tributário sabbag
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Acórdão Nº 0048589-17.2010.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO APÓS PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO A NOVO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO. PRELIMINAR. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 9º E 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS RAZÕES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.22.221004-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À DATA DE VENCIMENTO DO CRÉDITO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM -
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Acórdão nº 1.0000.22.221004-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À DATA DE VENCIMENTO DO CRÉDITO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM -
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Acórdão nº 1.0000.22.221004-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À DATA DE VENCIMENTO DO CRÉDITO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM -
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Acórdão nº 1.0000.22.221004-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À DATA DE VENCIMENTO DO CRÉDITO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM -
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Acórdão nº 1.0000.22.221004-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À DATA DE VENCIMENTO DO CRÉDITO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM -
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Acórdão nº 1.0000.22.221004-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À DATA DE VENCIMENTO DO CRÉDITO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM -
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Acórdão nº 1.0024.11.227813-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERDÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, COM EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO AO CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE.De acordo com o art. 172 do CTN, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho...
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Acórdão nº 1.0024.11.227813-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DO PERDÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DOTADA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA, COM EFEITO DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO AO CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE.De acordo com o art. 172 do CTN, a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho...
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Decisão Monocrática nº 52322322020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. TAXA DE COLETA DE LIXO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. PRESCRIÇÃO DIRETA. NÃO CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE VOLTA A FLUIR COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... RECONSIDERAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. TAXA DE COLETA DE LIXO ... 1. Como por exemplo: Sabbag ... -
Decisão Monocrática nº 51182416620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. A concessão da medida liminar em mandado de segurança exige relevante fundamento de direito e prova do risco da ineficácia da medida. Art. 7°, III, da Lei n.° 12.016/09. 2. "As leis estaduais ou do Distrito Federal editadas após a EC 87/15 que preveem o ICMS correspondente ao...
... Como é sabido, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 151, inciso II, dispõe ser causa de suspensão da ... 11. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020 ... 5. SABBAG ... -
Decisão Monocrática Nº 4003784-10.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2019
Agravo de Instrumento n. 4003784-10.2019.8.24.0000, da Capital Agravante : Plasson do Brasil LtdaAdvogado : Bruno Pereira Zilli (OAB: 35428/SC)Agravado : Diretor da Administração Tributária - DIAT da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa CatarinaInteressado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Relator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO...
... de um sujeito e passa à titularidade definitiva de outro" (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário ... 10. ed. São Paulo: Saraiva, ... -
Acórdão nº 0002924-05.2016.8.11.0078 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-03-2022
EMENTADEIREITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – ARTIGO 156, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – EXTINÇÃO DO FEITO – POSSIBILIDADE APENAS APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO PELO FISCO – NÃO OBSERVAÇÃO –– SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.A extinção do processo em razão da compensação tributária, nos termos do artigo 156, II, do Código Tributário...
... O RECURSO, ... DEIREITO TRIBUTÁRIO — RECURSO DE APELAGÁO CÍVEL ... EXECUCAO FISCAL - COMPENSACAO ... Veja-se o que leciona o professor Eduardo Sabbag acerca da ... compensaáo — tributária — (Sabbag, Eduardo, Código ... -
Acórdão nº 1.0000.22.016305-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO PROPRIETÁRIO - COMPROVAÇÃO DE INVASÃO - PROVA ROBUSTA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DAS EXAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA.A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível do proprietário a cobrança de IPTU e contribuições vinculadas ao imóvel quando ele não detém a posse da propriedade. Estado presentes elementos...
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Custas no Processo do Trabalho
... tributo, se sujeitam às normas do regime jurídico de direito tributário. Com base nesse entendimento, o STF (6) (Supremo Tribunal Federal) ... SABBAG ...
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Acórdão nº REsp 957153 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. INCIDÊNCIA. 1. Não se controverte a incidência do Imposto de Renda - IR - sobre o próprio crédito-prêmio, mas se o benefício, ao reduzir o prejuízo, aumentando indiretamente o resultado da empresa, repercute na base de cálculo desse imposto. 2. O IR, amparado no princípio da universalidade (art. 153, § 2º, I,...
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRÊMIO DE ... O incentivo foi bem elucidado por Eduardo Sabbag: ... [ ... ] como é notório em nosso país, as exportações de produtos ... -
Acórdão nº 0110033-27.2007.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-02-2016
Agravo do §1º do art. 557 do CPC em apelação cível. Execução fiscal. Rol de dados essenciais. Possibilitação de conhecimento do débito. Exercício de ampla defesa. Obrigação do Fisco. 1. A legislação que rege o procedimento da execução fiscal (n. 6.830/1980) impõe ao Fisco apresentar um rol de dados, quando da apresentação da CDA com a inicial, informações estas obrigatórias. 2. Sem o registro de...
... apontado na CDA, se em sede de processamento administrativo tributário, tal dado deverá obrigatoriamente revelado ao julgador e à parte ... ção.Sobre tal assunto, oportuna a lição do Tributarista Eduardo Sabbag":Portanto, a constituição definitiva do crédito tributário ocorrerá ap\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.15.000425-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU E CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO PROPRIETÁRIO - COMPROVAÇÃO DE INVASÃO - PROVA ROBUSTA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DAS EXAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA.A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível do proprietário a cobrança de IPTU e contribuições vinculadas ao imóvel quando ele não detém a...
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Perspectiva constitucional dos meios privados de resolução de conflitos
O objetivo deste artigo é delimitar a posição que os métodos privados de resolução de conflito ocupam no ordenamento constitucional brasileiro. Mais especificamente, o que se busca é aferir se esses métodos podem ser abrigados sob o sistema protetivo das cláusulas pétreas, considerando que os seus usos se relacionam com o acesso à justiça interpretado no inciso XXXV, artigo 5º da...
... agora, em grande parte, com espeque em estudo do professor Sabbag (2016). Em primeiro lugar, sem ignorar a importância (ainda que mediata) ... SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário ... -
Decisão Monocrática Nº 5063036-19.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... 32 do Código Tributário Nacional: "O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade ... ao bem imóvel transmitido, após a operação de compra e venda" (SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0074.15.006637-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2018
... TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ... Sobre o assunto, Eduardo de Moraes Sabbag leciona: ... "O parcelamento é procedimento suspensivo do crédito, ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.099393-5/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2022
... TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ... Sobre o assunto, Eduardo de Moraes Sabbag leciona: ... "O parcelamento é procedimento suspensivo do crédito, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0074.15.006637-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Febrero de 2018
... TRIBUTÁRIO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ... Sobre o assunto, Eduardo de Moraes Sabbag leciona: ... "O parcelamento é procedimento suspensivo do crédito, ...
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Decisão monocrática nº 1.0000.22.139626-0/001(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
... CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - POSTERIOR PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ... Sobre o assunto, Eduardo de Moraes Sabbag leciona: ... "O parcelamento é procedimento suspensivo do crédito, ...
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Acórdão Nº 5001764-88.2020.8.24.0066 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DÉBITO FISCAL E DE RESTITUIÇÃO DA EXAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. TESE DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DECORRENTE DA OBRA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. LAUDO MUNICIPAL GENÉRICO. AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO DOS ELEMENTOS...