tutela antecipada fazenda pública
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Acórdão nº 1.0000.19.040772-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OPÇÃO REMUNERATÓRIA DE SERVIDOR - TUTELA ANTECIPATÓRIA - TUTELA DE EVIDÊNCIA - HIPÓTESES TAXATIVAS - TUTELA DE URGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA - INEXISTÊNCIA - IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - DESCABIMENTO.- Não há vedação legal à concessão de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, nas causas de natureza previdenciária (STF e STJ). - A tutela de evidência
... deciso proferida pelo Juzo da 5 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte ... da "Ao Ordinria" de origem, indeferiu a tutela de evidncia pleiteada pela ora Recorrente - com o ... concesso de tutelas de natureza antecipada contra a Fazenda Pblica no se aplicam aos casos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-843/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2003
... DO INSTITUTO ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA ... INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL ... INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ... ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA LEIS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.029147-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA - SEGURADA DO IPSEMG - OBRIGAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDÊNCIÁRIA - ART. 85 DA LCE nº 64/02 - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. I - Não há se falar em ofensa à Lei nº 8.437/92 e impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando há...
... por Nelia da Silva Diniz Sousa, deferiu a tutela de urgncia e determinou ao ru que, "no uso ... ser impossvel a concesso de tutela antecipada contra a Fazenda Pblica sem sua oitiva prvia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.029147-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA - SEGURADA DO IPSEMG - OBRIGAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDÊNCIÁRIA - ART. 85 DA LCE nº 64/02 - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. I - Não há se falar em ofensa à Lei nº 8.437/92 e impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando há...
... por Nelia da Silva Diniz Sousa, deferiu a tutela de urgncia e determinou ao ru que, "no uso ... ser impossvel a concesso de tutela antecipada contra a Fazenda Pblica sem sua oitiva prvia ... -
Acórdão nº 1.0024.13.024237-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. AVERBAÇÃO TEMPO ... -
Acórdão nº 1.0395.18.003799-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPASSE DO ICMS PELO ESTADO AOS MUNICÍPIOS - ORDEM DE PAGAMENTO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível a antecipação da tutela contra a Fazenda Pública quando importar em concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, situação revelada na...
... DE MINAS GERAIS, indeferiu o pedido de tutela de urgncia, com vistas regularizao, pelo Estado ... probe a concesso de Tutela Antecipada encontra-se atenuada pela jurisprudncia ptria e, ... em questo, ambas as partes integram a Fazenda Pbica, circunstncia que impede a anlise ... -
Acórdão nº 1.0395.18.003799-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPASSE DO ICMS PELO ESTADO AOS MUNICÍPIOS - ORDEM DE PAGAMENTO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível a antecipação da tutela contra a Fazenda Pública quando importar em concessão de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, situação revelada na...
... DE MINAS GERAIS, indeferiu o pedido de tutela de urgncia, com vistas regularizao, pelo Estado ... probe a concesso de Tutela Antecipada encontra-se atenuada pela jurisprudncia ptria e, ... em questo, ambas as partes integram a Fazenda Pbica, circunstncia que impede a anlise ... -
Acórdão nº 1.0216.18.005472-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REPASSE DE COTA-PARTE REFERENTE AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) - ORDEM DE PAGAMENTO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível a antecipação da tutela contra a Fazenda Pública quando importar em concessão
... DE MINAS GERAIS, indeferiu o pedido de tutela de urgncia, formulado com vistas a determinar ao ... certas restries quando manejado contra a Fazenda Pblica, as quais foram disciplinadas pela Lei n ... neste artigo se estendem tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102793520204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810279-35.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LUIZ JOSE DE AMORIM ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805494-50.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106007020204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810600-70.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LAERCIO CIRIACO DE ANDRADE ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804909-95.2020.4.05.8400 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113949120204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811394-91.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ANITA BARBOSA MACEDO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805503-12.2020.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... face da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender o ato que ... que restringem a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública deve se dar de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08101044120204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810104-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: SEBASTIANA GALDINO PESSOA BEZERRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804747-03.2020.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... face da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender o ato que ... que restringem a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública deve se dar de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08104343820204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810434-38.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: RAIMUNDA APOLONIA FREIRE ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804639-71.2020.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... face da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender o ato que ... que restringem a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública deve se dar de forma ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113905420204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811390-54.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: JOAO BATISTA DUARTE ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805479-81.2020.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... face da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender o ato que ... que restringem a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública deve se dar de forma ... -
Decisão Monocrática nº 50076652020228219000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-11-2022
... TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE TR Nº 5007665-20.2022.8.21.9000/RS ...
