tributos no brasil
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Acórdão nº 2011/0267594-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição competente é parte legítima para ... arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições ...
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Acórdão nº 2014/0027570-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DELEGADO. PARTE LEGÍTIMA. 1. Esta Corte possui o entendimento firmado de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição, por ser a...
... Receita Federal do Brasil" da jurisdição, por ser a autoridade ... responsável\xC2" ... arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos" e ... contribuições federais, é a parte legítima \xC2" ... - LEI ORDINÁRIA Nº 5011, DE 01 DE JUNHO DE 1966. da Nova Redação Ao Artigo 1 da Lei 3.931, de 03 de Agosto de 1961, que Concede Disenção de Direitos de Importação e Outros Tributos para Mercadorias Doadas a Confederação Evangelica do Brasil.
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Acórdão nº AgRg no REsp 1173281 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Secretário da Receita Federal do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto o Delegado da Receita Federal do Brasil...
... SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. O Secretário da ... responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais ... 2. Agravo regimental não provido ... -
Fundamentos e limites da tributação comparados nas constituições da Argentina e do Brasil: as competências tributárias
No presente trabalho, analisa-se o direito constitucional tributário da Argentina, sob a ótica dos fundamentos e dos limites à tributação, especificamente para apresentar as normas de atribuição e distribuição de competência tributária da Constituição da Argentina de forma comparativa com as mesmas normas constantes da Constituição do Brasil. Palavras-chave: Direito constitucional tributário –...
... notar que tanto a independência do Brasil (1822) quanto a da Argentina (1816) foram motivadas em boa parte pelo abuso na cobrança de tributos por suas colônias (Portugal e Espanha). Além dessa semelhança, a instabilidade ... 2. Interessante notar que o Professor José Roberto Vieira ... -
A embriogênese da sistematização tributária brasileira decorrente do período monárquico imperial
O presente artigo científico consiste em analisar o contexto histórico-jurídico da formação do Estado fiscal no Brasil Monárquico Imperial, sendo elencadas nas diversas etapas do Império brasileiro as rupturas e permanências ocorridas no âmbito tributário. No Primeiro Reinado será realizada a averiguação dos institutos tributários presentes na Constituição de 1824. Por conseguinte, no período...
... o contexto histórico-jurídico da formação do Estado fiscal no Brasil Monárquico Imperial, sendo elencadas nas diversas etapas do Império ... 21) que: “a origem dos tributos na história da humanidade está relacionada com o aparecimento do ... -
Contribuições sociais
... Min. Moreira Alves. “De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o ... estar submetida.67A competência para a criação de tributos, no Brasil, é outorgada exclusivamente pela Constituição Federal, que reparte ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), fornecedoras de assinaturas eletrônicas qualificadas de que trata o ... fiscais inerentes à geração, à emissão e ao recolhimento de tributos de qualquer espécie ou natureza, aplicado o disposto no inciso III do ...
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Redemocratização, Reformas, Estabilização e o novo papel da política fiscal e tributária: 1988-2014
... dada sua sistemática de incidência cumulativa, aumenta o “custo-Brasil” e derrama maiores efeitos, em termos de seu ônus, para as camadas mais ... até 31 de dezembro de 1994, aumentando a participação dos tributos dessa natureza na carga tributária nesse ano; aumento das alíquotas do ...
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Prefácio
... por parte das pessoas físicas e jurídicas, sujeitos passivos de tributos no Brasil ... No preâmbulo da obra, o Autor mostra logo a força com que ...
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Referências
... História dos tributos no Brasil. São Paulo: Sinafresp, 2000 ... ANDRADE, Manuel A. Domingues ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1267060 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA ANTIGA RECEITA FEDERAL COM DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS ... 3. A Lei 11.457⁄2007 criou a Secretaria da Receita Federal do Brasil, a partir da unificação dos órgãos de arrecadação federais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... no presente Capítulo, à Caixa Econômica Federal ao Banco do Brasil S. A. ou aos estabelecimentos bancários nacionais integrantes do sistema de arrecadação dos tributos federais, os quais, de acordo com instruções expedidas pelo Conselho ...
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Em vigor
Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
... do programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes ... 5 Inclui-se dentre os direitos ... de computador de origem externa devero fixar, quanto aos tributos e encargos exigveis, a responsabilidade pelos respectivos pagamentos e ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – condições decorrentes de ... edital e serão definidos a partir de estimativas ou médias dos tributos ... § 5º As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... artigo será mantido em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de escrituração ... #Incluído pela Lei nº ... rural, com ou sem garantia real, manterá em dia o pagamento dos tributos e encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas de sua ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... o exterior, ainda que usadas, com a manutenção da isenção dos tributos incidentes na importação ... #Incluído pela Lei nº 11.196, de ... Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela saírem para qualquer ...
- Em vigor Decreto Nº 10.521, de 15 de outubro de 2020. Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzem bens e serviços do setor de tecnologia da informação e de comunicação na Zona Franca de Manaus e que investem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação na Amazônia Ocidental ou no Estado do Amapá
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Acórdão nº 2014/0166485-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Federal do Brasil ... da CPMF para reaver o valor dos tributos os quais supostamente ...
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Acórdão nº 2015/0098458-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ato do Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul, ... (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos" sujeitos a ... lançamento por homologação, em que, n\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0029904-5 de T4 - QUARTA TURMA
... Mobiliários do Banco Central do Brasil ... tributos" devidos. ... Impossibilidade, ante o óbice da súmula \xC2" ...
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Acórdão nº REsp 1430320 / AL de T2 - SEGUNDA TURMA
... ários, tornando-se atribuição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (além das competências atribuídas pela legislação vigente à ... , calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos federais", sendo que "os créditos inscritos em Dívida Ativa serão ...
- Acórdão nº 2013/0355780-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da compensação na seara tributária, autorizou-a apenas entre tributos da mesma espécie, sem exigir prévia autorização da Secretaria da ... Federal (atualmente denominada Secretaria da Receita Federal do Brasil) que passou a planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades ...