tutela antecipada recursal

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. - Para o deferimento da tutela antecipada recursal é indispensável a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. - Não restando evidenciada a plausibilidade do direito invocado, bem como o perigo da demora, e...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO LIMINAR - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - DEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - MELHOR INSTRUÇÃO DO RECURSO. - Se em análise liminar do recurso for constatada, a princípio, a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada recursal, principalmente a urgência do provimento, não se mostra prudente revogar tal decisão até a melhor análise do...

AGRAVO INTERNO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LIMINAR DEFERIDA – SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO EXISTENTE NA BASE DE DADOS DO ESTADO – TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DEFERIDA – SUSPENSÃO DO DECISUM – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Verificada em sede de cognição sumária a PRESENÇA dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, o deferimento da tutela antecipada recursal é

AGRAVO INTERNO – MEDIDA CAUTELAR INOMINADA – LIMINAR DEFERIDA EM PARTE – PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.1. Verificada em sede de cognição sumária a AUSÊNCIA dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, o INdeferimento da tutela antecipada recursal é medida que se impõe.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO - AGRAVO NÃO PROVIDO. - Ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar, em especial a relevância dos fundamentos da impetração, deve ser mantida a decisão que indeferiu

PROCESSO Nº: 0810393-37.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOSE ROBERTO FERNANDES ADVOGADO: Eduardo De Lima Nascimento AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RELATÓRIO MÉDICO...

AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. ENQUADRAMENTO DE MUNICIPIO COMO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO DE ROYALTIES MARÍTIMOS E TERRESTRES. INTERVENÇÃO NO MERCADO REGULADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS TÉCNICOS. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS LEGAIS EVIDENCIADOS.1. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bioconbustí

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedido o colimado efeito suspensivo ativo, ou tutela antecipada recursal, ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 1019, I, NCPC, necessário que o recorrente comprove, em cognição sumária, os mesmos requisitos previstos no art. 300, NCPC,...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. Para que seja concedido o colimado efeito suspensivo ativo, ou tutela antecipada recursal, ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 1019, I, NCPC, necessário que o recorrente comprove, em cognição sumária, os mesmos requisitos previstos no art. 300, NCPC,...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. Para que seja deferido o pedido de antecipação da tutela recursal é indispensável que a parte...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. Para que seja deferido o pedido de antecipação da tutela recursal é indispensável que a parte...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL E EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E PERIGO DE DANO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. Para que seja deferido o pedido de antecipação da tutela recursal é indispensável que a parte requerente demonstre estarem presentes, no caso concreto, os requisitos do art. 1

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDERA A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. - PERDA DO OBJETO. O RECURSO QUE PERDE O OBJETO RESULTA EM JULGAMENTO POR PREJUDICADO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VERSAM SOBRE A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL; E O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICA SUA ANÁLISE. RECURSO PREJUDICADO.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA - JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO MÉRITO - PERDA DE OBJETO. O julgamento superveniente do mérito do agravo de instrumento é questão prejudicial em relação ao agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada recursal feito naquele recurso, pela evidente perda de objeto.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO. 1- Não tendo sido apresentados novos fatos ou argumentos capazes de demonstrar a presença dos requisitos legais para que seja reformada a decisão que indeferiu a tutela antecipada...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - EFEITO SUSPENSIVO RECURSAL - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO. 1- Não tendo sido apresentados novos fatos ou argumentos capazes de demonstrar a presença dos requisitos legais para que seja reformada a decisão que indeferiu a tutela antecipada...

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL E EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO. Considerando os fundamentos já lançados na decisão que indeferiu os pedidos de tutela antecipada recursal e de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela parte recorrente,...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. Estando ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada recursal, quais sejam a plausividade do direito e o perigo de dano, deve ser mantida a decisão que indeferiu a medida.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - ATOS SUPOSTAMENTE ILEGAIS PRATICADOS PELO SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E PELO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO, AMBOS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PROCESSO SELETIVO INTERNO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - PRETENSÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CURSO...

Recurso de Agravo de Interno nº 1028215-83.2023.8.11.0000 – Tangará da SerraAgravante: Maxicase Máquinas Ltda.Agravados: Datahenga Agropecuária e Transportes Ltda. e outrosE M E N T AAGRAVO INTERNO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PEDIDO DE ARRESTO DE MÁQUINA AGRÍCOLA OBJETO DO TÍTULO EXECUTIVO – INDEFERIDO – TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – DECISÃO MANTIDA –