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Acórdão nº 1.0141.18.001514-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - REPASSE DE COTA-PARTE REFERENTE AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) - ORDEM DE PAGAMENTO - TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É inadmissível a antecipação da tutela contra a Fazenda Pública quando importar em concessã
... DE MINAS GERAIS, indeferiu o pedido de tutela de urgncia, formulado com vistas a determinar ao ... certas restries quando manejado contra a Fazenda Pblica, as quais foram disciplinadas pela Lei n ... neste artigo se estendem tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei n ... -
Acórdão nº 1.0000.19.147134-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DA INADMISSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO FAZER - PROJETO PÂNICO E INCÊNDIO - HOSPITAL - NECESSIDADE - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.As regras contidas na Lei nº 8.437/92 e na Lei nº 9.494/97, que vedam a concessão da tutela...
... pelo Exmo Juiz de Direito da 1 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da comarca de Belo Horizonte ... do Estado de Minas Gerais, deferiu a tutela provisria de urgncia requerida para determinar ... , pugna pela concesso da tutela antecipada recursal, para que sejam suspensas as determinaes ... -
Acórdão nº 1.0000.19.147134-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DA INADMISSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - OBRIGAÇÃO FAZER - PROJETO PÂNICO E INCÊNDIO - HOSPITAL - NECESSIDADE - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.As regras contidas na Lei nº 8.437/92 e na Lei nº 9.494/97, que vedam a concessão da tutela...
... pelo Exmo Juiz de Direito da 1 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da comarca de Belo Horizonte ... do Estado de Minas Gerais, deferiu a tutela provisria de urgncia requerida para determinar ... , pugna pela concesso da tutela antecipada recursal, para que sejam suspensas as determinaes ... -
Acórdão nº 1.0024.13.024237-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. AVERBAÇÃO TEMPO ... -
Acórdão nº 1.0024.13.024237-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS. IMPOSSIBILIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. AVERBAÇÃO TEMPO ... -
Acórdão Nº 0627960-78.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 29-05-2017
... OCORRÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA ... FAZENDA PÚBLICA ...
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Acórdão Nº 0015187-40.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... ção de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência e danos morais”, ... a concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o ... "é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública desde que a pretensão ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026140-08.2019.8.19.0000 (Criminal), 13-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO DETERMINADO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E AO MUNICÍPIO DE MAGÉ, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, O FORNECIMENTO DE FRALDAS GERIÁTRICAS À AUTORA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SEM PREJUÍZO DE OUTROS TRATAMENTOS, MEDICAMENTOS OU INSUMOS...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. SAÚDE PÚBLICA ... DECISÃO ... CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA ... FAZENDA PÚBLICA. RESSALTA QUE O ... -
Acórdão nº 1.0000.23.105388-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2023
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSEMG - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESNECESSIDADE - PRESENTES...
... Juza de Direito da 4 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da comarca de Belo Horizonte, ... Sustenta a impossibilidade de concesso de tutela antecipada contra a Fazenda Pblica, ressaltando ... -
Acórdão nº 1.0000.23.105388-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2023
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS-IPSEMG - REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - TOTALIDADE DOS PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESNECESSIDADE - PRESENTES...
... Juza de Direito da 4 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias da comarca de Belo Horizonte, ... Sustenta a impossibilidade de concesso de tutela antecipada contra a Fazenda Pblica, ressaltando ...