tutela antecipada fazenda pública
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Acórdão nº 1.0241.16.005188-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO - SALÁRIO ATRASADO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -ART. 2º-B DA LEI Nº 9.494/97 E ART. 1º DA LEI Nº 8.437/92 - PAGAMENTO DOS SALÁRIOS ATRASADOS -RISCO DE GRAVE LESÃO - DECISÃO MANTIDA. O art. 2º-B da Lei nº Lei nº 9.494/97 e o art. 1º da Lei...
... DE ESMERALDAS, indeferiu o pedido tutela de urgncia, nos seguintes termos: Assim, ... indefiro a tutela provisria de urgncia antecipada, sem prejuzo de uma nova anlise aps a apresentao ... a concesso de tutela antecipada contra a Fazenda Pblica que tenha por objeto a liberao de recurso, ... -
Acórdãos nº 3001311-48.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 12 de Julio de 2018
... ato administrativo com pedido de tutela antecipada. Multa aplicada pela ... constitua Dívida Ativa da Fazenda Pública, não tem natureza ...
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Acórdão Nº 0005462-29.2019.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-08-2020
... ÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA ZENDA PÚBLICA ESTADUAL NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ... vencedora, sendo que a condenação da Fazenda Pública Estadual no pagamento de honorários ...
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Acórdão Nº 4000002-48.2016.8.24.9005 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 18-10-2017
... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA" PÚBLICA ... TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JU\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.270115-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INUNDAÇÃO DA CIDADE. MEDIDAS PREVENTIVAS. NECESSIDADE. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PREVALÊNCIA. INEXEQUIBILIDADE DAS MEDIDAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INUNDAÇÃO DA CIDADE ... VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INAFASTABILIDADE DA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.270115-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INUNDAÇÃO DA CIDADE. MEDIDAS PREVENTIVAS. NECESSIDADE. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. PREVALÊNCIA. INEXEQUIBILIDADE DAS MEDIDAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. INUNDAÇÃO DA CIDADE ... VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. INAFASTABILIDADE DA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064451-63.2022.8.19.0000 (Cível), 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BENEFÍCIO "SUPERA RJ". INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO SEM JUSTIFICATIVA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INDICAM A PROBABILIDADE DO DIREITO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA...
... TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PROBABILIDADE DO ... POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO QUE NÃO ... -
Acórdão nº 0003762-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... decisão de deferimento de tutela de urgência, fls. 19/22, prolatada em ... ação civil pública, proposta em favor de Hércules Souza Carvalho, ... OBRIGAÇÃO ... DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA ... POSSIBILIDADE. MULTA. FIXAÇÃO ... FAZENDA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.080869-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SERVIDORA PÚBLICA - GRAVIDEZ - EXONERAÇÃO - INDENIZAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ART. 7º, §2º DA LEI Nº 12.016/09 - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4.296 - RECURSO DESPROVIDO.A servidora pública tem direito à estabilidade provisória em decorrência da gestação, nos termos do art. 10, II, b, do Ato das Disposições...
... de Galileia, que deferiu a antecipao de tutela, nos autos da Reclamatria Trabalhista, movida por ... 3o A tutela de urgncia de natureza antecipada no ser concedida quando houver perigo de ... legal da tutela provisria em face da Fazenda Pblica que importar em concesso de aumento, ... -
Acórdão nº 0011028-28.2015.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2019
... Defª. Pública : Paula Perreira Almeida, Defensora Publica ... decisão do magistrado de piso concedeu a tutela antecipada pleiteada e ... determinou que o ... contra a Fazenda Pública, aduzindo que a Lei 9494/97 em seu art ...
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Acórdão nº 1.0000.22.037963-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS - TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 300, §2º, prevê a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência inaudita altera
... pelo juzo primevo quando da concesso da tutela de urgncia em favor da agravada, fato que arrasta ... da liminar inaudita altera pars contra a Fazenda Pblica, nos casos que envolvem o fornecimento de ... -
Acórdão nº 0008102-40.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... TEMOZOLOMIDA. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A ... FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 1000547-92.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-12-2018
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 300 DO CPC/2015. DILAÇÃO DO PRAZO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
... SOLIDARIEDADE DOS ... ENTES PÚBLICOS. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA ... PÚBLICA ... -
Acórdão nº 1.0372.16.003144-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: PRELIMINAR - PROCESSUAL CIVIL - (IN)COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.1. "Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais". 2. Destarte, o Juizado Especial da Fazenda Pública não possui...
