tributário sabbag
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Simões filho - 1ª vara da fazenda pública
... ao reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributário entre a Autora e o Estado da Bahia, ora Réu , no que tange à denominada ...Sabbag leciona que, in verbis : . . . . Desse modo, podemos concluir ...
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Acórdão nº 1.0000.21.051341-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/15 - REQUISITOS - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os Embargos de Declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 2. O acórdão objurgado não apresenta contradição, obscuridade ou omissão. Em verdade,
...63, VI, da Lei Complementar 52/2001 (Código Tributário Municipal). A contradição apontada decorre da efetividade da isenção ...179, destacam-se as lições de Eduardo Sabbag, em seu Manual de Direito Tributário (2016, 8ª Ed):(..)Assim, conforme o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.051341-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 1.022 DO CPC/15 - REQUISITOS - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os Embargos de Declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. 2. O acórdão objurgado não apresenta contradição, obscuridade ou omissão. Em verdade,
...63, VI, da Lei Complementar 52/2001 (Código Tributário Municipal). A contradição apontada decorre da efetividade da isenção ...179, destacam-se as lições de Eduardo Sabbag, em seu Manual de Direito Tributário (2016, 8ª Ed):(..)Assim, conforme o ... -
Acórdão nº 0018145-02.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
PROCESSO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO PRESCRIÇÃO PARCIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. AFASTADA. SÚMULA 409 DO STJ. IMPOSTO COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0018145-02.20
...Assunto : Efeitos. PROCESSO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO. DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ...STJ. A respeito, os doutrinadores EDUARDO SABBAG e HUGO DE BRITO. MACHADO dissertam:. "IPVA: trata-se de imposto lançado ... -
Acórdão Nº 0006600-70.2008.8.24.0080 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM QUE SE OBJETIVA AFASTAR IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). SETENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (1) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA...
...1045/1052), o embargado afirma que o crédito tributário é válido e foi regularmente constituído. Assevera que, ao receber a ... Eduardo Sabbag leciona que o diferimento: Significa postergação da exigência ... -
Acórdão nº 1.0000.20.562068-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PARCELAMENTO DE PARTE DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO DIREITO DE AGIR. INOCORRÊNCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). PRESCRIÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.- A...
... apelante, em suas razões (Ordem 56), aduz que o crédito tributário referente ao exercício de 2012 também se encontra prescrito. No mais, ... em seu inciso I, bem como quanto ao IPVA, vale citar Eduardo Sabbag: O presente inciso prevê o caso do lançamento de ofício, ... -
Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
...ção, dando azo à extinção da ação e do próprio crédito tributário, na forma dos artigos 174, combinado com o art. 924, V, do CPC, e 156, V, ... . Ao analisar o instituto da prescrição intercorrente, Eduardo Sabbag conclui que: “ evidencia-se, assim, no contexto atual, a ideia de que a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.147620-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 727.851/MG. REJEIÇÃO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR FIDUCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NOTIFICAÇÃO....
...Tribunal: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ... I do citado artigo, bem como quanto ao IPVA, vale citar Eduardo Sabbag:O presente inciso prevê o caso do lançamento de ofício, propriamente ... -
Acórdão nº 1008246-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – OMISSÃO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.022 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO – ACLARATÓRIOS REJEITADOS.1.Os embargos de declaração, para serem viabilizados, reclamam o apontamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha...
... que “tendo contribuinte garantido integralmente o crédito tributário com garantia da carta fiança emitido por empresa garantidora idônea, há ...(..). Neste contexto, leciona o Professor Eduardo de Moraes Sabbag na obra Manual de Direito Tributário:. “[..] As tutelas de urgências ... -
Decisão monocrática nº 0006528-73.2014.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 17-02-2023
... execução fiscal, nos termos do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional, ou, em caso de não cumprimento, seja dado prosseguimento a ...Nesse sentido leciona o professor Eduardo Sabbag acerca da compensação tributária:. . [..] O contribuinte não pode ...
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Acórdão nº 2013/0362361-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. TRIBUTAÇÃO FIXA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS. POSTERIOR CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. CONTRIBUIÇÃO NA FORMA FIXA COMO SÓCIO DE SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE...
... . EDUARDO HENRIQUE SABBAG HAMPEL . AGRAVADO. : MUNICÍPIO DE CURITIBA . NDO ALMEIDA DE OLIVEIRA E OUTRO(S). EMENTA. TRIBUTÁRIO" . E . PROCESSUAL . CIVIL. . TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.\xC2"... -
Acórdão Nº 0727651-05.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO E DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. AFASTADAS.TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, LOCALIZADOS EM ESTADOS DIVERSOS. NÃO SE TRATA DE ATIVIDADE DE MERCANCIA. NÃOAPELAÇÃO...
