tutela e curatela no direito civil
-
Direito Civil
... , o direito de decidir o número de filhos e o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando; ... (D) a ...
-
Acordao N° 1230871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Embargos de declaração. Civil e direito processual civil. Ação de remoção de curadora. Inaptidão física e mental para o exercício da curatela. Falecimento superveniente da curadora. Objeto da pretensão. Exaurimento. Interesse de agir. Desaparecimento. Utilidade, necessidade e adequação da prestação. Inexistência. Carência de ação. Afirmação. Processo. Extinção sem resolução do mérito (cpc, art. 48
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... CURATELA. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA CURADORA. OBJETO DA ... matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o ... -
Acordao N° 1751442 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Apelação cível. Juntada de documentos com as razões recursais. Não conhecimento. Ação de reconhecimento e dissolução de unão estável. Incapacidade civil. Decretação da curatela provisória. Ocorrência em momento anterior. Não demonstração. Eficácia ex nunc. Ação declaratória. Cumulação com pretensão constitutiva. Reserva de meação. Prescritibilidade. Termo inicial. Encerramento do relacionamento...
... INCAPACIDADE CIVIL. DECRETAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA ... que, provisoriamente, em antecipação de tutela, decretou sua interdição e nomeou a irmã ... não se persegue a efetivação de algum direito, senão a certificação de ... incerteza ... -
Acórdãos nº 3005915-53.2009.8.26.0037 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... Disposições do Código Civil de 1916 (artigo 418, que a impunha, e ... o juiz condicione o exercício da tutela (entenda-se, aqui, a curatela) no caso de ...
-
Acordao N° 1259457 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Antecipação de tutela. Pressupostos. Remoção. Curador. 1. A concessão da medida processual de urgência está condicionada à demonstração, simultânea, da verossimilhança do direito, identificado mediante prova sumária; e o reconhecimento de que a natural demora na respectiva definição, em via de ação, possa causar dano grave e de difícil reparação ao titular
... CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ... PRESSUPOSTOS ... verossimilhança do direito, identificado mediante prova sumária; e o ... inerentes à curatela adequadamente ... 3. Agravo de instrumento ... -
Acórdãos nº 2001833-63.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016
... ção tem lastro em ação civil pública - Os curadores dos interditos ... exigir a adequada proteção e tutela de direitos dos assistidos - Decisão ...
-
Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... Será verdade que o direito penaliza aos que dormem? De acordo com a ... espaço a um gradual enfraquecimento da tutela da situação jurídica com o passar do tempo – ... (in)capacidades e a atuação do MP na curatela. Conjur , 18.4.2016). Tal concepção parece ter ...
-
Acórdãos nº 2213179-61.2015.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2015
... : DECIO PERPETUO JUNIOR PROCESSO CIVIL Agravo de instrumento Insurgência ... contra decisão que revogou a curatela provisória e determinou a nomeação de ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002358-35.2019.8.19.9000 (Fazendária), 17-12-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de Instrumento nº 0002358-35.2019.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravado: Luiz Alberto Correa e Castro Relatora: Juíza Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E DIABETES MELLITUS. INTERNAÇÃO EM...
-
Acordao N° 1780703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial da fazenda pública. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Tutela de urgência. Plano de saúde. Polícia militar do distrito federal. Inclusão de dependente curatelada como beneficiária. Possibilidade. Interpretação teleológica. 1. De acordo com o art. 50, inciso iv, alínea ?e?, da lei n. º 7. 289/1984, são direitos do policial militar a assistência médico-hospitalar para...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ... ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE ... 2. A Agravante tem sob sua curatela provisória sua avó, desde julho/2023, nomeada ... e da curatela são regidos pelo Código Civil; o curatelado ostenta similar ... condição de ... -
Reflexões sobre a autocuratela na perspectiva dos planos do negócio jurídico
... , o número de ajuizamentos de ações de curatela. 2 Assim, diante da estrutura democrática da ... se torna incapaz?” 3 * Doutora em Direito Civil pela UERJ. Professora de Direito de ... tutela da autonomia privada no ordenamento ...
-
Ressignificações da curatela a partir do reconhecimento social da pessoa idosa com deficiência
... que remete o intérprete e o aplicador do Direito ao desfio pela busca de novas respostas e ... Neste contexto, os vintes anos do Código Civil (Lei n. 10.406/2002) chegam para estimular a ... suas dimensões específicas, a partir da tutela de novos valores sociais albergados sob a ...
-
Acórdãos nº 2044306-30.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... no artigo 1775 do Código Civil" é preferencial, devendo a nomeaç\xC3" ... ção com pedido liminar de curatela provisória” (fls. 20 e seguintes) por ele ... , inclusive em antecipação da tutela recursal, a fim de que seja revogada ...
- Acórdãos nº 4005816-43.2019.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
-
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Erro de Direito" ... Art. 20. A pena pode ser atenuada ou substitu\xC3" ... Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela ... Parágrafo único. Ao condenado a ... de estabelecimento comercial, industrial ou civil para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, ...
-
Enunciados
... 18) Na estabilização da tutela antecipada, o réu ficará isento do pagamento ... o regime previsto no Código de Processo Civil, respeitada a legislação aplicável. (Grupo: ... a partir da fase instrutória, tem direito de especificar, pedir e produzir provas, sem ... – Todos os legitimados a promover a curatela, cujo rol deve incluir o próprio sujeito a ser ...
-
Acórdãos nº 2115080-85.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... do artigo 1754 do Código Civil. Eventuais levantamentos só serão ... processado sem concessão de tutela de urgência (fls. 40). Parecer da ... do Código Civil, aplicável à curatela ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... a cooperativa de trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços ... c) menor que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio ... Art. 120 Para fins de curatela, nos casos de interdição do segurado ou ...
-
Acórdãos nº 2064442-19.2015.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... do pedido de antecipação de tutela para determinar a interdição do réu e conceder a sua curatela provisória para a autora, sob o ... para os atos da vida civil Inconformismo da autora que alega que ...
-
Acórdãos nº 2016656-37.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
... do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Não se conhece do recurso. 1. Trata-se de ... fim de submeter a requerida à curatela, restrita tão somente aos atos de ...
-
É possível mitigar a capacidade e a autonomia da pessoa com deficiência para a prática de atos patrimoniais e existenciais?
... da pessoa com deficiência no código civil de 2002 – 2. O modelo social da deficiência e ... 37 ... EBOOK TRAGETORIAS DO DIREITO CIVIL HOMENAGEM HHB.indb 29 ... EBOOK ... O ordenamento jurídico brasileiro atribui tutela prioritária às situações jurídicas ... o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em ...
-
Acórdãos nº 0018924-52.2009.8.26.0161 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... do réu gerir seus atos de vida civil Manutenção da r. sentença ... falta da nomeação judicial de curatela. Pugna pela reforma da r. sentença ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0000025-76.2020.8.19.9000 (Fazendária), 16-12-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Agravo de Instrumento nº 0000025-76.2020.8.19.9000 Agravante: Município do Rio de Janeiro Agravada: Maria Alves de Souza Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. AUTOR DIAGNOSTICADO COM GRAVE COMPLICAÇÃO
-
Acórdãos nº 2241633-17.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... CIVIL", INVIÁVEL O LEVANTAMENTO DA INTERDI\xC3" ... à sujeição forçada da curatela a tratamento psiquiátrico e à ...
-
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DEINTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃOPESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO.DESNECESSIDADE.