tutela antecipada fazenda pública

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPSEMG - PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE DE EX-SEGURADO - TUTELA DE URGÊNCIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 729 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - APLICAÇÃO - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - VERBA PREVIDENCIÁRIA - NATUREZA ALIMENTAR - DECISÃO REFORMADA .1- A vedação do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - LICITAÇÃO - DIVERGÊNCIA NO EDITAL QUANTO AO HORÁRIO DE CREDENCIAMENTO - ERRO NÃO JUSTIFICADO - PREJUÍZO ÀS EMPRESAS LICITANTES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SUSPENSÃO DO CERTAME - DECISÃO MANTIDA. I - Para o deferimento da tutela antecipada se exige que o direito reclamado seja juridicamente plausível e que

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - LICITAÇÃO - DIVERGÊNCIA NO EDITAL QUANTO AO HORÁRIO DE CREDENCIAMENTO - ERRO NÃO JUSTIFICADO - PREJUÍZO ÀS EMPRESAS LICITANTES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - SUSPENSÃO DO CERTAME - DECISÃO MANTIDA. I - Para o deferimento da tutela antecipada se exige que o direito reclamado seja juridicamente plausível e que

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À MORADIA - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SERVIÇO PÚBLICO DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - ILEGALIDADE E OMISSÃO NÃO VERIFICADA - DIREITO INDIVIDUAL DEFENDIDO - COMPROVAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À MORADIA - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SERVIÇO PÚBLICO DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - ILEGALIDADE E OMISSÃO NÃO VERIFICADA - DIREITO INDIVIDUAL DEFENDIDO - COMPROVAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À MORADIA - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - SERVIÇO PÚBLICO DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - ILEGALIDADE E OMISSÃO NÃO VERIFICADA - DIREITO INDIVIDUAL DEFENDIDO - COMPROVAÇÃO QUANTO À NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS...

EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TESTE PSICOTÉCNICO. AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA.- É possível, em tese, a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. - A Lei Complementar nº 50/98, que alterou a Lei nº 5.301/69, foi editada em conformidade com o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal de 1.9

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VEDAÇÃO À TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS BOMBEIRO MILITAR - INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA - EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS DE EMERGÊNCIA - CONCLUSÃO DO CURSO UM MÊS APÓS O PRAZO DE INSCRIÇÃO DO CERTAME - IRRELEVÂNCIA - APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES NÃO AFASTADA - MANUTENÇÃO DO CANDIDATO NO...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" embargado somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR ATRIBUIDO À CAUSA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 291 E 292 DO CPC - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA REFERENTE À TÍQUETE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO - ORDEM DE PAGAMENTO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 292, §1º do CPC determina que quando se pedirem prestações...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR ATRIBUIDO À CAUSA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 291 E 292 DO CPC - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA REFERENTE À TÍQUETE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO - ORDEM DE PAGAMENTO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 292, §1º do CPC determina que quando se pedirem prestações...

Ementa: Direito Constitucional. Direito Administrativo. Direito À Saúde que Se Qualifica como Fundamental, Consectário Indissociável Do Direito À Vida. Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos. Enunciado 65 Da Súmula de Jurisprudência Deste Tribunal de Justiça. Inexistência de Violação Ao Princípio Da Reserva Do Possível. Possibilidade de Concessão de Tutela Antecipada Contra a Fazenda...

EMENTA: AGRAVO INTERNO. IPSM. LIMINAR DEFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. DECISÃO MANTIDA.- "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie (REsp 1646326 / SP -

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.- O pedido, conforme entendimento assente no STJ, "deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo" (AgRg no Ag 784.710/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 06.10.2010. No mesmo sentido: REsp 1.159.409/AC, 2ª

EMENTA: AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL.- O pedido, conforme entendimento assente no STJ, "deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo" (AgRg no Ag 784.710/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 06.10.2010. No mesmo sentido: REsp 1.159.409/AC, 2ª

CONSTITUCIONAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO REQUERIDA POR PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. CAUSA PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADC INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. ABUSO DO PODER RECURSAL. 1. O Pleno desta Corte já decidiu que ações propostas por pensionistas de servidores públicos