... prolatada na ao distribuda como "PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA EM CARTER ANTECEDENTE", ... o novo subsistema do Juizado Especial da Fazenda Pblica (JEFP), consoante Lei n 12.153, de ... a mesma molstia e fornecidos pela rede publica para tanto, no alcanariam o mesmo resultado ... -
Acórdão nº 1.0372.16.003144-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: PRELIMINAR - PROCESSUAL CIVIL - (IN)COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE.1. "Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do CPC/2015, são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais". 2. Destarte, o Juizado Especial da Fazenda Pública não possui...
... prolatada na ao distribuda como "PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA EM CARTER ANTECEDENTE", ... o novo subsistema do Juizado Especial da Fazenda Pblica (JEFP), consoante Lei n 12.153, de ... a mesma molstia e fornecidos pela rede publica para tanto, no alcanariam o mesmo resultado ... -
Acórdão Nº 0717906-40.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-03-2018
... AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ... ANTECIPADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA ... Capital/Fazenda Pública Estadual, nos autos da ação ordinária ...
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Acórdão Nº 0005320-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... contra o deferimento ou indeferimento da tutela liminar recursal vindicada ... AGRAVO DE ... É possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, visto que, como ...
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Acórdão nº 1.0000.16.075925-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO APOSTILADO - OPÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NA LEI ESTADUAL 21.710/2015 - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1- A vedação do art. 1º, da Lei nº 9.494/97, não se aplica aos casos em que a tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública possui natureza...
... de Mesquita Carneiro, da 5 Vara de Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte ... GERAIS, indeferiu o pedido de antecipao da tutela. A agravante sustenta, inicialmente, que a ... mandado de segurana aplicam-se tutela antecipada, nos termos do 5 do art. 7 da Lei 12016/09 ... -
Acórdão nº 446 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
RECURSO. Agravo regimental. Inadmissibilidade. Intempestividade reconhecida. Pedido de suspensão de tutela antecipada pela Fazenda Pública. Contagem em dobro. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido. Precedentes. Não se conhece de agravo regimental interposto a desoras em incidente de suspensão de tutela antecipada, que não admite contagem em dobro do prazo recursal.
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Acórdão nº 1.0697.18.002697-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LANÇAMENTO DE ESGOTO IN NATURA EM CÓRREGOS - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA SEM PRÉVIA OITIVA DE SEU REPRESENTANTE - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO PARA EVITAR DANOS - RECURSO DESPROVIDO.Conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a norma que proíbe a...
... pelo Agravante e deferiu parcialmente a tutela de urgncia pleiteada para determinar que os rus ... a concesso de medida liminar em face da Fazenda Pblica sem que seja oportunizada a manifestao ... -
Acórdão Nº 0034752-81.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-12-2018
... Antecipação de Tutela / Tutela Específica ... 3ª Câmara Cível ... CUSTAS PROCESSUAIS. TUTELA ANTECIPADA CONTRA ... A FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA SOBRE A ...
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Processo nº 0027943-94.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA E ... ANTECIPADA" CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – S\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0003.14.002553-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA - AUMENTO DE VENCIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE.
... DE COBRANÇA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CAPUTIRA ... FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE ... 1. O agravante ... -
Acórdão Nº 1002062-02.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-05-2019
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E TRANSPORTE ADEQUADO À CONDIÇÃO DE CADEIRANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 300 DO CPC/2015. CABIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA.
... Procª. Estado ... D. Público ... D. Pública ... : Agravo de Instrumento n.º ... SOLIDARIEDADE DOS ... ENTES PÚBLICOS. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA ... PÚBLICA ... -
Decisão Monocrática Nº 0051532-67.2014.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 20-04-2022
... TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO ...