tutela antecipada fazenda pública
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Acórdão Nº 1000002-46.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LAUDO MÉDICO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 300 DO CPC/2015. PARECER NAT-JUS. SEM FORÇA VINCULANTE. MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO DA
... RECURSAL. REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE ... FORNECIMENTO DE ... LAUDO MÉDICO. TUTELA ... ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão Nº 1000375-87.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. GENITORA VÍTIMA FATAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO DE SEUS AGENTES. PENSIONAMENTO PARA FILHO MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.
... AÇÃO INDENIZATÓRIA ... TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... PENSÃO ... -
Acórdão Nº 0622838-21.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-02-2019
... ANTECIPAÇÃO DA ... TUTELA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE AGENTE ... VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE TUTELA ... ANTECIPADA ... INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DA LEI ... Fazenda Pública ... contida no art. 1º da Lei ...
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Acórdão Nº 1001117-39.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 19-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À ... FORNECIMENTO ... MEDICAMENTO ... ATENDIMENTO ... ANTECIPADA ... POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ... para a antecipação dos efeitos da tutela pelo Juízo de primeiro grau ... 3. É pacífica ... multa cominatória contra a Fazenda Pública. Contudo, deve haver ... delimitação ...
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Acórdão Nº 1000852-37.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 04-08-2022
... ESTABELECIDOS PELO STJ. ATENDIMENTO. TUTELA ANTECIPADA ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 1000499-36.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 29-04-2019
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME. TUTELA ... ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 1001135-36.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-11-2017
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. CABIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DILAÇÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXAME. TUTELA ... ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão Nº 1000820-32.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-07-2022
... Foro de Origem ... D. Pública ... : Agravo de Instrumento n.º ... DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA ... ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 0015688-28.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... Instrumento com pedido de antecipação de tutela, interposto por A. F. S. V., neste ato ... Informa ter procurado a rede pública" de saúde com o fito de obter a referida medicaç\xC3" ... 3. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ... A concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública é perfeitamente ...
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Acórdão Nº 0625011-81.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2017
... PASSIVA DO MUNICÍPIO. RENAME. TUTELA ... ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA ... PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 1001114-60.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-11-2017
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE DENTRO DO ESTADO. TFD INTERMUNICIPAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONCESSÃO DA TUTELA
... TFD ... INTERMUNICIPAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A ... FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 1.0672.14.023866-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. Para que seja concedida liminar em sede de mandado de segurança, necessária a configuração dos requisitos contidos no art. 7º, III, da Lei Federal 12.016/09, quais sejam o fundamento...
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Acórdão Nº 0014907-69.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... ÇÃO TRIBUTÁRIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS AGRAVADO ... 3 – É admissível concessão de tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública, no ...
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Acórdão Nº 0015648-12.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão nº 1.0474.16.002897-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - LEI Nº 8.437/92 - INAPLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO - PRECEDENTE DO COL. STF NO QUAL FOI RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - PACIENTE PORTADORA DE GLAUCOMA - NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO EVIDENCIADA - MULTA...
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Acórdão Nº 1000098-95.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 30-03-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE EXAME PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 300 DO CPC/2015. CABIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA
... AGRAVO DE ... INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE ... FORNECIMENTO DE EXAME ... TRANSTORNO OPOSITOR DESAFIADOR. TUTELA ANTECIPADA ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão Nº 0620038-10.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-08-2021
... COM DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA ... POSSIBILIDADE ... Fazenda os dados cadastrais relativos aos seus ... matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo e grau de ...
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Acórdão Nº 1000335-08.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-09-2017
... DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 1000447-74.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-09-2017
... DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 1001884-82.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 13-08-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS PARA TRATAMENTO DE OSTEOPOROSE E ARTRITE REUMÁTICA. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 300 DO CPC/2015. CABIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA. DILAÇÃO DO PRAZO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E
... DE OSTEOPOROSE E ARTRITE REUMÁTICA. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão Nº 1000468-74.2022.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 22-08-2022
... EROSIVA E ARTRITE REUMATÓIDE. TUTELA ANTECIPADA ... CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 1001154-42.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-11-2017
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CILINDRO DE OXIGÊNIO. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE. COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA SE SOLUÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. CABIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE
... : Antecipação de Tutela / Tutela Específica ... CONSTITUCIONAL E ... ANTECIPADA ... POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS ... mecanismo de coerção em relação à Fazenda Pública. Precedente do STJ: ... AgRg no REsp n ... -
Acórdão Nº 1000868-64.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-09-2017
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESLOCAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DENTRO DO ESTADO. TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CABIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DILAÇÃO DO PRAZO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E
... DO ESTADO. TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA. TUTELA ... ANTECIPADA ... POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS ... à Fazenda Pública. Precedente do STJ: AgRg no RESP n ... -
Acórdão nº 1.0372.17.001341-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA EM CARÁTER ANTECEDENTE - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA - ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. I - O pedido de tutela antecipada formulado em caráter antecedente é incompatível com o microssistema processual dos Juizados Especiais. II - A revisão,...
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Acórdão nº 1.0372.17.001341-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SATISFATIVA EM CARÁTER ANTECEDENTE - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA - ESTABILIZAÇÃO DA DECISÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. I - O pedido de tutela antecipada formulado em caráter antecedente é incompatível com o microssistema processual dos Juizados Especiais. II - A revisão,...