tutela antecipada fazenda pública
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Acórdão nº 1.0372.17.001341-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA EM CARÁTER ANTECEDENTE - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA - ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. I - O pedido de tutela antecipada formulado em caráter antecedente é incompatível com o microssistema processual dos Juizados Especiais. II - A revisão,...
... 43 que, proferida nos autos do "pedido de tutela antecipada satisfativa em carter antecedente" ... apelante aduz: que o Juizado Especial da Fazenda Pblica possui competncia absoluta; que no ... -
Acórdão nº 1.0372.16.004024-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA EM CARÁTER ANTECEDENTE - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA - ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. I - O pedido de tutela antecipada formulado em caráter antecedente é incompatível com o microssistema processual dos Juizados Especiais. II - A revisão,...
... 36 que, proferida nos autos do "pedido de tutela antecipada satisfativa em carter antecedente" ... apelante aduz: QUE o Juizado Especial da Fazenda Pblica possui competncia absoluta; QUE sua ... -
Acórdão Nº 0628662-58.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS A PRÉDIO PÚBLICO. ORDEM JUDICIAL QUE OBRIGA O ESTADO A IMPLEMENTAR UM PLANO DE ADAPTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DA PESSOA HUMANA. DEVER DO
... CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTROLE JUDICIAL ... DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DA ... -
Acórdão Nº 1000566-80.2019.8.01.0900 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 08-10-2019
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. MENOR EM TENRA IDADE. FÓRMULA ALIMENTAR À BASE DE AMINOÁCIDOS - NEOCATE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DILAÇÃO DO PRAZO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E
... Foro de Origem ... Proc. Estado ... D. Pública ... : Agravo de Instrumento nº ... TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA ... POSSIBILIDADE ... -
Acórdão Nº 1000821-90.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-09-2017
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DILAÇÃO DO PRAZO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ... ANTECIPADA ... POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS ... conceito de tutela à saúde pública, e a renitência do Poder ... Público em ... à Fazenda Pública. Precedente do STJ: AgRg no RESP n ... -
Acórdão nº 1006926-02.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PROGRESSÃO FUNCIONAL -INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.494/97 E §3º DO ARTIGO 1º DA LEI N. 8.437/92 – VEDAÇÃO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Agravo de instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista que o Tribunal incumbe aferir tão...
... – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PROGRESSÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50044608020228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-07-2022
... TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 1007408-47.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-02-2021
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – PAGAMENTO DE DIÁRIAS - INCIDÊNCIA DA LEI Nº 9.494/97 E § 3º DO ARTIGO 1º DA LEI N. 8.437/92 – VEDAÇÃO LEGAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Agravo de instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista que o Tribunal incumbe aferir tão...
... – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0071.15.001527-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO À SAÚDE - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO - DIREITO SOCIAL COM ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO - OBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ DO ATENDIMENTO INTEGRAL COM PREVALÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS - EXAME, COLETE MILWAUKEE E TRANSPORTE PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO -...
... O pedido de tutela antecipada foi deferido s fls. 33/35, ... do feito, por ausncia de oitiva prvia da Fazenda Pblica, conforme determina a Lei n 8.437/92, art ... -
Decisao Nº 0507445-58.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR FATA DE MOTIVAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES DESCRITAS NO § 1º DO ART. 489 DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM...
... Defª. Pública : Paloma Pina Rebouças ... Apelado : Estado da ... IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSÍVEL A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051689020204058400), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0805168-90.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: NADJA MARIA SIQUEIRA DE GOIS CARVALHO ADVOGADO: Rozangela De Souza Godeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO....
... suspendeu, na Reclamação nº 40968/RN, a tutela antecipada inicialmente concedida por entender ... concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública na hipótese dos autos. Todavia, isso ... -
Decisão Monocrática nº 71010327385 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-01-2022
... 2022/Cível ... TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. segunda TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA ...
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Decisão Monocrática nº 71010323053 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 10-01-2022
... 2022/Cível ... TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. segunda TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA ...
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Decisão Monocrática nº 71009855768 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-01-2021
... 2021/Cível ... TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. segunda TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA ...
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Decisão Monocrática nº 71010383545 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-03-2022
... 2022/Cível ... TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. segunda TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 0501586-91.2016.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... PREJUÍZO AO SERVIDOR. TUTELA ANTECIPADA ... DEFERIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA ... Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da ... Comarca de Juazeiro, nos autos da ação ...
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Acórdão nº 1.0000.16.012890-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PUBLICO PARA SOLDADO DA PMMG. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. ALTURA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO MANTIDA. - Existindo nos autos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, deve ser mantida a decisão que...
... Juiz de Direito da 5 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte ... A concesso da antecipao de tutela demandada, h de ser analisada sob consideraes ... do ru." cedio que a concesso antecipada dos efeitos da tutela tem como pressupostos a ... -
Acórdão nº 0027228-42.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
... TUTELA ANTECIPADA ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM ...
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Decisão Monocrática nº 71010473502 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 12-05-2022
... 2022/Cível ... TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. segunda TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.131121-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG -TUTELA DE URGÊNCIA - FILHO MAIOR - CURATELA POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO - INVALIDEZ NA DATA DO ÓBITO NÃO COMPROVADA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. I - Não há se falar em impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando há muito proclamada sua admissibilidade pelo ex. Supremo
... Minas Gerais (doc.'s 57 e 72) indeferiu a tutela antecipada requerida, consistente em determinar ... de antecipao de tutela contra a Fazenda Pblica. Enquanto benefcio previdencirio de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.131121-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG -TUTELA DE URGÊNCIA - FILHO MAIOR - CURATELA POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO - INVALIDEZ NA DATA DO ÓBITO NÃO COMPROVADA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. I - Não há se falar em impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando há muito proclamada sua admissibilidade pelo ex. Supremo
... Minas Gerais (doc.'s 57 e 72) indeferiu a tutela antecipada requerida, consistente em determinar ... de antecipao de tutela contra a Fazenda Pblica. Enquanto benefcio previdencirio de ... -
Acórdão nº 0009199-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda ... Pública da Comarca de Juazeiro-BA, que iu a tutela de urgência requerida pela ... Autora, para ... antecipada contra a ... Fazenda Pública, sob pena de ...
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Processo nº 0017284-89.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito À Saúde. Home Care. Medicamentos. Alegação de Ilegitimidade Passiva, Pois Os Fármacos e Insumos Pretendidos Pelo Agravado Não Integram a Lista de Dispensação Básica. Possiblidade de Se Deferir Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública, Quando Presentes Os Seus Pressupostos. Verbete Sumular N. 60 Do Tjerj. Responsabilidade Solidária Entre Os Entes Públicos,...
... tutela" antecipada contra a fazenda ... pública, \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.603170-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos da súmula 729 do Supremo Tribunal Federal, é possível o deferimento de tutela antecipada em face da Fazenda Pública em causa
... que no possvel conceder a antecipao de tutela contra a Fazenda Pblica que implica em concesso ... 3o A tutela de urgncia de natureza antecipada no ser concedida quando houver perigo de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.603170-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIDA EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - LEI COMPLEMENTAR 64/2002 - RECURSO NÃO PROVIDO.Nos termos da súmula 729 do Supremo Tribunal Federal, é possível o deferimento de tutela antecipada em face da Fazenda Pública em causa
... que no possvel conceder a antecipao de tutela contra a Fazenda Pblica que implica em concesso ... 3o A tutela de urgncia de natureza antecipada no ser concedida quando houver perigo de ...