tutela antecipada recursal
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Acórdão nº 1.0000.21.205115-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - AÇÃO INIBITÓRIA - LEI COMPLEMENTAR Nº 241/2020 - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - LEI QUE ESTABELECE REQUISITOS PARA INSTALAÇÃO DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE - COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA MUNICIPAL RECONHECIDA PELO STF - ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO DE...
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Acórdão nº 1.0000.21.062765-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO UNIPESSOAL - EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO.O julgamento superveniente do mérito do Agravo de Instrumento prejudica o conhecimento do Agravo Interno, que visa a impugnar decisão unipessoal prolatada pelo Relator, que recebeu o recurso e indeferiu o...
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Acórdão nº 1.0000.19.023169-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEU ORIGEM À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.- Tendo em vista o julgamento, pelo órgão colegiado, do agravo de instrumento que deu origem à interposição do agravo interno, resta este prejudicado, em decorrência da evidente perda
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Acórdão nº 1.0000.19.023169-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEU ORIGEM À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.- Tendo em vista o julgamento, pelo órgão colegiado, do agravo de instrumento que deu origem à interposição do agravo interno, resta este prejudicado, em decorrência da evidente perda
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Acórdão nº 1.0000.20.020339-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. - Para o deferimento da tutela antecipada recursal é indispensável a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC.- A decisão recorrida restou devidamente fundamentada na possibilidade de pagamento parcelado do débito
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Acórdão nº 1002115-62.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-04-2021
E M E N T AAGRAVO INTERNO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C IMISSÃO NA POSSE – LIMINAR POSSESSÓRIA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Estando ausentes os requisitos ensejadores, quais sejam, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, nos termos dos artigos 995, parágrafo único...
... – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA – DECISÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.541681-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO UNIPESSOAL - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL DEFERIDA - JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO - RECURSO NÃO CONHECIDO.O julgamento superveniente do mérito do Agravo de Instrumento prejudica o conhecimento de Agravo Interno que visa impugnar decisão unipessoal prolatada pelo Relator, que recebeu o recurso e deferiu o
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Decisão Monocrática nº 70085526416 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 07-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Não se desconhece que foram ventiladas, na exordial do agravo de instrumento, diversas matérias acerca dos cálculos; no entanto, a questão central do recurso é a liberação da quantia...
... CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ... -
Acórdão nº 1.0140.15.000499-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, §3º, II, CPC - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF/88 - DISPONIBILIZAÇÃO - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPALDO EM RELATÓRIO MÉDICO IDÔNEO E CONCLUSIVO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VIOLADO -...
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Acórdão nº 1.0140.15.000499-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, §3º, II, CPC - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR - ACESSO À SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - ART. 196 DA CF/88 - DISPONIBILIZAÇÃO - NECESSIDADE COMPROVADA - RESPALDO EM RELATÓRIO MÉDICO IDÔNEO E CONCLUSIVO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VIOLADO -...
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Decisão Monocrática Nº 0627934-46.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-06-2018
... -96.2017.8.06.0001, deferiu o pedido de tutela antecipada, determinando à ... Unimed Fortaleza ... recursal, mantendo inalterada a decisão de 1o grau (fls ...
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Acórdão nº 1.0000.16.018788-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA PRETENSÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Para a concessão da tutela antecipada recursal deve ser demonstrado pelo agravante a presença dos requisitos processuais autorizadores da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito
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Acórdão nº 1.0000.16.018788-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA PRETENSÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Para a concessão da tutela antecipada recursal deve ser demonstrado pelo agravante a presença dos requisitos processuais autorizadores da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito
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Acórdão nº 1.0000.16.041844-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA PRETENSÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Para a concessão da tutela antecipada recursal deve ser demonstrado pelo agravante a presença dos requisitos processuais autorizadores da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito
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Acórdão nº 1.0000.16.041844-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA PRETENSÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Para a concessão da tutela antecipada recursal deve ser demonstrado pelo agravante a presença dos requisitos processuais autorizadores da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito
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Acórdão nº 1.0188.16.011095-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRONIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ausentes do agravo interno fundamentos suficientes a ocasionar a retratação do julgado, mantém-se a decisão proferida.2. Hipótese em que a empresa agravante não...
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Acórdão nº 1.0000.19.152566-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - PRELIMINARES - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - INADMISSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR EXAURIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REJEIÇÃO - APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - ART. 1.012, § 4º DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - SENTENÇA QUE CONTRARIA ENTENDIMENTO FIRMADO EM IRDR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A...
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Acórdão Nº 0009406-03.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Sustenta que a concessão da tutela antecipada se faz necessária ante ao nítido ... a concessão da tutela antecipada recursal para concessão de efeito suspensivo ativo, por ...
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Acórdão nº 1.0000.20.502606-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO DE BENS - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. - Para o deferimento da tutela antecipada recursal é indispensável a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. - Não restando evidenciada a plausibilidade do direito invocado, bem como
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Acórdão nº 1.0000.20.502606-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO DE BENS - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - REQUISITOS - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. - Para o deferimento da tutela antecipada recursal é indispensável a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. - Não restando evidenciada a plausibilidade do direito invocado, bem como
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Acórdão Nº 0001475-46.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... de agir do Recorrido suscitada em sede recursal e no processo originário pelo Agravante ... 300, do CPC para a concessão da tutela pleiteada ... Assim sendo, na espécie, ante a ... indeferiu a concessão da tutela antecipada recursal para concessão de efeito suspensivo ...
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Acórdão nº 1.0000.19.009627-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEU ORIGEM À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.- Tendo em vista o julgamento, pelo órgão colegiado, do agravo de instrumento que deu origem à interposição do agravo interno, resta este prejudicado, em decorrência da evidente perda
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Acórdão nº 1.0778.18.001113-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO -DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- É cediço que deve ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, quando presentes os requisitos autorizadores da medida. 2- Não tendo os agravantes apresentado qualquer argumento capaz de ensejar a modificação do julgado, a decisão...
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Acórdão nº 1.0000.23.170417-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DE DISCUSSÃO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO PREJUDICADO.- Havendo o julgamento do agravo de instrumento pela Turma Julgadora, há que julgar prejudicado o agravo interno que visava reformar a decisão que indeferiu o pedido de tutela...
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Acórdão nº 1.0000.20.486181-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - TUTELA ANTECIPADA RECURSAL INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA. - A concessão do excepcional efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Hipótese em que...