tutelado
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Acórdão nº 2015/0162885-3 de T4 - QUARTA TURMA
... importância do bem jurídico tutelado"; ii) tempo para cumprimento ... (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de ... resist\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a ...
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Acórdão nº 2014/0241395-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO VEÍCULO VISANDO PARECER TÁXI. COR DA PLACA E PINTURA LATERAL. CONDUTA TÍPICA. VIOLAÇÃO DO OBJETO JURÍDICO TUTELADO. FÉ PÚBLICA....
... PARECER TÁXI. COR DA PLACA E PINTURA LATERAL. CONDUTA ... TÍPICA. VIOLAÇÃO DO OBJETO JURÍDICO TUTELADO. FÉ ... PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 1. A conduta do agravante, consistente em modificar a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. COAUTORIA. PEDIDO DE APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. TESE PASSÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. BENS AVALIADOS NO TOTAL DE R$ 32,92. VALOR INFERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE. CONDENAÇ
... inexpressividade da lesão ao bem jurídico tutelado" e por não se ... identificar, no caso concreto, situaç\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... comprovação da existência de situação que tenha colocado ... em risco o bem jurídico tutelado, ou seja, não se exige a prova ... de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo ...
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Acórdão nº 2016/0008943-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão do direito tutelado, ... pois nesse momento nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso ...
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Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
... periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade e mínima lesão ... ao bem jurídico tutelado", corolários da fragmentariedade e subsidiariedade do ... Direito Penal. ... 7. O valor do crédito tributário objeto \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0322024-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. TENTATIVA. VINTE E UMA MELANCIAS. 27,33 % DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro ...
... (R$ 622,00), não pode ser considerada de inexpressiva lesão ao bem jurídico ... tutelado, nos termos da orientação jurisprudencial do STJ ... 3. Recurso em habeas corpus improvido ... -
Acórdão nº 2015/0056929-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. PESCA EM PERÍODO DE DEFESO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Esta Corte entende pela possibilidade de aplicação do princípio da ...
... tutelado" ... II - A ausência de prequestionamento constitui óbice ao exame da ... matéria pela Corte Superior, a teor\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... tutelado se ... revelar superior ao inerente ao tipo penal. No caso, o prejuízo suportado pelas ...
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Acórdão nº 2011/0172666-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RES FURTIVA AVALIADA EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mí
... inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado ... 3. Agravo regimental improvido ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ... -
Acórdão nº 2014/0258313-1 de T6 - SEXTA TURMA
... não anunciado o maior grau de reprovabilidade da conduta ou ... menosprezo especial ao bem jurídico tutelado ... 6. A assertiva exposta na sentença de que os motivos do crime ...
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Acórdão nº 2016/0320510-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B DO ECA. PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE. DELITO FORMAL. ORIENTAÇÃO FIRMADA NESTA CORTE EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). SÚMULA 500/STJ. 1. Para a configuração do crime de corrupção de...
... tutelado" pela norma visa, sobretudo, a impedir que ... o maior imputável induza ou facilite a inserção ou a\xC2" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... uma proteção deficiente do bem jurídico tutelado' (REsp 1.119.377/SP, ... 1ª Seção, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 4/9/2009), razão pela ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
... perigo de lesão ao bem jurídico tutelado". Nessa perspectiva, a jurisprudência ... desta Corte reconhece o critério de diminuição do crime tentado\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0062398-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO POR CURADOR PROVISÓRIO. MORTE DO INTERDITANDO NO CURSO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM EXAME DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PELO ESPÓLIO. 1. A...
... prestação de contas, pois o direito nesta tutelado e titularizado pelo interditando ... passa, com sua morte, a ser titularizado pelo espólio ... -
Acórdão nº 2015/0091819-0 de T5 - QUINTA TURMA
... tutelado (AgRg no REsp n. 1.360.271/MG, Quinta ... Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 11/2/2014) ...
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Acórdão nº 2016/0064842-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROBATÓRIA. ... DIVULGAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES. VIOLAÇÃO AO ... DIREITO DE PRIVACIDADE. OBJETO NÃO TUTELADO ... PELA VIA DO RECURSO EM HABEAS CORPUS . RECURSO ... DESPROVIDO. ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONTRAFAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. DANO IN RE IPSA. 1- Ação ajuizada em 28/7/2005. Recurso especial interposto em 15/4/2013 e concluso ao...
... 5- Os danos suportados pela recorrida decorrem de violação cometida ao ... direito legalmente tutelado de exploração exclusiva das marcas por ela ... registradas ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e ...
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Acórdão nº 2016/0060337-5 de T5 - QUINTA TURMA
... tutelado, ... bem como inaplicável o princípio da insignificância. ... 2. Recurso desprovido ...
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Acórdão nº 2012/0093788-0 de T5 - QUINTA TURMA
... periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade e mínima lesão ... ao bem jurídico tutelado, corolários da fragmentariedade e subsidiariedade do ... Direito Penal. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. SÚMULA 174/STJ CANCELADA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUMENTO DA PENA NA FRAÇÃO DE 5/12. DESCABIMENTO. REGIME INICIALMENTE FECHADO. CABIMENTO....
... incremento no risco ao bem jurídico tutelado. Tal circunstância presta-se apenas ... para caracterizar a grave ameaça, elementar do delito de roubo. (Precedentes). ... -
Acórdão nº 2016/0052882-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 299 E 14, II, AMBOS DO CP. TIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Corte a quo, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa e com base em...
... tutelado", qual seja, o jus puniendi estatal\" (fl. 145). Desse ... modo, para se chegar a conclusão diversa \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0135742-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANSPORTE DE PEIXES PROVENIENTES DE PESCA PROIBIDA. 7 QUILOS DE PEIXES DIVERSOS. NÃO APREENSÃO DE INSTRUMENTOS DE PESCA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE RELEVANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da...
... contra o bem ambiental tutelado", isto porque não deve-se considerar apenas ... questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, \xC2" ...