tutela e curatela no direito civil

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela e Curatela – Insurgência contra decisão que indeferiu a o pedido cautelar de urgência para nomeação de curador provisório em prol da interditanda – Interditanda em condições de incapacidade de exprimir a própria vontade e praticar os atos ordinários da vida civil – Presença dos requisitos do art. 300 do CPC, que autorizam a concessão da tutela de urgência – Medida...

Agravo de Instrumento. Pedido de curatela ajuizado pelo sobrinho da curatelanda. Atestado médico no sentido de que a curatelanda de idade avançada (87 anos) apresenta elevado grau de Alzheimer (Fase 6E conforme a escala FAST), necessitando de auxílio para cumprir tarefas cotidianas simples, não estando apta a prática dos atos da vida civil pertinentes à gestão de seu benefício previdenciário e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela e Curatela – Ação de interdição – Insurgência contra decisão que denegou a tutela de urgência para nomeação do autor como curador provisório de seu genitor – Acolhimento – Demonstração satisfatória dos requisitos do art. 300, do CPC – Interditando que, em razão da condição de saúde e idade, não possui condição de gerir os atos da vida civil de forma autônoma - Ordem

Agravo de instrumento. Interdição. Curadoria provisória. Perícia pendente. Necessidade de dilação probatória. 1. Os requisitos para antecipação da tutela de urgência estão disciplinados no art. 300 do cpc e consistem na probabilidade do direito, bem como na iminência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Estão sujeitos a curatela aqueles que, por causa transitória ou...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada, que visava conceder ao autor a curatela provisória de sua mãe. Descabimento. Ainda que se reconheça a existência de indícios de que a interditanda alterne estados de lucidez com outros de confusão mental, a questão relativa a incapacidade para os atos da vida civil demanda juízo exauriente. Obrigatoriedade...

• Direito das sucessões

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0001211-71.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: Maria Helena Paixão da Silva Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA. CIRURGIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0000453-92.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravada: Olga dos Santos Mendes Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSFERENCIA PARA UNIDADE HOSPITALAR PÚBLICA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. CONHECIMENTO E...

Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgencia. Interdição. Retardo mental moderado. Comprovação de incapacidade de exercer atos da vida civil. Curatela. Deferimento. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência objetivando a interdição provisória da filha dos requerentes, portadora de deficiência intelectual, bem como da...

Interdição – Tutela de urgência – Acolhimento da renúncia do curador provisório e revogação da nomeação, mantendo-se as demais medidas de cautela (bloqueio das contas bancárias da interditanda) – Inconformismo centrado na onerosidade da nomeação de curador dativo, postulando a nomeação do outro filho mediante reembolso das despesas decorrentes da curatela – Impossibilidade – Ausência dos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE OS JUÍZOS DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA VARA DA FAMÍLIA, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE PALHOÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA EM FACE DE CIDADÃO MAIOR E CAPAZ. AUSÊNCIA DE ENTE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. O DEVER DE PRESTAR CONTAS É ÍNSITO AO ENCARDO DE TUTOR E CURADOR. 1. A legitimidade ativa é atribuída ao titular do direito administrado, e a legitimidade passiva, ao administrador do interesse alheio. 2. A curatela possui cunho protetivo da pessoa do incapaz, de forma que o curador ao assumir esta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. I. Preliminar de intempestividade. Afastamento. Insurgência apresentada no prazo cominado no artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil, com cômputo regulado pelos artigos 180 e 219, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido. II. Pedido depósito de valores, levantados pela curadora, em decorrência de condenação satisfeita em demanda de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de interdição - Pedido de levantamento de valores para pagamento de honorários advocatícios - Decisão que indeferiu o requerimento - Insurgência do curador - Descabimento - Inexistência de contrato de prestação de serviços, tampouco do valor devido a título de honorários - Inteligência do art. 1.754, do Código Civil - Cobrança dos honorários que poderá ser realizada...

