇÃO AO PIS E À COFINS CONVENCIONAIS. "OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO
... importador intenta equivaler a tributação . ... jurídica tributada com base no lucro real; c) não estar a . ...pelo... -
Acórdão nº 2014/0325720-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LUCRO INFLACIONÁRIO. RECURSO REPETITIVO. QUESTÃO PACIFICADA. 1. Os recorrentes sustentam que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixam de apontar, de
...tributação... -
Acórdão nº 2004/0137433-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO DO LUCRO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGISLAÇÃO QUE VISA EVITAR PRÁTICAS EVASIVAS. DETRIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O arbitramento do lucro constitui critério de apuração da base de cálculo do imposto de renda, não configurando penalidade, tampouco...
...TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO DO LUCRO EM VIRTUDE DO ...ável ao propósito da apuração do lucro real. 4. O Regulamento para a cobrança e ...pelo Imposto de Renda apenas quando houver a ... -
Acórdão Nº 9101-006.653 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2012, 2013RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO.A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal.Também não se conhece de recurso especial cujo acórdão...
...Ano-calendário: 2012, 2013. ADOÇÃO DE LUCRO REAL. HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE ...A adoção do regime de tributação pelo Lucro Real, em hipótese na qual a lei. ... -
Acórdão nº 2008/0059694-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS NO MERCADO EXTERIOR (BOLSA DE MERCADORIAS). APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DECRETO-LEI N. 1.418/75, ART. 5º. VARIAÇÃO MONETÁRIO-CAMBIAL DOS VALORES INVESTIDOS E DO LUCRO DECORRENTE. FATO AUTÔNOMO. RIQUEZA NOVA. AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. ART. 43 DO CTN. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1....
...APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DECRETO-LEI N. 1.418/75, ART. 5º. ... na apuração do lucro real a ser tributado pelo imposto de renda, na hipótese do Decreto-Lei n. ... e, por isso, está sujeita à tributação" pelo imposto de renda, nos termos do art. 43 do C\xC3"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... a aplicação de percentual estabelecido pelo Poder Executivo sobre a receita decorrente da ... de 1999, e o regime especial de tributação de que trata o art. 56 da Medida Provisória nº ... a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. ... líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
..., dando maior ênfase às empresas optantes pelo" lucro presumido. . Para tanto, a análise se dar\xC3"... tributários de apuração (com ênfase no real e no presumido) e regimes de apuração de ... a “Constituição [..] permite a tributação da “renda e proventos de qualquer ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... opiniões sobre programa a ser lançado pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a ... tributário brasilei- ro, que opera como um real obstáculo ao aumento da produ- tividade e da ...ício anterior, onde se tinha registrado lucro e recolhido o IR ao Estado, re- faz-se o balanço ...
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Acórdão nº 2007/0144569-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERAS CONSIDERAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IRPJ E CSLL. OPÇÃO PELO...
...IRPJ E CSLL. OPÇÃO PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. DEDUÇÃO DE SALÁRIOS ...4. As empresas optantes pela tributação relativa ao IRPJ e à CSLL pelo regime do lucro ... miscigenar dois regimes distintos (lucro real e lucro presumido), ao arrepio da lei. 5. ... -
Acórdão nº REsp 1161467 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO. BRASIL-ALEMANHA E BRASIL-CANADÁ. ARTS. VII E XXI. RENDIMENTOS AUFERIDOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À EMPRESA BRASILEIRA. PRETENSÃO DA FAZENDA NACIONAL DE TRIBUTAR, NA FONTE, A REMESSA DE RENDIMENTOS. CONCEITO DE "LUCRO DA EMPRESA ESTRANGEIRA" NO ART. VII DAS DUAS CONVENÇÕES. EQUIVALÊNCIA A "LUCRO OPERACIONAL"....
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A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... norma jurídica é um juízo construído pelo intérprete a partir dos textos postos pelo ... Assinalou que, na regra jurídica de tributação, que prescreve a incidência tributária, a ... inteireza existencial, na sua conformação real, ostenta a integração da forma com o conteúdo, ...ário for pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado (se o beneficiário ...
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Acórdão nº 1994/0040059-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO. 1. O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não...
... de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, ... prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante ... no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste ... -
Acórdão nº 2007/0080903-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE, OU NÃO, DO ARBITRAMENTO DO LUCRO PARA EFEITO DE LANÇAMENTO E EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, NO CASO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No recurso especial, a agravante aponta contrariedade aos arts. 8º, § 4º, do Decreto-Lei 1.648/78, e 165, 676, I, e 72
... LEGITIMIDADE, OU NÃO, DO ARBITRAMENTO DO LUCRO PARA EFEITO DE LANÇAMENTO E EXIGÊNCIA DE ..., do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, e apresenta as seguintes ... extremado que só pode ocorrer em face da real impossibilidade de apuração do lucro real do ... de consequência, não subsiste a tributação reflexa imposta aos sócios do empreendimento.". ... -
Acórdão nº 2005/0102803-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO ARESTO RECORRIDO.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO DO LUCRO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGISLAÇÃO QUE VISA EVITAR PRÁTICAS EVASIVAS. DETRIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O arbitramento do lucro constitui critério de apuração da base de...
...PELO ARESTO RECORRIDO.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO DO LUCRO" EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESS\xC3"...2. In casu, a tributação reflexa do recorrido, pessoa física cotista, ...ável ao propósito da apuração do lucro real. 4. O Regulamento para a cobrança e ... -
Acórdão Nº 1201-005.943 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/07/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2005INCONSTITUCIONALIDADEO questionamento quanto à inconstitucionalidade de lei ultrapassa os limites da competência administrativa, nos termos da Súmula CARF n. 2.OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO.Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o...
...REGIME DE. O. D. A TRIBUTAÇÃO. R. Verificada a omissão de receita, o imposto a ...IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO TRIBUTÁVEL. A falta de apresentação dos livros ...de tributação pelo Lucro Real ou Presumido, impondo-se seu ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
...ção das normas que envolvem a tributação desse setor. . Pois bem, seguindo o propósito ... recolhido com os problemas sugeridos pelo agronegócio. . . LEONARDO FURTADO LOUBET . No ...) Vê-se, desde logo, que o conceito de LUCRO REAL TRIBUTÁVEL é puramente legal e decorrente ...
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Acórdão nº 2015/0018908-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA. TRIBUTÁRIO. VALORES RESSARCIDOS NO ÂMBITO DO REINTEGRA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/11. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. ART. 44 DA LEI Nº 4.506/64. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. 1. O acórd
...pronunciamento se impunha pelo" acórdão ou, ainda, de corrigir \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação ...§ 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, ... custo de aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao ... pessoa jurídica tributada com base no lucro real;. b) devido exclusivamente na fonte, nos demais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7738, DE 09 DE MARÇO DE 1989. Baixa Normas Complementares para Execução da Lei 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, e da Outras Providencias.
... período de congelamento, serão resgatadas pelo valor unitário de NCz$ 6,17. Parágrafo ... na fonte sobre receitas que integram o lucro real, será pago até o último dia útil do mês ...ção do ganho de capital sujeito à tributação na forma do art. 25 da Lei nº 7.713, de 22 de ...