tributário sabbag
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Decisao Nº 8012280-51.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 19-08-2020
... a constituição do crédito tributário foi realizada com base na incidência de ISS sobre a receita obtida pela ... Sobre o mecanismo da substituição tributária, esclarece Eduardo Sabbag: ... "Entretanto, há a possibilidade de figurar no polo passivo da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.151627-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU - ILEGITIMIDADE - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - FATO GERADOR POSTERIOR - PROVA ROBUSTA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DAS EXAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA.Consoante exposto pela Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não
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Acórdão nº 1005037-42.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-11-2022
AGRAVO INTERNO – INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL PLEITEADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FULCRO NO ART. 151, INCISO V, DO CTN – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS – TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 151, “V” do Código Tributário...
... – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM FULCRO NO ART. 151, INCISO V, DO CTN – REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO ... Nessa vertente, vejamos a lição do Professor Eduardo de Moraes Sabbag na obra Manual de Direito Tributário: ... “[ ... ] As tutelas de ... -
Acórdão nº 1008263-26.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO CONFIGURADA – DANO AMBIENTAL – IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO DE FUNDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO.1. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de...
... modalidade de crédito, aplicam-se as disposições do Código Tributário Nacional, especificamente aquela contida no artigo 151, no que tange às ... Nessa vertente, vejamos a lição do Professor Eduardo de Moraes Sabbag na obra Manual de Direito Tributário: ... “[ ... ] As tutelas de ... -
Acórdão nº 1.0223.15.000445-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS-ST - REMESSA DE VERGALHÕES DE AÇO - DECRETO ESTADUAL 45.192/09 - INCIDÊNCIA DA MVA DE 40,36% - ART. 106, I, CTN - NÃO INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - APLICABILIDADE DO CPC/2015. 1 - Nas remessas de vergalhões de aço, realizadas na vigência do Protocolo ICMS nº 139/2009, recepcionado em...
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Acórdão nº 1.0223.15.000445-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS-ST - REMESSA DE VERGALHÕES DE AÇO - DECRETO ESTADUAL 45.192/09 - INCIDÊNCIA DA MVA DE 40,36% - ART. 106, I, CTN - NÃO INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - APLICABILIDADE DO CPC/2015. 1 - Nas remessas de vergalhões de aço, realizadas na vigência do Protocolo ICMS nº 139/2009, recepcionado em...
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Acórdão nº 0001448-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... a reforma da mesma para suspender a exigibilidade do crédito tributário até o ... julgamento final da lide ... A Agravante ajuizou ação ... específico e divisível." (Manuel de Direito Tributário, Eduardo Sabbag, 2017, 9º ... edição, pag. 467) ... E continua: ... Específico: ...
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Acórdão nº 0785125-52.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. SENTENÇA ... consoante explica o Prof. Eduardo Sabbag: ... "Com se pôde apreender, à luz das considerações iniciais ...
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Decisão monocrática nº 1015617-34.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-11-2022
... , ser anulada, bem ainda que ocorreu a prescrição do crédito tributário, porquanto o fato gerador ocorreu em 15/10/2012, e CDA só foi ... ( ... ) [Destaquei] ... Em igual sentido, ensina o professor Eduardo Sabbag[1] ... ( ... ) lógica idêntica se estende àquele que, devendo ...
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Decisão Nº 08013551920198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-03-2019
... 11. Sobre o tema, Eduardo Sabbag [1] , leciona “ ... ser imperioso enaltecer que o Princípio da ... TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ...
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Decisão monocrática nº 1012813-09.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-02-2023
... para anular o crédito tributário de ICMS representado pela Certidão de Dívida Ativa n. 20178485154 e para ... ( ... ) [Destaquei] ... Em igual sentido, ensina o professor Eduardo Sabbag (Sabbag, Eduardo Manual de direito tributário / Eduardo Sabbag – 6 ...
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Desigualdades de esforço fiscal no imposto de renda das Pessoas Físicas
Os sistemas tributários endossam a ideia da justiça na repartição do imposto e na diminuição das desigualdades na distribuição da riqueza pelo imposto de renda. Várias pesquisas defendem que a política tributária deve realizar uma redistribuição da renda mais justa, compatível com a ideia de justiça social, a equidade, a igualdade e a progressividade do imposto. Esta pesquisa demonstra que essa...