TUTELA PROVISÓRIA – Ação cautelar – Decisão de indeferimento de pedido liminar de transferência de residência da filha interdita do autor curador para sua casa – Incapaz, portadora de deficiência mental, há mais de dez anos reside com a esposa de seu tio paterno e com o filho dela – Inconformismo do demandante – Alegação de que a interdita é molestada sexualmente pelo filho da esposa de seu irmão

Apelação cível. Direito civil. Estatuto da pessoa com deficiência. Curatela. Prestação de contas. Óbito. Interditada. Herdeiros. Manifestação. Interessados. 1. De acordo com o art. 84, § 4º da lei 13. 146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência), ?os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano?. De sua vez, os arts.

Agravo de Instrumento. Competência – Ação de interdição – Decisão que determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Central – Ação ajuizada perante o Foro Regional da Lapa, local de domicílio da interditanda – Alteração do domicílio da interditanda no curso do feito que não implica em sua redistribuição para o Foro Central da Comarca da Capital – "Perpetuatio

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de interdição – Indispensável realização de audiência, consoante rito previsto no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade da sentença – Narrativa da autora divergente do laudo pericial – decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2104547-96.2019.8.26.0000; Relator (a): José Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito

Ã‚â  civil. Aãƒâ‡ãƒâƒo de interdiãƒâ‡ãƒâƒo e curatela. Curatelanda portadora de transtorno cognitivo e retardo mental moderado. Curador provisãƒâ“rio. Tutela provisãƒâ“ria. Concessãƒâƒo. Curador provisãƒâ“rio. Irmãƒâƒo da curatelanda. Curatelada detentora de renda prãƒâ“pria. Limitaãƒâ‡ãƒâƒo de gastos. InsurgãƒâŠncia. Gastos sobejantes ao limite fixado. Alimentaãƒâ‡ãƒâƒo, transporte, vestuãƒârio,

Civil. Processual civil. Apelação. Ação de curatela. Gratuidade de justiça. Deferida. Litispendência. Verificada. Extinção do processo sem resolução de mérito. Cabimento. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença de extinção do feito por litispendência, proferida em ação de curatela. 1. 1. Nesta sede recursal, o autor pugna pelo prosseguimento do processo com a apreciação da tutela de urgênci

Agravo interno contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento – Ação de Interdição – Terceiro estranho à lide, que não figura como parte – Oposição de embargos de declaração contendo pedido de intervenção no feito - Aclaratórios que não podem ser conhecidos, diante da patente ilegitimidade da parte - pedido não apreciado - Hipótese não elencada no artigo 1.015 do Código de Processo

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Executado com doença incapacitante (AVC) - Pedido 'para que seja nomeado o seu filho como curador, em substituição à curadora especial da Defensoria Pública anteriormente nomeada – Impossibilidade - Curatela especial que é desempenhada exclusivamente pela defensoria pública e que não possui qualquer relação com a tutela/curatela prevista no Código Civil –...

Interdição. Pretensão da autora à concessão de curatela provisória do irmão. Artigos 749, parágrafo único e 750 do NCPC. Impossibilidade. Medida excepcional que exige prova da incapacidade de realizar os atos da vida civil, inexistente no caso. Prévia instauração do contraditório que se afigura recomendável e prudente. Inviabilidade de que se analise, neste recurso, documento juntado após...

Apelação cível. Direito civil. Ação de interdição. Curatela. Estatuto da pessoa com deficiência. Provas. Laudo psicossocial. Validade. Laudo médico. Presença. Oitiva do curatelado. Sentença. Melhor interesse do incapaz. Filhos. Deferimento. Efeito suspensivo. Incabível. Documentos novos. Juntada. Excepcionalidade. 1. O pedido de antecipação da tutela recursal deve ser deduzido em petição autônoma,

• Manual de direito das famílias e das sucessões - 3ª edição revista e atualizada de acordo com o novo CPC