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO. ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO ...19 Esse é o entendimento de Eduardo Sabbag, o qual transcrevo trecho de. sua obra, "a) Circulação: é a mudança de ... -
Acórdão Nº 0309852-33.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF (TEMA 745), SEM DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO ADMITIDO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
...155, II, § 2º, III)Conforme leciona Eduardo Sabbag, "a seletividade é técnica de incidência de alíquotas, cuja ...Manual de direito tributário. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 270)No tocante ao ICMS, contudo, a ... -
Acórdãos nº 0053756-24.2006.8.26.0224 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Octubre de 2016
Execução fiscal. Inocorrência de citação da devedora após decurso de cinco anos da constituição definitiva do crédito. Prescrição caracterizada. Inteligência do art. 174, I, do Código Tributário Nacional, com redação posterior à LC 118/05, e art. 219, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação 0053756-24.2006.8.26.0224; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de...
... Inteligência do art. 174, I, do Código Tributário Nacional, com redação posterior à LC 118/05, e art. 219, ...Sabbag, 2ª Edição, 2010). Desse modo, é de rigor o provimento do ... -
Base de cálculo
... paulista 13.457/2009 que trata do processo administrativo tributário decorrente do lançamento de ofício. Então, a autoridade fiscal, caso .... Eduardo Sabbag, sobre o arbitramento, afirma: . Tem-se entendido, de modo uníssono na ...
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Acórdão Nº 0048591-84.2010.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO APÓS PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO A NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO. PRELIMINAR. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS RAZÕES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO...
...tributário relativo a IPTU, referente aos exercícios de 2005 a 2008. Em razão da ... ao bem imóvel transmitido, após a operação de compra e venda" (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva, ... -
Acórdão Nº 0048589-17.2010.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO APÓS PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO A NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO. PRELIMINAR. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS RAZÕES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO...
...tributário relativo a IPTU referente aos exercícios de 2005 a 2008. Em razão da ... ao bem imóvel transmitido, após a operação de compra e venda" (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.221004-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À DATA DE VENCIMENTO DO CRÉDITO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM -
..., rejeitando sua alegação de prescrição do débito tributário correspondente ao IPTU e à CIP relativos ao exercício de 2012. ... artigo 149 do Código Tributário Nacional - CTN, leciona Eduardo Sabbag:"É aquele lançamento realizado pela autoridade fiscal que, dispondo de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.221004-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À DATA DE VENCIMENTO DO CRÉDITO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM -
..., rejeitando sua alegação de prescrição do débito tributário correspondente ao IPTU e à CIP relativos ao exercício de 2012. ... artigo 149 do Código Tributário Nacional - CTN, leciona Eduardo Sabbag:"É aquele lançamento realizado pela autoridade fiscal que, dispondo de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.221004-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À DATA DE VENCIMENTO DO CRÉDITO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM -
..., rejeitando sua alegação de prescrição do débito tributário correspondente ao IPTU e à CIP relativos ao exercício de 2012. ... artigo 149 do Código Tributário Nacional - CTN, leciona Eduardo Sabbag:"É aquele lançamento realizado pela autoridade fiscal que, dispondo de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.221004-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À DATA DE VENCIMENTO DO CRÉDITO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM -
..., rejeitando sua alegação de prescrição do débito tributário correspondente ao IPTU e à CIP relativos ao exercício de 2012. ... artigo 149 do Código Tributário Nacional - CTN, leciona Eduardo Sabbag:"É aquele lançamento realizado pela autoridade fiscal que, dispondo de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.221004-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À DATA DE VENCIMENTO DO CRÉDITO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM -
..., rejeitando sua alegação de prescrição do débito tributário correspondente ao IPTU e à CIP relativos ao exercício de 2012. ... artigo 149 do Código Tributário Nacional - CTN, leciona Eduardo Sabbag:"É aquele lançamento realizado pela autoridade fiscal que, dispondo de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.221004-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À DATA DE VENCIMENTO DO CRÉDITO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM -
..., rejeitando sua alegação de prescrição do débito tributário correspondente ao IPTU e à CIP relativos ao exercício de 2012. ... artigo 149 do Código Tributário Nacional - CTN, leciona Eduardo Sabbag:"É aquele lançamento realizado pela autoridade fiscal que, dispondo de ... -
Acórdão nº 1.0024.11.227813-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERDÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, COM EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO AO CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE.De acordo com o art. 172 do CTN, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho...
...sentença. Acerca da remissão de crédito tributário, o Código Tributário Nacional estabelece:Art. 172. A lei pode autorizar ...3/9316. (SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. ... -
Acórdão nº 1.0024.11.227813-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERDÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, COM EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO AO CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE.De acordo com o art. 172 do CTN, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho...
...sentença. Acerca da remissão de crédito tributário, o Código Tributário Nacional estabelece:Art. 172. A lei pode autorizar ...3/9316. (SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. ...