Turbação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TURBAÇÃO - MANUTENÇÃO DE POSSE - PROVAÇÃO DA POSSE - IMPRESCINDIBILDIADE - IMÓVEL PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PELO PARTICULAR EM FACE DO ENTE PÚBLICO. - Em casos de turbação, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse, e tem também o direito de ser reintegrado, quando houver esbulho.- Além da prova da posse, o autor da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - INVASÃO DE PROPRIEDADE POR GADO - TURBAÇÃO - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - CABIMENTO - PEDIDO LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 561, DO CPC. A invasão dos semoventes do réu na propriedade dos autores caracteriza-se como turbação e pode ser tutelado por meio de uma ação possessória, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de...

PROCESSO Nº: 0805540-91.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SILAS SILVA RODRIGUES ADVOGADO: Hermann César De Castro Pacífico APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUPOSTA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - ESBULHO NÃO COMPROVADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.- O Código de Processo Civil/15 estabelece que, em casos de turbação, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse, e tem também o direito de ser reintegrado, quando houver esbulho (art. 561).- O autor da possessória deve comprovar, além

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUPOSTA ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - ESBULHO NÃO COMPROVADO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.- O Código de Processo Civil/15 estabelece que, em casos de turbação, o possuidor tem o direito de ser mantido na posse, e tem também o direito de ser reintegrado, quando houver esbulho (art. 561).- O autor da possessória deve comprovar, além

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ARTIGO 561 DO CPC/2015 - COMPROVAÇÃO - ORDEM REINTEGRATÓRIA - CONCESSÃO - NECESSIDADE. 1- Nos termos dos artigos 560 e 561 do CPC/2015: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho" desde que comprove "I- a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III -...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APREENSÃO JUDICIAL IMPUGNADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Os Embargos de Terceiros constituem ação autônoma incidental à execução, que tramita em autos apartados, sendo, destarte, imprescindível sua correta e regular formação, sob pena, inclusive, de considerarem-se não comprovados os fatos...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSE PRETÉRITA E TURBAÇÃO COMPROVADA PELOS AGRAVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - O artigo 561 do CPC aponta como requisitos das ações possessórias: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;a data da turbação ou do esbulho;a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS. POSSE PRETÉRITA E TURBAÇÃO COMPROVADA PELOS AGRAVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - O artigo 561 do CPC aponta como requisitos das ações possessórias: a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;a data da turbação ou do esbulho;a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção,

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRODUTIVIDADE DE IMÓVEL RURAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUZIR PROVAS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA TURBAÇÃO E ESBULHO OCORRIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE VISTORIA DO INCRA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À DESAPROPRIAÇÃO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. EXISTÊNCIA DE LICENÇA . AGRAVO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Segundo os artigos 560 e 561, CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar, cumulativamente, a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, e a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO - POSSE ANTERIOR - REQUISITOS - NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO.- Em conformidade com o disposto no art. 561, do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho, incumbindo ao autor da ação possessória a prova da propriedade, da turbação ou do esbulho praticados...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE ÁGUA. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 592 DO CPC. PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.1. As ações possessórias intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo procedimento especial (art. 558, CPC/15), que autoriza a concessão da tutela de forma antecipada (art. 562,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - REQUISITOS. 1. Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória (Súmula nº 415, STF).2. Consoante os artigos 560 e 561,CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - REQUISITOS. 1. Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória (Súmula nº 415, STF).2. Consoante os artigos 560 e 561,CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMÓVEL RURAL - CONJUNTO PROBATÓRIO - NÃO-OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. - O exercício do Interdito Proibitório pressupõe a comprovação da posse atual e efetiva pelo Autor, além da ameaça de turbação ou esbulho por parte do Requerido.- A proteção possessória requerida é inviável quando não comprovadas, inequivocamente, as...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - IMÓVEL RURAL - CONJUNTO PROBATÓRIO - NÃO-OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO. - O exercício do Interdito Proibitório pressupõe a comprovação da posse atual e efetiva pelo Autor, além da ameaça de turbação ou esbulho por parte do Requerido.- A proteção possessória requerida é inviável quando não comprovadas, inequivocamente, as...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUNTENÇÃO DE POSSE - INEXISTÊNCIA DE TURBAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - FRAÇÕES NÃO INDIVIDUALIZADAS - POSSE LEGÍTIMA DE AMBAS AS PARTES - COMPOSSUIDORES. 1. O deferimento da medida de manutenção de posse tem como requisito a turbação, que consiste na perturbação ou ameaça da posse do autor pelo réu. 2. Não há que se falar em turbação se a...

EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - INDISPONIBILIDADE BAIXADA - BOA-FÉ PRESUMIDA. Os embargos de terceiro se constituem no remédio processual disponível àquele que, não sendo parte no processo, sofra ato de turbação ou esbulho em sua posse por ato de apreensão judicial.

EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - INDISPONIBILIDADE BAIXADA - BOA-FÉ PRESUMIDA. Os embargos de terceiro se constituem no remédio processual disponível àquele que, não sendo parte no processo, sofra ato de turbação ou esbulho em sua posse por ato de apreensão judicial.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Na ação de interdito proibitório, para o deferimento de liminar, cabe ao autor provar a sua posse, a ameaça de turbação ou esbulho praticada pelo réu, e a continuação da posse, embora ameaçada de turbação. II - Havendo dúvida razoável a respeito da situação

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DESFAZIMENTO DE OBRAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO - LIMINAR DEFERIDA - REQUISITOS AUSENTES - REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Em sede de agravo de instrumento, não se conhece de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau...