união aduaneira exemplos
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Acórdão Nº 3402-008.612 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2021
... aduaneira", não tributária, exigida pela Administração P\xC3" ... A preclusão e ... a decadência são exemplos de caducidade ... Pontes de Miranda considera ... implica a perempção do direito da União (Fazenda Nacional) de constituir ...
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Acórdão Nº 3402-008.598 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2021
... aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque ... A preclusão e ... a decadência são exemplos de caducidade ... Pontes de Miranda considera ... implica a perempção do direito da União (Fazenda Nacional) de constituir ...
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Acórdão Nº 3301-011.668 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
... não apresentar à Fiscalização Aduaneira os ... documentos obrigatórios de instrução ... ção é habitual nos autos, citando exemplos que ... amparariam essa argumentação ...
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Acórdão nº 2004.01.00.057091-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Diciembre de 2006
... recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... instituto, já fixado na legislação aduaneira, não incide na vedação do art ... 110 do CTN, ... , cujas ementas transcrevo, a título de exemplos: ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO ...
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Acórdãos nº RO-1167/2012-0322-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Febrero de 2014
... a exploração direta e indireta, pela União, de ... portos e instalações portuárias e ... abertura de volumes para a conferência aduaneira, ... manipulação, ... devidas por este operador, como nos exemplos citados acima. A ...
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Acórdão nº 2004.01.00.057091-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Diciembre de 2006
... recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... instituto, já fixado na legislação aduaneira, não incide na vedação do art ... 110 do CTN, ... , cujas ementas transcrevo, a título de exemplos: ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO ...
- Acórdão nº 3402-003.115 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Junio de 2016
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Resumos de dissertações do PPGDireito ? URI
... ção e retrocesso, até a atual etapa de união aduaneira incompleta, baseada na forte ideia do ... ático de Direito, questionamos os exemplos de discricionariedade judicial estampados em ...
- Resolução nº 3402-000.725 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Diciembre de 2015
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Acórdão Nº 3402-008.547 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/06/2021
... de infração por parte da autoridade aduaneira, que inclusive que ... a constituição do ... A preclusão e ... a decadência são exemplos de caducidade ... Pontes de Miranda considera ... implica a perempção do direito da União (Fazenda Nacional) de constituir ...
- Acórdão nº 3401-007.043 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Noviembre de 2019
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 236, DE 27 DE AGOSTO DE 2021
... União (D.O.U.) em 8 de março de 2007, iniciou ... produção e pós-produção com tarifa aduaneira zero ou reduzida a 3%. A empresa beneficiária ... ser observado a partir dos seguintes exemplos: a) EUA: Fine Denier Polyester Staple Fiber From ...
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Acórdão Nº 3401-009.130 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... aduaneira, ... mesmo após o advento da nova redação do ... de uma Pessoa Jurídica (no caso da União), e não cada um ... deles uma pessoa jurídica ... São exemplos ... disso os casos registrados nos julgamentos ...
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Acórdão Nº 3401-009.128 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... aduaneira, ... mesmo após o advento da nova redação do ... de uma Pessoa Jurídica (no caso da União), e não cada um ... deles uma pessoa jurídica ... São exemplos ... disso os casos registrados nos julgamentos ...
- Acórdão nº 3401-003.407 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Marzo de 2017
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Orçamento e Tributação
... créditos minerários) são apenas dois exemplos da influência do sistema ... ser respeitados pelo Estado, através da União, Estados, Distrito Federal e Municípios ... Conhecido também como tarifa aduaneira e tarifa das Alfândegas, embora já tenha ...
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Acórdão Nº 3401-009.129 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... no § 1° acima aplica-se à matéria aduaneira. Isto porque, é por meio do processo ... e do ... sobre a consumição, a Advocacia Geral da União, ao ... analisar especificamente o caso do ... São exemplos ... disso os casos registrados nos julgamentos ...
- Acórdão nº 3401-006.747 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Septiembre de 2019
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Relações de Concluintes
... DO RIO DE JANEIRO INTERFACE ENGENHARIA ADUANEIRA, CNPJ: 05.065.657/0001-50 - CREA/SP Nº 0624340, ... ório publicado no Diário Oficial da União nº 246, Seção 3, pg. 249, de 20/12/2019. Após ... ES T Á TRABALHANDO P ARA D AR BONS EXEMPLOS EM OUTR AS ÁREAS. Em 10 anos, a Operação Lei S ...
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A administração pública na era do direito global
1. A administração pública e o crescimento dos direitos internacional e da integração. 2. Globalização econômica e reforma do estado. 3. O direito administrativo sobreviverá na era do direito global?. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
... integrações dos tipos Mercosul ou União Européia, as Convenções de Direitos Humanos, ... latino-americana: hoje união aduaneira imperfeita, restrita a Brasil, Argentina, Uruguai ... Cito exemplos, todos envolvidos no que se vem chamando de ... - Acórdão nº 3401-003.172 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Junio de 2016