tutela antecipada fazenda pública
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Acórdão Nº 0720136-21.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-03-2018
... PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO ... DA TUTELA ANTECIPADA. AFASTADA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE ... EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ... PERCEBIMENTO ...
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Acórdão Nº 0704054-46.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
... PRELIMINAR DE ... REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AFASTADA. CASO CONCRETO ... QUE NÃO ... MATÉRIA DE ORDEM ... PÚBLICA. JUROS E CORREÇÃO. JUROS EQUIVALENTES AOS ... Vara Cível da Capital / Fazenda Pública, nos autos da ação ordinária com ...
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Acórdão nº 1013329-84.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.494/97 E § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI N. 8.437/92 – VEDAÇÃO LEGAL – CONSIDERAR TEMPO DE EXERCÍCIO PARA CONTAGEM DA APOSENTADORIA ESPECIAL – DEFERIMENTO DA TUTELA - MEDIDA TEMERÁRIA – NÃO DEMONSTRADO O FUMUS BONI IURIS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1....
... INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – ... -
Acórdão Nº 0805072-35.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-03-2023
... VEDAÇÃO À ... CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 0731431-26.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 03-05-2018
... TUTELA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE ... VEDAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. REFUTADA ... BASE ...
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Acórdão Nº 0802802-19.2014.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2017
... OMISSÃO QUANTO À CONCESSÃO DE TUTELA ... ANTECIPADA ... INAPLICABILIDADE DO ART. 1º, ... antecipada em face da Fazenda Pública, nos termos do voto do relator ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0065200-51.2007.5.06.0022 (00652-2007-022-06-00-3)), 19-04-2012
EMENTA: O prazo conferido à Fazenda Pública para oposição de embargos à execução, como previsto no art. 1º-B da Lei n. 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências, foi ampliado para 30 (trinta) dias, em decorrência da alteração efetuada naquele art. 1º-B pela Medida Provisória n. 2180-35
... EMENTA : O prazo conferido à Fazenda P ú blica para oposi ç ã o de embargos à ... 494/97, que disciplina a aplica ç ã o da tutela antecipada contra a Fazenda P ú blica, altera a ... Julgamento: 13/05/2010 Publica ç ã o DJe-091 DIVULG 20/05/2010 PUBLIC ... -
Acórdão nº 1.0000.20.587700-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COBRANÇA EXORBITANTE EM MÊS ESPECÍFICO - RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR1. Sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça, a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final é consumerista, sendo cabível, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (AgRg no AREsp 354.991/RJ).2. Considerando que...
... absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pblica da Comarca de Poos de Caldas para ... Correia se valeu do procedimento de tutela antecipada requerida em carter antecedente (art ... -
Acórdão Nº 0002187-02.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SENTENÇA. APELAÇÃO ... PROIBIÇÃO DE TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NA AÇÃO ...
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Acórdão Nº 0801821-43.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA N. 729 DO STF. CARÁTER PREVIDENCÁRIO. EXCEÇÃO JURISPRUDENCIAL. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. TETO REMUNERATÓRIO. REDUTOR PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI ESTADUAL QUE ESTIPULOU COMO SUBTETO REMUNERATÓRIO O SUBSÍDIO DOS DIRETORES DA...
... CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. TUTELA ANTECIPADA EM FACE ... DA FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0067550-07.2023.8.19.0000 (Cível), 01-02-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. ZETRON XL 300 MG E QUETIAPINA 100 MG. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, desde que presentes seus requisitos autorizadores....
... GOYTACAZES. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ... ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ... Fazenda Pública, desde que presentes seus requisitos ... -
Acórdão Nº 1000109-27.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-05-2022
... DE OSTEOPOROSE E ARTRITE REUMÁTICA. TUTELA ... ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 0712713-39.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 18-10-2018
... JUSTIÇA E DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ...
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Processo nº 0049475-61.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... Decisão que deferiu tutela antecipada ... determinar ... antecipada em face da Fazenda Pública. ... Defasagem ...
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Acórdão Nº 0727579-81.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-08-2020
... CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ...
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Decisão Monocrática Nº 0624888-54.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 22-02-2016
... DECISÃO DO JUÍZO PLANICIAL INDEFERINDO A TUTELA ... ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 0005703-04.2013.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL À ... SAÚDE. GARANTIA ... PÚBLICA, BEM COMO DE ... DEFERIMENTO DE TUTELA ... ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA ... PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 0722325-64.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-10-2022
... IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE ... DA FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 9000130-34.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-11-2022
... VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA ... FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 1.0000.17.001787-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. - É cabível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, em casos excepcionais, quando a situação de fato assim o exigir, e desde que estejam presentes os requisitos autorizadores da referida medida.- Para o deferimento da...
... por este Relator, que deferiu o pedido de tutela recursal em carter antecedente nos autos do ... da antecipao de tutela em face da Fazenda Pblica, em virtude do que dispe as Leis 9.494/97 ... -
Acórdão nº 1.0000.17.001787-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. - É cabível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, em casos excepcionais, quando a situação de fato assim o exigir, e desde que estejam presentes os requisitos autorizadores da referida medida.- Para o deferimento da...
... por este Relator, que deferiu o pedido de tutela recursal em carter antecedente nos autos do ... da antecipao de tutela em face da Fazenda Pblica, em virtude do que dispe as Leis 9.494/97 ... -
Acórdão Nº 0710349-26.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-06-2020
... DEFERIDO ... CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A ... IMPOSSIBILIDADE ... Fazenda Pública Estadual, nos autos da ação ordinária ...
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Acórdão Nº 0726112-04.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-06-2020
... CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A ... IMPOSSIBILIDADE ... Fazenda Pública Estadual, nos autos da ação ordinária ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0021845-64.2015.8.19.0000 (Criminal), 06-03-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJEIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELO C. STJ. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA OS INTERESSES DA FAZENDA PÚBLICA. VÍCIO SANADO. EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS. Cuida-se de hipótese de rejulgamento de embargos de declaração decorrente da anulação, por decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, do acórdão que negou provimento aos aclaratórios e assim...
... PELO C. STJ. CONCESSÃO DE TUTELA ... ANTECIPADA CONTRA OS INTERESSES DA ... A PÚBLICA. VÍCIO SANADO. EFEITOS ... MERAMENTE ... (tutela antecipada) contra a Fazenda Pública que ... importe em obrigação de ... -
Acórdão nº 1.0000.17.051024-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA ESTADUAL - APOSENTADORIA - LEI ESTADUAL N.º 21.710/15 - TUTELA ANTECIPADA - SÚMULA Nº 729 DO STF - A vedação do deferimento de tutela antecipada contra a Fazenda pública, contida no art. 2º-B da Lei nº Lei nº 9.494/97 e no art. 1º da Lei nº 8.437/92, não se estende às causas de natureza previdenciária, nos termos da Súmula 729 do STF.A Orientação de Serviç
... por Maria do Rosrio Barroso, concedeu a tutela de evidncia, determinando ao ente de direito ... da tutela de urgncia contra a Fazenda Pblica, diante do obrigatrio duplo grau de ... n 8.437/92 vedam a concesso de tutela antecipada contra a Fazenda Pblica que vise a liberao de ...