tributário sabbag
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Acórdão, Processo nº 5000755-50.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-04-2019
... enquadram-se elas no disposto no artigo 217, VI e V do Código Tributário Nacional, o qual alude a contribuições destinadas a ele e admite a ... A lição do eminente professor Eduardo Sabbag nos revela que, a partir desse entendimento, foi reconhecida a existência ...
- Acórdão, Processo nº 5021933-55.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
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Acórdão, Processo nº 5023097-89.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 30-04-2019
... tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto do processo administrativo 12452.720187/2012-74, nos termos do ... causa permissiva de revisão de lançamento anterior.’ (Eduardo Sabbag, in ‘Manual de Direito Tributário’, 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707) ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1288-64.2019.5.09.0026)
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO ADOTADO PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (SÚMULA 297/TST). AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A...
... Regional reputou irregular a constituição do crédito tributário ao ... fundamento de que os editais teriam sido publicados sem a ... segurança jurídica, citam-se as lições de Eduardo Sabbag: ... De fato, a noção de segurança jurídica alastra-se por ... -
Acórdão nº 1016864-21.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 25-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA CORREÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO (SÚMULA 112 DO STJ) –...
... TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER O CRÉDITO TRIBUTÁRIO IMPUGNADO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR ... Nessa vertente, vejamos a lição do Professor Eduardo de Moraes Sabbag na obra Manual de Direito Tributário: ... “[ ... ] As tutelas de ... -
Acórdão, Processo nº 5005792-45.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... 150, III, b, da Constituição Federal), conforme ementa: ... Tributário. Contribuições destinadas a custear dispêndios da União acarretados ... A lição do eminente professor Eduardo Sabbag nos revela que, a partir desse entendimento, foi reconhecida a existência ...
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Acórdão nº 1005250-82.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEM A NECESSIDADE DE DEPÓSITO – ARTIGO 151, INCISO V, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTATADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDICAM ERRO MATERIAL QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA NOTA FISCAL – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ... Nessa vertente, vejamos a lição do Professor Eduardo de Moraes Sabbag na obra Manual de Direito Tributário: ... “[ ... ] As tutelas de ... -
Acórdão Nº 5016194-59.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-03-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER O DIREITO À ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE REGIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO AO FUNDAMENTO DE QUE O PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO PRETENDIDO É SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 38...
... Mencionou que o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, determina que a legislação que outorga isenção deve ser ... um dado, dotado de imperfeição, contido na norma preexistente."(SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário / Eduardo Sabbag. - 9. ed. - São ... -
Acórdão Nº 5005593-91.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-06-2021
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER O DIREITO À ISENÇÃO DE ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO AO FUNDAMENTO DE QUE O PREÇO DE VENDA DO VEÍCULO PRETENDIDO É SUPERIOR ÀQUELE PREVISTO NO INCISO II DO ART. 38 DO ANEXO II DO RICMS-SC. INICIAL INSTRUÍDA COM DECLARAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA...
... Mencionou que o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser ... um dado, dotado de imperfeição, contido na norma preexistente."(SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário / Eduardo Sabbag. - 9. ed. - São ... -
Acórdão Nº 0012539-24.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO ... 1 – O débito tributário foi inscrito na Dívida Ativa em 11/03/2013, a ação executiva foi ... Nos dizeres de Eduardo Sabbag 2 a prescrição pode ser definida como: ... [ ... ] fato jurídico que ...
- Acórdão, Processo nº 5019624-94.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
- Acórdão, Processo nº 5025282-36.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
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Acórdão, Processo nº 5025045-31.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
... 150, III, b, da Constituição Federal), conforme ementa: “Tributário. Contribuições destinadas a custear dispêndios da União acarretados ... A lição do eminente professor Eduardo Sabbag nos revela que, a partir desse entendimento, foi reconhecida a existência ...
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Acórdão Nº 0006081-83.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... VOTO ... EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL ... Nos dizeres de Eduardo Sabbag 2 a prescrição pode ser definida como: ... [ ... ] fato jurídico que ...
- Acórdão, Processo nº 5000572-23.2017.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
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Serviços de streaming em matéria tributária e a postura do fisco diante destas novas ferramentas
Esta pesquisa versa sobre as tecnologias de streaming e seus aspectos tributários, considerando a célere evolução das disrupções tecnológicas em detrimento da morosa atualização legislativa. Seu principal objetivo é analisar os tributos já existentes, em específico o ISS e o ICMS, e compreender a aplicação de cada um deles em relação ao streaming. Lado outro, esta pesquisa aborda um breve...
... , por meio de estruturas robustas e já consolidadas do Direito Tributário serão elaboradas premissas quanto à tributação em matéria de ... SABBAG, 2014, p. 39 ... CARRAZA, 2005, p. 477 ... CARVALHO, 2013, p ... -
Referências
... 1, p. 1-148, Jan./Jun. 2003 ... ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 7ª ed., Rio de Janeiro: Forense; ... São Paulo: Método, ... Rio de Janeiro: Forense, 2004 ... SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, ...
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Decisões Monocráticas nº 3168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2013
... DEPÓSITO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... CTN, ART. 151, II ... A FAZENDA PÚBLICA LEVANTOU A QUANTIA ... do Amazonas resulta de autorizado magistério doutrinário (EDUARDO SABBAG, Manual de Direito Tributário, p. 842/843, item n. 3, 3ª ed., 2011, ...
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Decisão da Presidência nº 3168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Junio de 2013
... DEPÓSITO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... CTN, ART. 151, II ... A FAZENDA PÚBLICA LEVANTOU A QUANTIA ... do Amazonas resulta de autorizado magistério doutrinário (EDUARDO SABBAG, Manual de Direito Tributário, p. 842/843, item n. 3, 3ª ed., 2011, ...
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Acórdão nº 1011328-29.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL – DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR – ICMS SOBRE TUST E TUSD NAS FATURAS DE ENERGIA – TEMA PENDENTE DE ANÁLISE NO STJ COM AFETAÇÃO – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MEDIDA LIMINAR (ART. 314 DO CPC) – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ACERCA DA LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE...
... – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FULCRO NO ARTIGO 151, INCISO V, DO CTN – RECURSO CONHECIDO E ... Nessa vertente, vejamos a lição do Professor Eduardo de Moraes Sabbag na obra Manual de Direito Tributário: ... “A liminar em mandado de ... - Acórdão, Processo nº 5011564-06.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
- Acórdão, Processo nº 5027523-17.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
- Acórdão, Processo nº 5001966-98.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
- Acórdão, Processo nº 5002216-04.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-04-2019
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Acórdão, Processo nº 5004021-09.2018.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
... 150, III, b, da Constituição Federal), conforme ementa:“Tributário. Contribuições destinadas a custear dispêndios da União acarretados ... A lição do eminente professor Eduardo Sabbag nos revela que, a partir desse entendimento, foi reconhecida a existência ...