... ão que se traduzam no lançamento e na repartição do encargo tributário atendendo à capacidade contributiva revelada. Esses princípios estão ... brasileira (CF/88) (NABAIS, 2015; COÊLHO, 2011; CARRAZA, 2015; SABBAG, 2011; GOMES, 2010) ... Com base neles se requer ainda que o encargo do ... -
Acordão nº 20150878367 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 6 de Octubre de 2015
... “PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ... ( ... )” (in Manual de Direito Tributário, Eduardo Sabbag, p. 497, 2ª edição – 2ª tiragem, 2010, Ed. Saraiva). Em defesa, a ...
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Common reporting standard e sigilo bancário no Brasil
Acompanhando a tendência global de cooperação intergovernamental e boas práticas fiscais, por meio de programas de transparência e trocas de informações, o Brasil assinou a Convenção Multilateral para Intercâmbio Internacional de Informações Tributárias, aderindo formalmente, com isso, ao Common Reporting Standard (CRS). Contudo, apesar de a recente mudança da jurisprudência do STF haver rechaçado
... 5º da CF/88 72 ... (SABBAG, 2014. p. 976), encontra-se regulamentado pela Lei Complementar nº ... fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições sob sua administração” ... -
Acórdão nº 1.0024.14.152266-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ITCD - COTAS SOCIAIS - NEGÓCIO JURÍDICO ONEROSO NÃO CARACTERIZADO - EXAÇÃO DEVIDA. 1 - A base de cálculo do ITCD é pautada na expressão de riqueza do bem transmitido.2 - Incumbe ao contribuinte produzir prova bastante para afastar os fatos considerados no auto de infração tributária que ensejaram o lançamento.
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A prescrição tributária e o modelo cooperativo
... úb‘ica onstituído de maneira definitiva o crédito tributário, inicia se o prazo prescriciona‘ para ue o ente púb‘ico possa satis ... a inal, mantendo total ou parcialmente o tributo e‘i ido SABBAG, °©«, p °©) ... or conseguinte, considera se, na maioria ...
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Acordão nº 20160079033 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26 de Febrero de 2016
... 8º, IV, in fine, da CF/88. ( ... )” (in Direito Tributário, Eduardo de Moraes Sabbag, p. 88, 7ª edição, Premier Máxima) ...
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Acórdão nº 0851182-34.2019.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DA ... Relevante a lição do doutrinador Eduardo Sabbag (SABBAG, Eduardo. Direito Tributário Essencial. São Paulo: Ed. Método, ...
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Acórdão nº 1.0707.15.010201-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2018
Ementa: TRIBUTÁRIO - IPTU - LEI MUNICIPAL Nº 5.945/2014 - ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - VALOR VENAL DO IMÓVEL DISCREPANTE DO VALOR DE MERCADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - NULIDADE DO LANÇAMENTO - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça já concluiu que o simples fato de ter ocorrido uma correção...
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Acórdão nº 1.0079.15.002458-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. ISENÇÃO. USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. CARÁTER GERAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE.- A isenção prevista no art. 1º, I da Lei nº 3.496/2001, do Município de Contagem, possui caráter geral e incide sobre os imóveis cujo uso seja exclusivamente residencial, atendido aos requisitos legais, sem a...
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Acórdão nº 1.0079.15.002458-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. ISENÇÃO. USO EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL. CARÁTER GERAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE.- A isenção prevista no art. 1º, I da Lei nº 3.496/2001, do Município de Contagem, possui caráter geral e incide sobre os imóveis cujo uso seja exclusivamente residencial, atendido aos requisitos legais, sem a...
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Acórdão Nº 0012907-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... 1. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da ... Nos dizeres de Eduardo Sabbag 2 , a decadência pode ser definida como: ... Em regra geral, a ...
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Acordão nº 20150368822 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Mayo de 2015
... 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o lançamento dos tributos é atividade administrativa ... ( ... )” (in Manual de Direito Tributário, Eduardo Sabbag, p. 497, 2ª edição – 2ª tiragem, 2010, Ed. Saraiva). Para que o réu ...
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Acórdão nº 52259601020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 151, V, DO CTN. CASO CONCRETO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... A suspensão da exigibilidade do crédito tributário é admissível mediante o depósito integral e em dinheiro do valor do ... São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, pp. 498/499 ... 3. SABBAG ... -
Acordão nº 20160204938 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Abril de 2016
... ência de competência da embargante para constituir crédito tributário da contribuição sindical rural, em face do disposto no 146, III, ... ( ... )” (in Direito Tributário, Eduardo de Moraes Sabbag, p. 88, 7ª edição, Premier Máxima). Trata-se, portanto, de tributo por ...